Art. 2º do 40.444: texto atualizado

Decretos - 40.444 - Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, para a execução da Lei nº 2.814 de 6 de julho de 1956. Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Lúcio Meira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1956

Artigo 2

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Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.~~

Juscelino Kubitschek

~~Lúcio Meira~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1956~~

~~REGULAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 40.444, DESTA DATA.~~

Art. 1º Nas condições estabelecidas no presente decreto a União concederá auxílio financeiro aos Município situados no Polígono das Sêcas, para instalação de adutoras e de serviços públicos de abastecimento de água nos centros urbanos de população superior a mil habitantes.

Art. 2º O auxílio será no montante de 70% (setenta por cento) do custo das obras de acôrdo com o projeto e respectivo orçamento aprovados pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, e não poderá exceder, em qualquer caso, de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) por Município.

~~Conteudo atualizado em 15/11/2021~~