Decreto nº 6.823/2009

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o, inciso I, do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 

Art. 2^o  Fica criado na TIPI, o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observada a respectiva alíquota. 

Art. 3^o  A partir de 16 de julho de 2009:

I - ficam restabelecidas as alíquotas anteriormente vigentes, quanto aos produtos relacionados no Anexo I; e

II - fica extinto o desdobramento na descrição do código de classificação criado na forma do art. 2^o. 

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009

ANEXO I  

 ANEXO II 

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