Art. 1º do 39.862: texto atualizado

Decretos - 39.862 - Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954.

Artigo 1

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Art. 1º Consideram-se amparados pela lei nÂº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 , modificada pela Lei nÂº 2.332, de 8 de novembro de 1954:

a) os militares em inatividade por motivo de moléstia grave contagiosa ou incurável especificada em;

b) os reformados por invalidez em conseqüência de acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou de doenças adquiridas no desempenho da profissão.

§ 1º Os militares nas situações das letras a) e b) do presente artigo serão obrigatòriamente submetidos a inspeção de saúde, renovada de dois em dois anos, excetuados os mutilados da última guerra, já beneficiados pela Lei nÂº 776, de 8 de agôsto de 1949 .

§ 2º Entende-se por invalidez, para os fins das leis ns. 1.050 e 2.332 citadas, a incapacidade física definitiva para o serviço militar, decorrente de acidente ocorrido no exercício da atribuição militar ou de doença adquirida no desempenho da profissão.

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