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Art. 2º do Decreto nº 6.826/2009



Decretos - 6.826, de 20.4.2009 - Dá nova redação aos arts. 3º e 4º e ao Anexo I ao Decreto nº 6.825, 17 de abril de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.




Artigo 2



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Art. 2º  O Anexo I ao Decreto nº 6.825, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. 


Conteudo atualizado em 31/05/2021