Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.359 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.359 - Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.




Artigo 7



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Art. 7º Ao Procurador Geral compete:

       I - Dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias instruções;

       II - Funcionar junto ao Tribunal Superior do Trabalho, intervindo nos debates, sempre que se fizer necessário;

       III - Delegar atribuições aos Procuradores e designar os que devam comparecer às sessões do Tribunal Superior do Trabalho e funcionar junto ao Conselho Superior de Previdência Social;

       IV - Solicitar urgência ou preferencia para determinados processos, por intermédio do Presidente do Tribunal competente;

       V - Exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelas leis referentes à Justiça do Trabalho;

       VI - Apresentar até 1º de março de cada ano aos Ministros da Justiça e Negócios Interiores e do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório circunstanciado com as sugestões que julgar convenientes aos interesses da Justiça;

       VII - Designar, dentre os Procuradores do Trabalho de 2ª categoria os que, como Procurador Regional, deverão dirigir as Procuradorias Regionais, respeitada a situação dos atuais ocupantes.

Capítulo IV

Dos procuradores do Trabalho de Primeira Categoria

      
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