Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 39.207 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 39.207 - Aprova o Regulamento da Medalha Militar.




Artigo 16



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Art. 16. A Medalha Militar e Passador respectivo serão concedidos por Decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro a cuja Fôrça pertencer o interessado, devendo constar do mesmo a data do término dos decênios a que se referir.

Parágrafo único. O Passador de Plantina, corresponde aos quarenta anos de bons serviços, será também concedido por Decreto, nas mesmas condições.


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