Art. 10 do Decreto nº 6.829/2009: texto atualizado

Decretos - 6.829 de 27.4.2009 - Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. A outorga ao município da concessão de direito real de uso das áreas localizadas integralmente nas áreas previstas no art. 22 da Medida Provisória n^o 458, de 2009, ocupadas por população de baixa renda, poderá ser efetivada a partir da lavratura de auto de demarcação mediante portaria expedida pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput será dispensado o procedimento previsto no art. 6^o.

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