Art. 16 do Decreto nº 6.829/2009: texto atualizado

Decretos - 6.829 de 27.4.2009 - Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Artigo 16

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Art. 16. A Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades apoiará os Municípios:

I - na elaboração do Plano de Ordenamento Territorial para Área de Expansão Urbana;

II - na elaboração e revisão de Plano Diretor Municipal;

III - na implementação do Plano Diretor Municipal;

IV - nas ações relativas à regularização fundiária urbana;

V - na elaboração das plantas e memorial descritivo do perímetro da área a ser pleiteada; e

VI - em outras ações necessárias para conferir aporte técnico e institucional aos municípios na efetivação dos procedimentos de doação estabelecidos na Medida Provisória n^o 458, de 2009, e neste Decreto.

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