Art. 3º do 40.444: texto atualizado

Decretos - 40.444 - Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, para a execução da Lei nº 2.814 de 6 de julho de 1956. Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Lúcio Meira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1956

Artigo 3

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Art. 3º A dotação a que se refere o art. 3º, da Lei nº 2.814 de 6 de julho de 1956, será distribuída proporcionalmente à população da área sêca de cada Estado incluído no Polígono das Sêcas.

~~§ 1º Para cálculo da distribuição, serão consideradas todas as dotações relativas a serviços de abastecimento d?água a serem construídos ou auxiliados através do D.N.O.C.S.~~

~~§ 2º A estimativa da população das áreas de sêcas de cada Estado será baseada no resultado do último censo oficialmente conhecido.~~

§ 3º Dentro de cada Estado, será dada preferência aos Municípios que ainda não possuam serviço de abastecimento de água canalizada, ou de rêde de distribuição, e cujos territórios estejam integralmente incluídos no Polígono das Sêcas, mas fora da área beneficiada com o plano de Aproveitamento Econômico do São Francisco (art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

§ 4º Em igualdade de condições, a concessão de auxílio, dentro de cada Estado, obedecerá à ordem cronológica da entrada no D.N.O.C.S. do requerimento, nas condições exigidas neste regulamento.

~~Conteudo atualizado em 15/11/2021~~