Art. 2º do Decreto nº 6.828/2009: texto atualizado

Decretos - 6.828, de 27.4.2009 - Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º ~~As certidões previstas no art. 1~~º ~~deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o cartório expedidor, o ano, o livro e a folha na qual foi efetuado o registro.~~

Parágrafo único. O número da Declaração de Nascido Vivo - DNV, quando houver, poderá ser lançado em campo próprio da certidão de nascimento.

~~Conteudo atualizado em 15/09/2023~~