Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 35.514 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 35.514 - Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências.




Artigo 6