Art. 36 do 41.019

        § 1º Só é permitida a emissão de títulos, qualquer que seja a sua espécie, para:

        a) a aquisição de propriedade;

        b) a construção, complemento, extensão ou melhoramento das instalações, sistemas de distribuição ou outras utilidades com essas condizentes;

        c) a aquisição de equipamentos destinado a melhorar a operação e a conservação dos bens e das instalações do serviço;

        d) a novação, reforma ou garantia de obrigações;

        e) o reembôlso de dinheiro da renda efetivamente aplicada para os fins acima indicados.

        § 2º A emprêsa é obrigada a registrar na Divisão de Águas as operações referidas no parágrafo anterior.

        § 3º Independe de registro a emissão de títulos cambiais referentes ao movimento comercial da emprêsa.