Artigo 48
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 48. Nos papéis em que se estipularem juros e comissões a prazo indeterminado, o sêlo será pago inicialmente sôbre o valor do principal e, ao fim de cada semestre de vigência, sôbre a importância de juros e comissões.
§ 1º Se se verificar abertura de crédito, sem limite, o impôsto será pago, semestralmente, pelo montante do crédito utilizado e mais os juros e comissões.
§ 2º O impôsto será devido na data da liquidação, se esta ocorrer antes de findo o semestre.
§ 3º Nos estabelecimentos bancários, o impôsto a que se refere êste artigo e o seu parágrafo primeiro será pago dentro do prazo de oito dias, contados da data dos balanços semestrais e das liquidações.
