Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 35.514 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 35.514 - Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 15/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º As sociedades anônimas estrangeiras autorizadas a funcionar no País, são obrigados a ter permanentemente representantes no Brasil, com plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citações iniciais pela sociedade.

Parágrafo único - Só depois de arquivados no Registro de Comércio o instrumento de sua nomeação, poderá o representante entrar em relação com terceiros.


Conteudo atualizado em 15/03/2021