32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de…

Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953.

Vide Decreto nº 45.421, de 1959

Vide Lei nº 5.143, de 1966

Revogado pelo Decreto de 25.04.1991

Texto para impressão

Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n° I, da Constituição, e nos têrmos do art. 3° da Lei número 1.747, de 28 de novembro de 1952,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, que a este acompanha (Decreto-lei n° 4.655, de 3 setembro de 1942, com as alterações posteriores).

Art. 2° Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de março de 1953; 132° da Independência e 65° da República.

GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1953

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPÔSTO DO SÊLO, A QUE SE REFERE O DECRETO N° 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953.

primeira parte

Normas Gerais

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O impôsto do sêlo (também denominado “Sêlo do Papel”) será arrecadado, em estampilha ou por verba, de acôrdo com a tabela anexa.

§ 1° É facultado o processo de selagem mecânica, a título precário, segundo instruções do Ministério da Fazenda.

§ 2° O emprego do papel selado obedecerá às normas prescritas no capítulo II.

§ 3° A palavra “Papel”, quando empregada neste decreto-lei de modo geral, indica os atos, contratos, documentos ou livros compreendidos na tabela.

Art. 2° É responsável pelo pagamento do impôsto o signatário do papel.

§ 1° Quando se tratar de papel assinado por funcionário público, em razão de seu cargo, é responsável, a pessoa que o tiver pedido.

§ 2° Fora dêsses casos, e ressalvada disposição especial, cabe a responsabilidade aos diretamente interessados no papel.

§ 3° Havendo mais de um segnatário, se algum dêles gozar de inserção o ônus do impôsto recairá sôbre os demais.

§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 3° Os papéis passados no estrangeiro e que tiverem de produzir efeito no Brasil pagarão o impôsto previsto na tabela dêste decreto-lei (Decreto-lei n° 9.409, de 1946).

Parágrafo único. Os papéis em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o vernáculo, por tradutor público, antes do pagamento do impôsto, excetuados os cheques, notas promissórias e letras de câmbio.

Parágrafo único – Os papéis em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o vernáculo, por tradutor público antes do pagamento do imposto, excetuados os cheques notas promissórias e letras de câmbio e ressalvada a faculdade constante do § 5º do art. 83. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 4° As notas constantes da tabela, em relação a cada artigo, prevalecerão como exceções às “Normas Gerais”.

Parágrafo único. Os casos omissos quanto ao cálculo e modo de pagamento do impôsto serão resolvidos pelo Ministro da Fazenda, mediante expedição de circular.

CAPÍTULO II

DAS ESTAMPILHAS E DO PAPÉL SELADO

Art. 5° Compete à Diretoria das Rendas Internas indicar as taxas e a Casa da Moeda os tipos, formatos e características das estampilhas e do papel selado, para aprovação da Diretoria Geral da Fazenda Nacional.

Art. 6° As estampilhas do impôsto do sêlo, bem como o papel selado, terão um tipo único, para em uso em todo o País (Lei n° 1.256-A, de 1950 art. 2°).

Art. 7° As estampilhas serão emitidas por tempo indeterminado (Decreto-lei n° 7.180, de 1944).

Parágrafo único. O Diretor Geral da Fazenda Nacional poderá ordenar o recolhimento ou a substituição de estampilhas, se houver justo motivo (Decreto-lei n° 7.180, de 1944).

Art. 8° É facultativo o uso do papel selado.

§ 1° O sêlo poderá ser estampado em papéis que tenham dizeres impressos, do interêsse do contribuinte, devendo ser recolhida, previamente, à repartição competente a importância respectiva.

§ 2° Considera-se inutilizado o papel desde que nêle se tenha escrito qualquer palavra.

§ 3° Continua em vigor a legislação especial sôbre o uso obrigatório do papel selado no fôro do Distrito Federal.

Art. 9° As repartições encarregadas da venda e suprimento das estampilhas e do papel selado requisitarão o fornecimento:

a) as Recebedorias Federais, as Alfândegas do Rio de Janeiro e de Santos e as Delegacias Fiscais, à Casa da Moeda;

b) as estações arrecadadoras dos Estados, às respectivas Delegacias Fiscais, exceto as mesas de rendas alfandegadas que serão supridas por intermédio das repartições a que estiverem subordinadas.

§ 1° A Diretoria das Rendas Internas superintenderá todo o serviço de fornecimento de estampilhas.

§ 2° A mesma Diretoria poderá não só determinar, conforme as exigências da arrecadação, o fornecimento a qualquer repartição dos Estados, estabelecendo limites, como autorizar a requisição direta das estampilhas ou ainda ordenar a remessa a qualquer repartição, quando se tornar necessário ao serviço da arrecadação do impôsto.

§ 3° Os pedidos de suprimento de estampilhas, em casos excepcionais, poderão ser feitos telegráficamente, confirmados por ofício.

Art. 10. Além dos livros necessários à escrituração das remessas às repartições e das devoluções e recolhimentos, haverá na Casa da Moeda um livro, destinado ao registro das emissões, do qual constará o dia em que começar a distribuição e venda das estampilhas de cada valor, com a designação de seus sinais característicos e data de sua retirada da circulação.

Parágrafo único. Do livro de registro de emissão das estampilhas dar-se-ão as certidões que forem requeridas.

Art. 11. Uma comissão de funcionários da Casa da Moeda, designada pelo respectivo diretor e sob sua presidência, balanceará as estampilhas e o papel selado, em janeiro e julho de cada ano, fazendo incinerar as fórmulas imprestáveis e lavrando ata em um livro próprio.

Art. 12. As estampilhas e o papel selado vendidos pelas repartições arrecadadoras e caixas econômicas federais.

Art. 13. Os coletores federais administradores das mesas de renda e tesoureiros das demais repartições fornecerão diariamente, aos escrivães, uma guia discriminativa, pelas taxas, da quantidade de fórmulas vendidas.

Parágrafo único. Quanto às caixas econômicas, a Diretoria das Rendas Internas expedirá as instruções que entender necessárias.

Art. 14. No Distrito Federal, nas capitais dos Estados e nas cidades de mais de 30.000 habitantes, a venda de estampilhas e do papel selado poderá ser confiada às repartições estaduais e municipais, aos serventuários de ofício, aos institutos autárquicos e aos estabelecimentos bancários, mediante a comissão de 1%, que será paga no ato de aquisição das fórmulas. (Vide Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que as agências postais telegráficas das cidades e vilas, onde não haja coletoria de rendas federais, e enquanto não houver, vendam selos federais mediante porcentagem idêntica e nas mesmas condições que se concedem aos revendedores de sêlo nas capitais (Lei n° 49, de 1947).

§ 2° Compete à Recebedoria do Distrito Federal e, nos Estados, às Delegacias Fiscais, conceder a licença de que trata êste artigo e seu § 1°

§ 3° Os serventuários de ofício e estabelecimentos bancários terão direito à mesma comissão, pelas estampilhas que adquirirem para seu uso exclusivo e dos clientes ou partes.

§ 4° A despesa com essa comissão será escriturada como anulação de receita, considerando-se a importância líquida arrecadada, para o cálculo das percentagens a que tiverem direito os funcionários da repartição fornecedora das estampilhas.

§ 5° O suprimento de estampilhas, de que cogita êste artigo, será feito pelas repartições arrecadadoras locais, em quantia não inferior a Cr$1.000,00, mediante guia e pagamento prévio.

§ 6° Ficam restabelecidas, com modificações, as disposições contidas nos arts. 50 a 55 do Decreto n° 1.137, de 7 de outubro de 1936; assim (Decreto-lei n° 6.394, de 1944, art. 1°):

a) a venda de estampilhas do sêlo adesivo ou “sêlo do papel” e de outros poderá ser também confiada a comerciantes estabelecidos no Distrito Federal, nas Capitais dos Estados e nas cidades de mais de 30.000 habitantes, mediante a comissão de 1% de será paga por meio de desconto no ato da aquisição das fórmulas; (Vide Lei nº 3.519, de 1958)

b) os comerciantes deverão requerer licença à Recebedoria do Distrito Federal ou às Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional nos Estados, provando:

I - que têm pelo menos capital realizado na importância de Cr$30.000,00;

II - que estão estabelecidos há mais de dois anos;

III - que não estão sujeitos à concordata;

IV - que não são devedores à Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, por qualquer título;

V - que fizeram o depósito a que se refere o parágrafo seguinte;

c) o suprimento de estampilhas aos vendedores licenciados será feito, mediante guia e pagamento prévio, pelas repartições arrecadadoras locais;

d) a despesa com a comissão concedida será classificada na própria guia e escriturada como anulação da receita, considerando-se a importância líquida arrecadada para o cálculo das percentagens a que tiverem direito os funcionários da repartição fornecedora das estampilhas;

e) no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, as aquisições não poderão ser inferiores a Cr$2.000,00, e, nas outras cidades, a Cr$1.000,00, exceto no mês em que tiverem de ser substituídas as estampilhas, quando êsses limites ficarão reduzidos à metade;

f) nos lugares de grande movimento comercial e de população muito densa, poder-se-á conceder licença para a venda de estampilhas a firma estabelecida nas proximidades de repartições arrecadadoras da União ou outras firmas já licenciadas para aquêle fim, guardando-se, porém, uma distância mínima de duzentos metros.

g) os comerciantes licenciados manterão rigorosamente em dia, sem emendas ou rasuras, a escrituração do movimento das estampilhas adquiridas e vendidas, em livro próprio aberto, rubricado e encerrado pela repartição fornecedora;

h) a concessão da licença sujeitará o comerciante a tôdas as medidas fiscalizadoras;

i) caducará a licença, quando não forem adquiridas durante seis meses.

§ 7° O comerciante pretendente à venda de selos será obrigado a depositar, no Tesouro Nacional ou nas Delegacias Fiscais, a importância de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00) em dinheiro ou títulos da dívida pública federal, a qual reverterá aos cofres públicos, no caso de praticar qualquer ato lesivo ao público ou ao Tesouro Nacional, sem prejuízo da ação judicial que porventura couber (Decreto-lei n° 6.394, de 1944, artigo 2°).

§ 8° As estampilhas do impôsto do sêlo a que se refere o Decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942, também serão vendidas pela Agência Postal-Telegráfica de Fernando de Noronha (Decreto-lei n° 5.965, de 1943).

§ 9° Para os fins do parágrafo anterior, a Agência Postal-Telegráfica de Fernando de Noronha será suprida de estampilhas, do mesmo modo porque é feito o suprimento de selos postais, cabendo à Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Estado de Pernambuco requisitar à Delegacia Fiscal no mesmo Estado as estampilhas necessárias (Decreto-lei número 5.965, de 1943).

§ 10. Mensalmente, a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Estado de Pernambuco recolherá à Delegacia Fiscal a importância arrecadada, deduzida a comissão de um por cento (1%) em favor tão-somente dos servidores que, na Agência Postal-Telegráfica de Fernando de Noronha, se incumbirem do serviço de vendas de selos postais e demais fórmulas de franquiamento (Decreto-lei n° 5.965, de 1943).

Art. 15. Verificada pela Casa da Moeda a legitimidade das estampilhas, é permitida a sua troca, dentro de seis meses, depois de findo o prazo de circulação.

§ 1° Também é permitida a troca de estampilha que se tornar inaplicável, por fôrça do disposto no art. 18.

§ 2° A troca será autorizada pelos delegados fiscais e diretor da Recebedoria do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO POR ESTAMPILHA

Art. 16. Os papéis serão selados no fecho, isto é, no lugar em que se tenha de efetuar sua autenticação pela assinatura.

Parágrafo único. A aposição da estampilha far-se-á em qualquer lugar, nos papéis não assinados, nos papéis a que se refere o art. 84 da Tabela, e nos em que a estampilha tiver de ser inutilizada por meio de carimbo.

Art. 17. As estampilhas deverão ser colocadas seguidamente e sem se sobreporem.

Art. 18. A estampilha que, embora ainda não inutilizada, apresente vestígio de colagem anterior, não mais poderá ser usada para pagamento do impôsto.

Art. 19. A inutilização da estampilhas far-se-á com a indicação do lugar, a data e a assinatura.

§ 1° A data, que poderá deixar de ser do próprio punho, compreende o dia, mês (por extenso) e ano e deverá ser repetida sôbre cada estampilha em algarismos.

§ 2° A assinatura será lançada, parte no papel e parte nas estampilhas, de forma que abranja tôdas, podendo para isso ser repetida.

Art. 20. Quando o papel houver de ser firmado por várias pessoas, poder-se-á lançar, sôbre a estampilha, mais de uma assinatura, desde que não fique preterido o modo de inutilização prescrito no artigo anterior.

Art. 21. Se o papel estiver sujeito a mais de uma assinatura, a posição de qualquer delas obriga, imediatamente, ao pagamento do impôsto.

Parágrafo único. Quando o papel estiver insuficientemente selado, e houver outra pessoa a assinar, somente esta, antes do procedimento fiscal, poderá inutilizar a estampilha correspondente à diferença do impôsto.

Art. 22. A competência para inutilização da estampilha é, em geral, do signatário do papel, ou do primeiro signatário, quando houver mais de um.

§ 1° Nos contratos realizados por meio de correspondência epistolar ou telegráfica, inutiliza a estampilha o aceitante, no documento de aceitação; quando êste fôr expedido do estrangeiro, a repartição arrecadadora local.

§ 2° Nos atos realizados por escritura pública, inutiliza a estampilha, no livro do tabelião, a parte que assinar em primeiro lugar.

§ 3° Nos papéis passados no estrangeiro (art. 3°), inutiliza a estampilha a repartição arrecadadora local, salvo quando se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis de forem indicados em circular expedida pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei n° 9.409, de 1946).

§ 1º Nos contratos realizados por meio de correspondência epistolar ou telegráfica inutiliza a estampilha: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

a) o aceitante – no documento de aceitação, quando o proponente for comerciante, industrial ou produtor ou na segunda via dêsse documento ou na minuta telegráfica, nos demais casos; (Incluída pela Lei nº 3.519, de 1958)

b) o proponente – no documento de aceitação quando êste for expedido do estrangeiro. (Incluída pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 2º Quando o impôsto fôr pago na segunda via da aceitação, na hipótese prevista na letra “a” do parágrafo anterior, a emissão dessa segunda via será obrigatória, e caberá ao próprio contribuinte declarar no documento original a importância e a data do sêlo pago, ficando êste também sujeito ao impôsto, como papel autônomo, se a declaração fôr omitida. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 3º Nos atos realizados por escritura pública, inutiliza a estampilha, no livro do tabelião, a parte que assinar em primeiro lugar. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 4º Nos papéis passados no estrangeiro (art. 3º) inutiliza a estampilha a repartição arrecadadora local, salvo os casos previstos nos parágrafos anteriores ou quando se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados em circular pelo Ministro da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 23. É permitida a inutilização por meio de carimbo, que imprima sôbre cada estampilha a data em algarismos e o nome ou parte do nome do responsável, quando se tratar de papel cujo impôsto não atinja quantia superior a Cr$5,00 (Decreto-lei n° 9.409, de 1946). (Vide Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 24. Quando couber às repartições públicas a inutilização da estampilha e fôr usado carimbo, é indispensável a assinatura do emprego de efetuar a inutilização e não prevalecerá o limite estabelecido no artigo anterior.

Parágrafo único. No mesmo caso, o serventuário de ofício poderá usar o carimbo, independentemente de assinatura e limite.

Art. 25. O impôsto será devido:

1°, nos papéis em geral - ao serem subscritos ou assinados pelas pessoas competentes para a inutilização de que cogita o art. 22.

2°, nos contratos realizados mediante correspondência epistolar ou telegráfica - ao ser firmado o documento de aceitação; e quando êste fôr expedido do estrangeiro, até 8 dias depois do recebido;

3°, nos autos judiciais - quando forem pagas as custas; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)

4°, nos papéis não assinados - antes de produzirem efeito;

5°, nos papéis apenas sujeitos a sêlo pela apresentação às autoridades - ao serem apresentados (Decreto-lei n° 9.409, de 1946). (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)

6°, nos papéis passados no estrangeiro (art. 3°), até quinze dias depois de recebidos no País, salvo quando se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados em circular expedida pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei n° 9.409, de 1946).

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO POR VERBA

Art. 26. Pagarão sêlo por verba que prevista outra forma na Tabela:

1°, os papéis decorrentes das operações de compra ou venda do câmbio (Decreto-lei n° 9.409, de 1946);

2°, os saques (letras de câmbio, cheques ou outros papéis equivalentes), girados do exterior, para cobrança a cargo de estabelecimentos bancários (Decreto-lei n° 9.409, de 1946).

3°, quaisquer contratos por escrito particular, e suas alterações, firmados pelos estabelecimentos bancários, bem como outros papéis do interêsse dos mesmos estabelecimentos, quando assim fôr determinado pelo Ministro da Fazenda, mediante expedição de circular (Decreto-lei número 9.409, de 1946);

4°, os papéis em que o sêlo devido exceder a importância de Cr$2.000,00;

5°, os papéis a que se refere o artigo 47, quando se tratar de repetição anual do impôsto.

§ 1° O disposto nos incisos 1°, 2º e 3° não tem aplicação nas localidades onde não existir agência do Banco do Brasil.

§ 2° O disposto no Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, sôbre pagamento do sêlo por “verba bancária”, aplica-se ao Banco de Crédito da Borracha S. A., mesmo nas localidades da região amazônica onde não existir agência ou subagência do Banco do Brasil (Decreto-lei número 5.149, de 1942).

§ 3° A Diretoria das Rendas Internas, atendendo às peculiaridades da região, expedirá instruções sôbre a arrecadação e o recolhimento do impôsto, podendo dilatar os prazos do Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, e fixar as normas que melhor facilitem a execução e fiscalização do disposto neste Decreto-lei (Decreto-lei nº 5.149, de 1942).

Art. 26. Pagarão sêlo por verba, ainda que prevista outra forma na Tabela: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

1º os papéis decorrentes das operações de compra e venda de câmbio, (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

2º os saques (letras de câmbio, cheques ou outros papéis equivalentes), girados do exterior, para cobrança a cargo de estabelecimentos bancários; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

3º os papéis por escrito particular firmados ou emitidos pelos estabelecimentos bancários e companhias de seguros e de capitalização, (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

4º os papéis por escrito particular firmados ou emitidos pelos estabelecimentos ou emprêsas de que trata o art. 29, letras “c” e “d”, quando autorizados; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

5º outros papéis do interêsse dos estabelecimentos ou empresas de que tratam os incisos 3º e 4º, que forem indicados pelo Ministro da Fazenda mediante expedição de circular; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

6º os papéis em que o sêlo devido exceder a importância de Cr$ 5.000,00; (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

7º os papéis a que se refere o artigo 47, quando se tratar de repetição anual do imposto. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Parágrafo único. O Diretor das Rendas Internas baixará instruções regulando o pagamento do selo incidente nos papéis relativos a recebimento de quantias devidas aos estabelecimentos autorizados a recolher o imposto por “verba especial”, quando dito recebimento fôr efetuado por intermédio de seus agentes ou prepostos. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 27. Fora das indicações da Tabela e do artigo anterior, a cobrança de sêlo por verba sé será permitida:

1°, quando na repartição arrecadadora local não existir estampilha, ocorrência que se mencionará na verba,

2°, quando o sêlo devido exceder de Cr$100,00. (Vide Lei nº 3.519, de 1958)

3º – quando o Selo devido exceder de Cr$ 1.000,00. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

SEÇÃO I

Da verba bancária

Art. 28. Denominar-se-á “verba bancária” a que fôr feita em estabelecimento bancário, obedecendo às normas desta seção.

Art. 29 Ao entregarem as lista das operações cambiais de compra e de venda, os estabelecimentos bancários nelas mencionarão a importância do sêlo referido no inciso 1º do art. 26.

Art. 30. A arrecadação da importância do sêlo indicado nos incisos 1º, 2º e 3º do art. 26 será feita pelo respectivo estabelecimento bancário, mediante registro em livro especial, para recolhimento ao Banco do Brasil, a crédito da conta “Receita da União”.

§ 1º O recolhimento da importância total arrecadada em cada quinzena do mês se fará nos oito primeiros dias da quinzena seguinte.

§ 2º A Diretoria das Rendas Internas expedirá modêlo do livro, que terá as indicações indispensáveis à identificação dos papéis.

§ 3º Poderão ser adotados livros auxiliares, correspondentes às várias seções do estabelecimento arrecadador.

§ 4º Nesse último caso, o livro principal registrará, diariamente, apenas as importâncias totais, discriminadas por seções.

Art. 31. O estabelecimento bancário, que fizer a cobrança prevista no art. 30, declarará, nas diversas vias dos papéis respectivos, e das fichas ou registros em seu poder, a importância do sêlo pago.

Seção I

Da verba especial

(Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 28. Denominar-se-á “verba especial” a que for feita fora das repartições arrecadadoras, pelas entidades referidas no art. 29, obedecidas as normas desta Seção. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 29. Pagarão sêlo por “verba especial” : (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

a) os estabelecimentos bancários; (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

b) as companhias de seguros e de capitalização; (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

c) as sociedades comercias e industriais de reconhecida idoneidade que possuam capital registrado e integralizado não inferior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), mediante autorização, a titulo precário, dos delegados fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, e dos diretores de recebedorias federais, na respectiva jurisdição; (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

d) outros estabelecimentos ou empresas de comprovada idoneidade e capacidade financeira, a critério do Diretor das Rendas Internas. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º As sociedades ou empresas de que tratam as alíneas c e d deverão, ao requererem autorização para usar o processo de “verba especial", oferecer prova de sua constituição, integralização do capital mínimo exigido e quitação dos tributos federais, e ainda cópia autenticada do último balanço. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 2º O Diretor das Rendas Internas, resguardados os interêsses do Tesouro Nacional, poderá alterar o limite de capital de que trata êste artigo. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 30. O pagamento do impôsto por “verba especial” nos estabelecimentos bancários, e nos demais estabelecimentos ou emprêsas a que alude o artigo anterior, quando autorizados, será obrigatório e deverá ser feito pelo respectivo estabelecimento ou emprêsa, sob sua exclusiva responsabilidade, mediante registro em livro próprio, para recolhimento ao Banco do Brasil S. A., a crédito da conta “Receita da União”. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º O registro de que trata êste artigo será feita obrigatoriamente dentro de três dias úteis. contados da data da operação, e o recolhimento da importância total de cada quinzena do mês se fará nos oito primeiros dias da quinzena seguinte, ressalvado o caso previsto no art. 109 da Tabela. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 2º Quando na localidade não existir agência do Banco do Brasil, o recolhimento será feito à repartição arrecadadora local, ou, se também não existir, à agência do Banco do Brasil ou repartição arrecadadora mais próxima, da respectiva zona fiscal. Nesses casos, o prazo para o recolhimento de que trata o parágrafo anterior será de 15 dias. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 3º A Diretoria das Rendas Internas expedirá modelo do livro, que terá as indicações indispensáveis à identificação dos papéis. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 4º Poderão ser adotados livros auxiliares correspondentes às várias seções do estabelecimento arrecadador. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 5º Nesse último caso o livro principal registrará, diariamente, apenas as importâncias totais, discriminadas por Seções. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 31. Os estabelecimentos ou emprêsas referidos no art. 29 declararão, nas diversas vias dos papéis que expedirem, bem como nas fichas ou registros em seu poder, a importância do selo pago. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

SEÇÃO II

Da verba fiscal

Art. 32. Denominar-se-á “verbal fiscal” a que fôr nas repartições arrecadadoras, obedecendo as normas desta seção.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá autorizar a selagem por verba mediante processo mecânico baixando as necessárias instruções. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 33. A verba será lançada nos próprios papéis sujeitos ao impôsto ou na guia, quando esta forma de pagamento estiver autorizada.

~~§ 1º. A guia deverá ser em duplicata, com discriminação dos papéis a que se referir, ficando uma via com a repartição e a outra com o interessado.~~

~~§ 2º Nos livros, a verba será lançada após o têrmo de encerramento, que declarará o número de fôlhas e o fim a que se destinam.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~

Parágrafo Único. A guia deverá ser em duplicata, com discriminação dos papéis a que se referir, ficando uma via com a repartição e a outra com o interessado. (Renumerado do parágrafo 1º, pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 34. O sêlo por verba, quando devido nos autos judiciais ou nos atos lavrados em livros das repartições públicas e cartórios, será pago mediante guia.

Art. 34. O Sêlo por verba, quando devido nos atos lavrados em livros das repartições públicas e cartórios. será pago mediante guia. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º. Quando se referir a atos realizados em notas públicas, a guia deverá ser numerada e extraída em três vias (A. B e C,) pelo serventuário de oficio, com as especificações necessárias e na mesma data da escritura. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 2º O serventuário entregará ao contribuinte, mediante recibo, as vias A e B, na data da escritura, sob pena de ficar responsável solidariamente pelo impôsto e ainda sujeito à multa do art. 63, igualmente aplicável no caso de guia expedida com insuficiência do imposto ou sem as especificações necessárias. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 3º O contribuinte pagará o selo no prazo do art. 38, contado da data da escritura, sob pena da multa do art. 65, salvo se o fizer antes de procedimento fiscal, caso em que será aplicada a revalidação do art. 62 letra b, nº 5. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 4º Após o recolhimento do selo, a via B. com as anotações feitas pela repartição, será restituída ao contribuinte, que a entregará ao serventuário de oficio. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 5º Ao serventuário compete anexar a via B à respectiva escritura e anotar o pagamento do impôsto, com indicação da importância, data e número da verba, na via C e no traslado e certidões que expedir. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 6º Até o dia 15 de cada mês, o serventuário entregará à repartição arrecadadora local tôdas as vias C das guias expedidas no mês anterior. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 7º De posse das vias C, de que trata o parágrafo antecedente, incumbe à repartição organizar e manter perfeito serviço de catalogação e revisão das guias e do contrôle dos recebimentos, procedendo imediatamente contra os faltosos, quando verificar infração desta lei. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 8º No caso de dúvida quanto ao cálculo ou incidência do impôsto, o serventuário entregará ao contribuinte uma cópia autenticada do ato lavrado, justificando na guia a dúvida suscitada, para que a repartição calcule o impôsto. A repartição anotará na guia a apresentação da cópia do ato, a importância paga e o número da respectiva verba. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 9º Quando ocorrer a hipótese de dúvida, prevista no parágrafo anterior, em papéis sujeitos à selagem por estampilha, o imposto poderá ser pago por verba, na forma deste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 10 Na hipótese do § 8º se o contribuinte não se conformar com o cálculo ou incidência do impôsto, poderá reclamar no prazo de oito dias, contados da data da apresentação da guia e mediante depósito da quantia exigida, para a autoridade a que estiver subordinada a que fez a exigência, O depósito será feito por meio da própria guia expedida pelo cartório na qual a repartição fará as anotações necessárias. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 35 A diretoria das Rendas Internas poderá expedir modêlo da guia aludida nesta seção.

Art. 36. A verba mencionará o número correspondente ao assentamento no livro de receita (modêlo I) e, em algarismo e por extenso, a importância paga.

Art. 37. Do pagamento por verba será entregue ao interessado um conhecimento (modêlo II), extraído do livro especial e autenticado, onde deixe cópia a carbono.

Art. 38. O impôsto por verba será pago, salvo disposição especial, no prazo de 8 dias, contados da data do papel.

Art. 39. Quando o vencimento ou solução da obrigação se der em prazo menor de 8 dias, o sêlo por verba deverá ser pago dentro dêsse prazo.

CAPÍTULO V

DO SÊLO PROPORCIONAL

Art. 40. O impôsto proporcional será calculado sôbre o valor dos papéis, assim considerada a soma do principal, juros, comissões, vantagens e lucros, atendido o tempo de duração.

§ 1º Se o valor dos papéis não puder ser determinado por depender de apuração posterior, a cobrança do sêlo se fará por estimativa do contribuinte, a qual poderá ser impugnada pela repartição arrecadadora local.

§ 2º Os papéis aludidos no parágrafo anterior deverão ser apresentados à repartição arrecadadora local, para registro e fiscalização:

a) dentro de oito dias da assinatura, para registro em livro especial (modêlo III).

b) até oito dias depois de cada período de dois anos de vigência, ou data do término, quando êste ocorrer antes de um bienio (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

§ 3º No caso de escritura pública, a apresentação será feita mediante traslado.

§ 4º. Nos contratos de valor determinado em que houver cláusula adjeta de pagamento de impostos, taxas, contribuições de melhoria ou prêmios de seguro, de valor ainda não conhecido, será o papel dispensado das exigências dos §§ 1º e 2º dêste artigo, se também fôr pago o selo correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da obrigação principal. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 41. Para incidência do impôsto são consideradas puras e simples as obrigações condicionais (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

Art. 42. Para o efeito do pagamento do sêlo, a cláusula da reserva de domínio será sempre considerada autônoma, sujeito a sêlo proporcional em dôbro qualquer papel que a contenha.

Art. 43.Nos papéis em que o valor estiver expresso em moeda estrangeira, o impôsto será pago pela equivalência em cruzeiros, ao câmbio do dia anterior, se, nesses papéis, não houver taxa estipulada.

Art. 44. Quando a obrigação fôr garantida por fiança ou caução de qualquer espécie, prestada pelos próprios interessados ou por terceiros, cobrar-se-á, além do sêlo devido pela obrigação, o relativo ao valor da caução ou fiança.

Parágrafo único. O sêlo da garantia não poderá ser superior ao da obrigação.

Art. 45. Nos papéis em virtude dos quais se passem, na mesma data, letras de câmbio ou notas promissórias, será levado em conta o sêlo pago nestes títulos.

Art. 45. Nos papeis em virtude dos quais se passem, na mesma data, letras de câmbio ou notas promissórias, será levado em conta o sêlo pago nesses títulos, desde que tais títulos não sejam de emissão de terceiros e não tenham vencimento em branco ou posterior ao têrmo de vigência dos papéis. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º No caso de escritura pública, o tabelião deverá declarar qual a importância do sêlo pago nos títulos, e no de escrito particular, igual declaração será lançada pela repartição arrecadadora local, a requerimento do interessado, dentro de 8 dias da assinatura.

§ 2º Nos papéis de que se passarem diversos exemplares só no primeiro incidirá o sêlo proporcional, se apresentados todos, mediante requerimento, dentro do prazo de 8 dias, à repartição arrecadadora local, para que esta averbe, nos demais exemplares, a importância do sêlo pago no primeiro.

§ 3º Da averbação a que aludem os parágrafos anteriores, deverá constar o número com que houver sido protocolado o requerimento.

§ 4º Quando se tratar de contratos aludidos no inciso 3º do artigo 26, o sêlo deverá ser pago por verba bancária, competindo ao estabelecimento arrecadador fazer as devidas declarações nos títulos e nos diversos exemplares dos contratos.

§ 5º Nos contratos que constituam ratificação expressa de papéis nos quais já tenha sido pago o sêlo proporcional, será levado em conta êste sêlo desde que tais papéis venham a fazer parte integrante daqueles contratos.

Art. 46. (Revogado - Constituição, art. 15, VI, § 5º).

Art. 47. Nos papéis em que houver obrigação de prestações cujo total não se declare, o sêlo incidirá inicialmente sôbre a importância relativa a dois anos e, expirado êste prazo, se repetirá anualmente o impôsto dentro dos oito primeiros dias de cada ano, até que terminem as prestações.

Art. 48. Nos papéis em que se estipularem juros e comissões a prazo indeterminado, o sêlo será pago inicialmente sôbre o valor do principal e, ao fim de cada semestre de vigência, sôbre a importância de juros e comissões.

§ 1º Se se verificar abertura de crédito, sem limite, o impôsto será pago, semestralmente, pelo montante do crédito utilizado e mais os juros e comissões.

§ 2º O impôsto será devido na data da liquidação, se esta ocorrer antes de findo o semestre.

§ 3º Nos estabelecimentos bancários, o impôsto a que se refere êste artigo e o seu parágrafo primeiro será pago dentro do prazo de oito dias, contados da data dos balanços semestrais e das liquidações.

Art. 49. Quando se tratar de papéis a prazo determinado e houver prorrogação, o impôsto recairá apenas sôbre os juros e comissões relativos ao novo prazo.

Parágrafo único. A prorrogação de prazo sujeita o papel a novo sêlo, na forma do art. 40, quando realizada depois de vencido o prazo primitivo.

Art. 50. Nos casos de novação, o sêlo será devido integralmente.

CAPÍTULO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 51. São isentos de sêlo os papeis em que o ônus do impôsto ante as normas dêste decreto recaia exclusivamente sôbre os Estados e Município.

Parágrafo único. São também isentos de sêlo os contratos de empréstimos, sob qualquer modalidade, desde que o mutuário seja a União, o Estado ou o Município, e bem assim as operações cambiais ou bancárias, resultantes dêsses contratos.

Art. 51. Não sofrem a tributação do imposto do selo os atos jurídicos ou os seus instrumentos, quando forem partes a União, os Estados, ou os Municípios, ou quando incluídos na competência tributária estabelecida nos arts. 19 e 29 da Constituição (§ 5º do art. 15 da Constituição) . (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 52.São ainda isentos:

1) (Revogado - Decreto-lei nº 9.025, de 1946, art. 20);

2) Atos do Entreposto Central do Leite, nos têrmos do disposto art. 20 do Decreto-lei nº 8.955, de 28 de janeiro de 1946;

3) Atos judiciais promovidos ex-officio, quando autora a Justiça ou a Fazenda Pública, pago o sêlo pelo se afinal condenado;

4) Contratos e operações da Caixa de Mobilização Bancária, na forma da legislação em vigor;

5) Operações e transações do Departamento Nacional do Café, efetuadas com o Banco do Brasil.

6) Papéis relativos às operações das cooperativas com os seus associado;

7) Papéis da Companhia Siderúrgica Nacional, nos têrmos do art. 3º do Decreto-lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941;

8) Papéis do Hospital do Funcionário Publico, criado pela Lei nº 528, de 5 de outubro de 1937;

9) Papéis de presos pobres;

10) Papéis em que o pagamento do sêlo caiba a Estado estrangeiro, diretamente ou por intermédio de seus representantes diplomáticos ou consulares, desde que haja reciprocidade provada mediante declaração do Ministério das Relações Exteriores;

11) Papéis necessários à habilitação de sêlo vitalício instituído em favor dos voluntários da Pátria;

12) Papéis relativos à compra de ouro pelo Branco do Brasil;

13) Papéis relativos a concessão de férias nos serviços públicos e particulares;

14) Papéis relativos à concessão de registro de marcas de gado;

15) Papéis das Fundações Rockfeller e Gaffré-Guinle;

16) Papéis relativos à habilitação e celebração do casamento civil;

17) Papéis relativos a processos na Justiça do Trabalho;

18) Papéis relativos a negócios entre matrizes e filiais, no território nacional (Decreto-lei nº 9.409, de 1946);

19) Papéis relativos ao lançamento e pagamento do impôsto de renda, salvo os referentes a recursos;

20) Papéis relativos ao serviço militar no interêsse das praças de “pret”, reservistas e sorteados;

21) Papéis relativos ao Serviço Nacional de Recenseamento;

22) Papéis relativos ao trânsito entre portos do mesmo Estado, das embarcações de propriedade das companhias carboníferas ou nacional e queimando êsse combustível (art. 8º do Decreto nº 2.667, de 3 de outubro de 1940);

23) Vias de Papéis sujeitos a sêlo proporcional, quando feita pela repartição a declaração do pagamento do sêlo na primeira via;

24) Papéis dos estabelecimentos de ensino, de qualquer ramo ou grau, quando sob inspeção oficial (Decreto-lei nº 8.029, de 1945)

25) Papéis das entidades sindicais, relativas à cobrança judicial, recolhimentos, lançamentos e movimentos nas contas respectivas, do impôsto sindical (Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - arts. 606, § 2º e 609);

26) Papéis destinados a fins eleitorais (Lei nº 1.164, de 1950);

27) Papéis e atos relativos a realização de espetáculos teatrais (Decreto-lei nº 7.957, de 1945);

28) Papéis da Companhia de Navegação Costeira (Lei nº 480, de 1946);

29) Papéis relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados, na forma prevista na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

30) Papéis e atos das companhias, emprêsas e cooperativas que se organizarem no País, para a mecanização da lavoura, nos têrmos da Lei nº 404, de 24 de setembro de 1948, e do Decreto nº 27.802, de 22 de fevereiro de 1950;

31) Papéis e atos relativos às obrigações dos pecuarista, previstos nos Decreto-leis ns. 9.686, de 30 de agôsto de 1946, e 9.762, de 6 de setembro de 1946, e nas Leis ns. 209, de 2 de janeiro de 1948, e 1.728, de 10 de novembro de 1952;

32) Papéis e atos do Banco Nacional de Crédito Cooperativo Decreto-lei nº 7.870, de 1945; Lei nº 1.412, de 1951, e Decreto nº 30.265, de 1951;

33) Papéis e atos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (Lei nº 1.628, de 1952 - art. 9º);

34) Operações de câmbio e respectivos documentos, realizadas entre bancos, nos têrmos do art. 9º e seu parágrafo único do Decreto-lei número 9.025, de 1946;

35) Contratos e recibos relativos a direitos de autor. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º Continuam em vigor as isenções previstas no Decreto-lei número 3.200, de 19 de abril de 1941.

§ 2º Ficam em vigor as isenções previstas em lei especial referente a entidades autárquicas, institutos ou caixas de aposentadoria e pensões, caixas de construção de casas e associações de beneficência ou assistência, ainda que revogadas pelo Decreto-lei nº 4.274, de 17 de abril de 1942.

§ 3º O impôsto do sêlo não incide sôbre vencimento, remuneração ou gratificação do funcionário público e o salário do extranumerário, bem como sôbre atos ou títulos referentes à sua vida funcional, inclusíve, requerimentos ou recursos, recibos e certidões.

§ 3º O impôsto do sêlo não incide sobre vencimento, remuneração, salário, gratificação, indenização ou outro provento individual do funcionário público, do extranumerário e do empregado em atividades privadas bem como sôbre atos ou títulos referentes à sua vida funcional, inclusive recibos e certidões. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 53. A fiscalização do impôsto compete especialmente ao Ministério da Fazenda e em geral a todos os que exerçam funções públicas federais, estaduais e municipais.

Art. 54. A Diretoria das Rendas Internas cabe orientar a fiscalização, em todo o país, expedindo as instruções que entender necessárias às repartições subordinadas.

Art. 55. O Banco do Brasil enviará diariamente à repartição arrecadadora local o aviso dos recebimentos efetuados por fôrça dos arts. 29 e 30, discriminando as quantias por estabelecimento bancário.

Parágrafo único. A repartição fiscalizará a regularidade dêsses recebimentos em confronto com as listas de compra e venda de câmbio e registros, fichas e mais papeis dos estabelecimentos bancários.

Art. 55. O Banco do Brasil remeterá quinzenalmente à repartição arrecadadora local as folhas destacáveis do livro de registro de "verba especial” que deverão acompanhar as guias de recolhimento do impôsto de sêlo arrecadado na quinzena anterior, de acôrdo com o art. 30. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Parágrafo único. As repartições arrecadadoras fiscalizarão a regularidade da cobrança da “verba especial”, examinando, para esse fim, as listas de compra e venda de câmbio e registros, livros, fichas e mais papéis dos estabelecimentos responsáveis. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 56. As repartições arrecadadoras verificarão periòdicamente a regularidade do pagamento do sêlo nos cartório dos tabeliães de notas e demais serventuários de ofício.

Art. 57. Os adquirentes de estampilhas, mediante guia, deverão colecionar por ordem cronológica tôdas as guias processadas, para fins de fiscalização.

Art. 58. Os estabelecimentos comerciais e industriais, as sociedades civis que revestirem forma comercial os serventuários de ofício e todos os que são obrigados a manter escrituração, não poderão escusar-se, sob pretexto algum, de exibir aos encarregados da fiscalização do sêlo os papéis e livros de sua escrituração e arquivo.

Art. 58. As firmas individuais e as sociedades comerciais e industriais, os bancos e casas bancárias, as emprêsas de seguros e de capitalização, as sociedades civis que revestirem a forma comercial, as cooperativas, os leiloeiros e todos os que são obrigados a manter escrituração, não poderão escusar-se, sob pretexto algum, de exibir aos encarregados da fiscalização do sêlo os papeis e livros de sua escrituração e arquivo, ainda que guardados em armários, estantes, gavetas, cofres, casas-fortes, etc. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º No caso de recusa, o chefe da repartição providenciará junto ao representante do Ministério Público para que se faça a exibição judicial.

§ 2º Quando se tratar de serventuário de ofício, a providência será tomada junto à autoridade a que estiverem subordinados.

§ 3º Ainda no caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os papéis e livros exigidos, lavrando têrmo dêsse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, não podendo a interdição ultrapassar de 72 horas. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

CAPITULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 59. Os infratores das disposições dêste decreto-lei, ficam sujeitos a revalidação ou multa, de acôrdo com as normas do presente capítulo.

Art. 60. Nenhum procedimento haverá contra o contribuinte que tiver pago o sêlo de acôrdo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância, se posteriormente fôr modificada essa interpretação.

Parágrafo único. Não estará sujeito a penalidade e contribuinte que houver pago o impôsto baseado em interpretação fiscal, constante de decisão proferida na jurisdição administrativa do seu domicílio, pela respectiva autoridade de primeira instância.

Art. 60. Nenhum procedimento haverá contra o contribuinte que, com fundamento em interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância e no período em que prevalecer essa interpretação, tiver agido, pago ou deixado de pagar o sêlo. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º Não será passível de penalidade o contribuinte que, com fundamento em decisão de primeira instância, proferida pela autoridade fiscal da jurisdição do seu domicilio, e no período em que prevalecer dita decisão, tiver agido, pago ou deixado de pagar o selo." (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 2º Ressalvados os casos de omissão de declaração ou de dolo, por parte do contribuinte, não cabe aplicação de penalidade quando a selagem do papel houver sido feita em virtude de classificação fiscal ou cálculo do impôsto procedidos pela repartição arrecadadora ou quando o ato houver sido praticado perante repartição pública federal”. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 61. O procedimento fiscal para imposição das penalidades prescreve em cinco anos, contados da data da infração.

Art. 61. O procedimento fiscal para imposição de penalidades prescreve em cinco anos, contados da data da infração. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Parágrafo único. Em se tratando de papel cujo prazo de vigência for superior a cinco anos, o prazo de prescrição a que se refere êste artigo terminará juntamente com o da vigência. do papel. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

SEÇÃO I

Da revalidação

Art. 62. A revalidação do sêlo far-se-á pela maneira seguinte:

a) cobrando se novo sêlo nos casos de:

1) inutilização da estampilha por pessoa incompetente;

2) sobreposição de estampilha;

3) uso de estampilha imprópria, referente a outro tributo, ou de estampilhas não em circulação;

4) pagamento do impôsto em estampilha, por verba bancária ou processo mecânico, quando essas formas forem permitidas ou autorizadas;

5) ...(suprimido pela Lei nº 1.256-A, de 1950);

b) cobrando-se o sêlo em dôbro, nos casos de:

1) rasura ou emenda;

2) falta de inutilização, inutilização incompleta ou inutilização em desacordo com o art. 23;

3) aplicação da estampilha fora do prazo;

4) aposição de estampilha fora do fecho;

5) apresentação espontânea do papel com falta ou insuficiência de sêlo à repartição arrecadadora, para pagamento do impôsto, ou a qualquer repartição, para fins outros, sem intuito de denúncia.

§ 1º A revalidação incidira apenas nas estampilhas que contiverem vício ou irregularidade ou na quantia que deixou de ser paga.

§ 2º quando o papel referido no inciso 5º, da alínea b, fôr apresentado a repartição arrecadadora, para regularizar o pagamento do sêlo, dentro do prazo de oito dias, contados da sua assinatura, cobrar-se-á o sêlo devido apenas com o acréscimo de 50%.

§ 3º O pagamento da revalidação isenta de outra penalidade todos os responsáveis.

§ 4º Não estão sujeitos à revalidação estabelecida no inciso 5º, da alínea b, os papéis taxados nos arts. 2º, 5º, 12, 34, 44, 77, 78, 79, 84, 89, 90, 91, 92, e 111, da Tabela.

§ 5º A diferença de sêlo, que fôr exigida, quando impugnada a estimativa do contribuinte (art. 40, § 1º), também não incide em revalidação.

§ 6º o papel apresentado à selagem por verba fiscal, no prazo da lei, quando não satisfeito o impôsto, no mesmo prazo, será enviado à cobrança executiva, com o acréscimo de 10%, se, intimado, o contribuinte não pagar, no prazo de oito dias.

§ 7º Os infratores respondem solidàriamente pelo impôsto e revalidação, ressalvado, ao que pagar, o direito regressivo.

Art. 63. A revalidação será cobrada por meio de estampilha, na própria repartição federal, estadual ou municipal, ou no juízo, que verificar a infração, ou por verba fiscal, se a importância a cobrar fôr superior a Cr$100,00.

§ 1º Se fôr arrecadadora a repartição federal que verificar a infração, a cobrança de revalidação poderá ser feita por verba em qualquer caso.

§ 2º O impôsto simples também será cobrado pela forma prevista nesse artigo e seu § 1º.

§ 3º Não atendido o despacho ou intimação para pagamento, ao prazo de 30 dias, remeter-se-á o papel à repartição arrecadadora local para cobrança executiva.

§ 4º No caso de cobrança por verba, remeter-se-á o papel à repartição arrecadadora local, que fará intimar o contribuinte, marcando-lhe, para pagamento do impôsto, o prazo de 30 dias, sob pena de cobrança executiva.

§ 5º Quando o infrator residir em localidade diversa, remeter-se-á o papel à repartição fiscal competente, para que faça a intimação necessária ao pagamento do impôsto ou promova a cobrança executiva, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 6º Não terá andamento o papel antes de satisfeita a exigência fiscal ou inscrita a dívida, salvo interêsse da Fazenda, caso em que se extrairá cópia autenticada para substituir o original, seguindo êste os trâmites da cobrança.

§ 7º Excepcionalmente, poderá ser ordenada a cobrança afinal.

§ 8º Desde que alguém se apresente para satisfazer a exigência fiscal, não se retardará o andamento do papel.

§ 9º Em qualquer hipótese, se a repartição estadual ou municipal assim preferir, a revalidação será cobrada pela repartição federal arrecadadora.

§ 10. O pagamento do impôsto simples, quando se tratar da hipótese prevista no § 4º, do art. 62, e o pagamento de qualquer revalidação, sem a redução concedida no § 2º do mesmo artigo, poderá ser feito pelo próprio contribuinte ou outro, interessado, por estampilha, independentemente de apresentação do papel à repartição arrecadadora.

§ 11. A revalidação em papel sujeito à verba bancária, quando o próprio estabelecimento arrecadador tiver a iniciativa de sanar a falta, deverá ser feita por verba bancária:

a) mediante pagamento de novo impôsto, no caso do art. 62, alínea a, inciso 4º;

b) mediante pagamento do impôsto devido, apenas com o acréscimo de 10%, no caso de falta ou insuficiência de sêlo.

§ 12. Os papeis selados por verba fiscal escapam à fiscalização de repartições que não sejam do Ministério da Fazenda.

Art. 64. Por falta de pagamento do sêlo não se retardará o andamento ou solução dos processos criminais.

SEÇÃO II

Das multas

Art. 65. Os que firmarem ou emitirem papel, ou utilizarem livro, com falta ou insuficiência de sêlo, ficarão sujeitos solidàriamente à multa de cinco vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$200,00. (Vide Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º. Quando se tratar de insuficiência, a multa será calculada sôbre a diferença devida.

§ 2º Será aplicada a multa de duas vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$200,00, aos que derem curso a papel com infração prevista neste artigo ou o conservarem por mais de oito dias, salvo se, antes do procedimento fiscal, apresentarem o papel à repartição competente.

§ 3º. Ressalvados os casos de omissão de declarações, ou de dolo, por parte do contribuinte, não cabe aplicação da multa, quando a selagem do papel se fizer perante as repartições públicas, exigindo-se, entretanto, o impôsto. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 4º. A falta de prova do pagamento do impôsto devido em papeis taxados no art. 32 da tabela sujeita o transportador à multa de cinco vezes o impôsto, a qual não será inferior a Cr$500,00. (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 66. A falta ou insuficiência do impôsto, quanto aos papeis passados em notas públicas, sujeita o tabelião à multa de duas vezes o valor do sêlo devido, a qual não será inferior a Cr$200,00, além da indenização do impôsto simples pelo contribuinte.

Parágrafo único. Não será aplicada a multa se, após a lavratura do ato, o tabelião houver levado ao conhecimento da repartição qualquer dúvida existente quanto à selagem.

Art. 66 – A falta ou insuficiência do impôsto, quanto aos papéis passados em notas públicas, sujeita o serventuário de oficio à multa de duas vêzes o valor do sêlo devido, a qual não será inferior a Cr$ 500.00 além da indenização do imposto simples pelo contribuinte, ressalvados os casos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 34. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Parágrafo único – Os que, nos registros de comércio, de imóveis, de títulos e documentos, de hipotecas ou nos registros marítimos, arquivarem, registrarem ou mandarem arquivar ou registrar papéis em que se verifique infração a esta lei, bem como os leiloeiros que não arquivarem as segundas via de suas contas de venda, ficarão sujeitos à multa dêste artigo. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 67. A falta ou insuficiência do impôsto quanto aos papeis a que se referem os arts. 30 das “Normas Gerais” e 109 da Tabela sujeita o estabelecimento arrecadador à multa de três vêzes o valor do sêlo devido, a qual não será inferior a Cr$200,00, além da indenização do impôsto simples pelo contribuinte.

Art. 67 – A falta ou insuficiência do impôsto quanto aos papéis em que o mesmo deva ser pago por “verba especial“ (Artigo 26, incisos 1ª a 5ª) sujeita o estabelecimento ou emprêsa responsável à multa de três vêzes o valor do sêlo devido, a qual não será inferior a Cr$ 500,00, além da indenização do imposto. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º. O estabelecimento arrecadador que recolhe fora do prazo a importância do impôsto, sujeitar-se-á ao acréscimo de 10% sôbre a dita importância, calculado e pago na própria guia de recolhimento.

§ 2º Se houver ação fiscal por falta de recolhimento do impôsto, o estabelecimento arrecadador incidirá na multa prevista no presente artigo.

Art. 68. No caso dos arts. 65 a 67, se a falta ou insuficiência de sêlo resultar de artifício doloso ou evidente intuito de fraude, aplicar-se-á a multa de 20 vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$2.000,00.

Art. 69. Os que falsificarem estampilhas ou lavarem as de que se tenha feito uso, ficarão sujeitos à multa de 50 vêzes o seu valor, a qual não será inferior a Cr$10.000,00.

§ 1º. Na mesma multa incorrerão os que possuírem ou empregarem, conscientemente, estampilhas falsas ou lavadas.

§ 2º Incidirão na multa de 20 vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$2.000,00, os que ressalvada a hipótese do § 1º, empregarem estampilhas inutilizadas anteriormente.

§ 3º. A simples posse de estampilhas já servidas e destacadas dos respectivos papeis sujeitará o infrator à multa de cinco vêzes o valor do impôsto, multa nunca inferior a Cr$200,00.

§ 4º. O emprêgo de estampilhas em que se verifique apenas vestígio de colagem anterior será punido com a multa de três vêzes o valor do impôsto, multa nunca inferior a Cr$200,00.

Art. 70. Os que emitirem, sacarem, aceitarem, derem curso, pagarem ou negociarem notas promissórias, letras de cambio ou cheques, sem o pagamento, no todo ou em parte, do sêlo proporcional, serão passíveis da multa de 10 vêzes o valor do impôsto que deixou de ser pago, a qual não será inferior a Cr$200,00. (Vide Lei nº 3.519, de 1958)

Parágrafo único. Os que emitirem cheques sem data ou com data falsa serão passíveis da multa de 10% sôbre o valor do cheque, a qual não será inferior a Cr$2.000,00.

Art. 71. Os que fizerem operações clandestinas de câmbio incorrerão na multa de 20 vêzes o valor do impôsto que deixar de ser pago, ou cujo pagamento não fôr provado pelo infrator, multa nunca inferior a Cr$10.000,00.

Art. 72. Os papeis não apresentados à repartição arrecadadora, para registro, no prazo a que alude o art. 40, § 2º, letra a, sujeitam os infratores à multa de importância igual ao valor do impôsto devido, a qual não será inferior a Cr$200,00.

§ 1º. Os que não apresentarem os papéis à repartição arrecadadora no prazo de que trata o art. 40, § 2º, letra b. ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o valor da diferença verificada, multa nunca inferior a Cr$200,00; se não houver diferença a cobrar, a multa será de Cr$200,00.

§ 2º Se intimado o infrator, após o prazo estabelecido no art. 40, § 2º, letra b, não apresentar os papéis à repartição arrecadadora, incidirá na multa de 10 vêzes a importância do sêlo que já tiver sido pago e registrado; multa nunca inferior a Cr$400,00, salvo se a repartição tiver elementos para, de acôrdo com o § 1º, aplicar multa maior.

§ 3º O papel sujeito a registro, na forma do art. 40, quando levado à repartição para outro fim, mas no prazo de oito dias, será registrado ex-oficio, ficando o contribuinte isento da multa, salvo desobediência a intimação posterior (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

Art. 72 – A falta de apresentação do papel à repartição arrecadadora, para registro no prazo a que alude o artigo 40, § 2º, letra a, sujeita os infratores, solidariamente, à multa de importância igual ao valor do impôsto devido, assim considerado o correspondente à estimativa feita nesse papel ou, no caso de operações já iniciadas, o que houver sido apurado pelo fisco, se mais elevado, multa nunca inferior a Cr$ 500.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º Os que não apresentarem o papel à repartição arrecadadora no prazo de que trata o artigo 40, § 2º, letra b, ficarão sujeitos, solidariamente, à multa de cinco vêzes o valor da diferença verificada, multa nunca inferior a Cr$ 500,00. Se não houver diferença a cobrar, a multa será de Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 2º Nas hipóteses dêste artigo e do seu § 1º, se não houver sido pago o sêlo correspondente à estimativa feita, a multa será de cinco vêzes o valor dêsse sêlo, ou do que fôr apurado pelo fisco, se mais elevado, multa nunca inferior a Cr$ 1.000,00. Se não tiver sido feita a estimativa e não houver elementos para apurar o impôsto devido, a multa será de Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 3º Se a apresentação de que tratam êste artigo e seus §§ 1º e 2º se der fora do prazo, mas espontâneamente, a multa respectiva será reduzida de 50% (cinquenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 4º Se, instaurado processo e após a intimação para defesa os infratores não apresentarem o papel registrado e a demonstração do seu valor, ficarão sujeitos, solidariamente, à multa de dez vêzes a importância do sêlo pago por ocasião do registro, multa nunca inferior a Cr$ 1.000,00, salvo se a repartição tiver elementos para, de acôrdo com o § 1º, aplicar multa maior. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 5º O papel sujeito a registro na forma do artigo 40, quando levado à repartição para outro fim, antes de findo o prazo de oito dias, será registrado ex-officio ficando o contribuinte isento de penalidade, salvo se, intimado a recolher, no prazo de oito dias, o imposto devido, deixar de fazê-lo, caso em que terá aplicação o disposto neste artigo ou no seu § 1º. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, se o papel estiver fora do prazo de oito dias, aplicar-se-á o disposto no § 3º. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 73. Cada papel, assim compreendidos todos os seus exemplares, apresentado para averbação fora do prazo estabelecido no art. 45, § 1º, e 2º, e antes do procedimento fiscal, sujeita o infrator à multa de Cr$50,00.

Parágrafo único. Iniciando o procedimento fiscal por falta de averbação, aplicar-se-á a multa prevista no art. 65.

Art. 74. Ficam sujeitos à multa de Cr$5.000,00, independentemente do pedido de exibição judicial e de qualquer penalidade que no caso venha a caber, depois do exame, os que, previamente intimados por escrito, em prazo nunca inferior a 48 horas, se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela fiscalização.

Artigo 74 – Ficam sujeitos à multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00, independentemente do pedido de exibição judicial e de qualquer penalidade que no caso venha a caber depois do exame, os que, préviamente intimados por escrito, em prazo nunca inferior a 48 horas, se recusarem a apresentar livros ou papeis exigidos pela fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)'

Art. 75. Ninguém poderá distribuir, vender ou expor à venda de bilhetes de loteria federal ou estadual, sem ter sido previamente licenciado pela repartição federal competente, sob pena de multa igual ao valor da licença e o dobro na reincidência (Decreto-lei nº 6.259, de 1944, art. 20). ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~

Art. 76. A indenização do impôsto é sempre devida, independentemente da multa que tiver sido aplicada.

Art. 77. Incorrem na multa de Cr$5.000,00 os que embaraçarem ou iludirem a ação fiscal.

Artigo 77– Incorrem na multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00 os que sob qualquer forma embaraçarem impedirem ou iludirem a ação fiscal. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 78. Incorrem na multa de Cr$200,00:

a) os serventuários do oficio que registrarem papéis nos quais se verifique infração a êste Decreto-lei ou neles reconhecerem firma;

b) os que nas quitações de quaisquer quantias, não indicarem o valor recebido, se êste não estiver declarado no papel em que forem passadas tais quitações;

c) os leiloeiros que não arquivarem as segundas vias de contas de venda;

d) os que, nos registros de comercio, mandarem arquivar ou registrar papéis em que se verifique infração a êste Decreto-lei;

e) os que desobedecerem às formalidades prescritas nos arts. 29, 30 e 31 das “Normas Gerais”, e no art. 109 da tabela, desde que não cominada outra penalidade neste Decreto-lei (Decreto-lei nº 9.409, de 1946);

f) os que deixarem de prestar informações para fins estatísticos;

g) os funcionários públicos em geral que atenderem, informarem ou encaminharem papéis, sem que promovam a cobrança do impôsto devido, ou representem nesse sentido;

h) os que infringirem o disposto no art. 57;

i) os licenciados para a venda de sêlo que não mantiverem em ordem, sem emendas ou rasuras, o livro previsto no artigo 1º, alínea g, o Decreto-lei nº 6.394, de 31 de março de 1944 (Decreto-lei nº 6.394, de 1944, art. 3º).

Artigo 78 – Incorrem na multa de: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

I – Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00: (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

a) Os serventuários de oficio que deixarem de cumprir as disposições do artigo 34 e seus parágrafos desde que não prevista multa mais elevada. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

b) os que derem quitação em papel no qual não esteja declarado o valor recebido, sem indicar êsse valor. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

c) os que cometerem infração a esta lei para a qual não haja penalidade especial. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

d) os que desobedecerem às formalidades prescritas nos artigos 29, 30 e 31 das Normas Gerais, e no artigo 109, da Tabela, desde que não cominada outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

e) os que deixarem de prestar informações para fins estatísticos. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

f) os funcionários públicos em geral que atenderem, informarem ou encaminharem papéis, sem que promovam a cobrança do impôsto devido ou representem nesse sentido, ou no caso de qualquer outra irregularidade. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

g) os que infringirem o disposto no artigo 57. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

h) os licenciados para a venda de estampilhas que não mantiverem em ordem, sem rasura ou emenda, o livro previsto no artigo 14 § 6º alínea “g”. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

II – Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00. os serventuários de oficio que deixarem de calcular, na guia de recolhimento, o impôsto devido, com fundamento em dúvida sem justificação, ou descabida por versar assunto já resolvido pela repartição em guia anterior de sua expedição. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

III – Cr$ 2.000,00 a Cr$ 4.000,00 os serventuários de oficio que deixarem de cumprir o disposto no § 6º do artigo 34. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 79. A imposição das multas cominadas neste decreto-lei não prejudica a ação penal.

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO DAS PENALIDADES

Art. 80. A revalidação será exigida mediante despacho da autoridade ou chefe da repartição que verificar a falta, precedendo ou não pedido ou representação e independentemente de defesa prévia.

Art. 81. Quando a revalidação fôr exigida por autoridade do Ministério da Fazenda, que não seja de primeira instância (art. 89), para esta caberá reclamação do interessado, no prazo de oito dias.

§ 1º. Se a autoridade de primeira instância estiver subordinada à que fez exigência, caberá reclamação para o Ministro da Fazenda, no mesmo prazo.

§ 2º Tratando-se de autoridade estranha ao Ministério da Fazenda, poderá o interessado, no prazo de oito dias, pedir que a questão seja submetida à decisão da autoridade fiscal de primeira instância.

§ 3º As normas estabelecidas neste artigo e no artigo anterior serão também observadas quando se tratar de exigência do impôsto simples.

Art. 82. O processo para imposição de multa será iniciado mediante representação de funcionário federal ou denúncia de particular.

§ 1º Em vez de representação, o funcionário poderá usar o auto, para inicio do processo, atendendo-se às normas da legislação do impôsto de consumo, no que não contarem êste Decreto-lei.

§ 2º A multa prevista no art. 73 será aplicada por despacho do chefe da repartição arrecadadora, independentemente de outra qualquer formalidade, cabendo reclamação, nos têrmos do art. 81.

Art. 83. Quando houver apreensão de papéis ou exames preliminares, lavrar-se-á têrmo do ocorrido, para que instrua a peça inicial do processo.

§ 1º O têrmo será submetido à assinatura do acusado, ou de seus representantes ou prepostos, mas a assinatura não implica em confissão, nem a recusa em agravação da falta.

§ 2º No caso de recusa da assinatura, far-se-á menção de tal circunstância.

§ 3º Quando a infração constar de livro da escrita fiscal ou comercial, devidamente autenticado, não se fará a apreensão, mas, lavrado o têrmo, anotar-se-á no próprio livro a ocorrência.

§ 4º Não havendo inconveniente à comprovação da falta, o papel apreendido poderá ser entregue, visado pelo chefe da repartição, desde que fique cópia autenticada.

§ 5º No caso de ação fiscal relativa a papel em idioma estrangeiro, êste será traduzido para o vernáculo pelo próprio autor do procedimento, por funcionário da repartição arrecadadora local ou pessoa que esta designar. Se o acusado não aceitar como boa a tradução, poderá requerer seja feita, às suas expensas, por tradutor público. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 84. Tratando-se de estampilha falsa ou servida, a peça inicial do processo deverá ser instruída com o laudo pericial da Casa da Moeda.

Art. 85. ... (Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

Art. 85. Julgado o processo em primeira instância, o contribuinte, conformando-se com a decisão, gozará da redução de 20% (vinte por cento) sôbre o valor da multa aplicada, se efetuar o pagamento das importâncias devidas no prazo de vinte dias úteis, contados da intimação, caso em que o processo considerar-se-á findo administrativamente. (Restabelecido pela Lei nº 3.519, de 1958)

Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, o pagamento será feito mediante requerimento-guia, cujo modêlo será expedida pela Diretoria das Rendas Internas. (Restabelecido pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 86. Só se admitirá denúncia com firma reconhecida e mencionando a residência e profissão do denunciante.

Parágrafo único. A denúncia deverá ser acompanhada de prova material da infração ou, à sua falta, indicar elementos que a caracterizem.

Art. 87. Aos acusados será assegurada defesa ampla, no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação.

§ 1º. A intimação será feita por qualquer dos seguintes modos:

a) pessoalmente, ao próprio acusado ou a quem o represente;

b) pelo Correio, comprovado pelo recibo (A.R.).

§ 2º. Se o acusado, ou quem o represente, omitir a data no recibo A.R., dar-se-á por feita a intimação quatro dias depois de entregue a carta ao Correio.

§ 3º. Se não fôr possível a intimação por qualquer dos meios indicados, far-se-á por edital.

Art. 88. Se no decorrer do processo fôr indicada pessoa diversa como responsável por falta, ser-lhe-á assinado prazo para defesa, independente, de outra qualquer formalidade; da mesma maneira procederá quando apuradas novas faltas.

Art. 89. O preparo do processo compete às repartições arrecadadoras, que o encaminharão às delegacias fiscais para julgamento, salvo no Distrito Federal e na Capital do Estado de São Paulo, onde cabe o preparo e julgamento às recebedorias.

§ 1º Após a defesa do acusado, será ouvido o autor da representação ou auto; na sua ausência, informará o funcionário designado pelo chefe da repartição preparadora.

§ 2º No caso de denúncia, informará o funcionário designado, podendo ser ouvido o denunciante, se a repartição julgar necessário.

§ 3º Se depois da defesa forem anexados ao processo documentos de acusação, terá vista o acusado para dizer, no prazo de oito dias.

Art. 90. A decisão de primeira instância será proferida uma vez reunidos os elementos necessários.

Art. 91. Se do processo se apurar responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma a multa relativa à falta cometida.

Parágrafo único. Tratando-se de responsabilidade solidária, será aplicada uma única penalidade, podendo o processo correr somente contra um dos responsáveis, assegurado ao que pagar o direito regressivo contra os demais. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 92. Apurada a infração de mais de um dispositivo pela mesma pessoa, ser-lhe-á aplicada a pena maior.

Art. 93. No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dôbro.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica à primeira infração.

Art. 94. Os processos referentes a uma mesma infração serão reunidos em um só, para efeito de julgamento.

~~Art. 94 Os processos instaurados contra a mesma pessoa e referentes à mesma infração serão reunidos em um só, para efeito de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~

§ 1º Não haverá êsse beneficio, se o acusado repetir a infração, quando já ciente do inicio do processo.

§ 2º Se do processo ficar provada a prática da mesma infração em outros papéis, não apreendidos, serão êles computados para cálculo da penalidade e exigência do impôsto.

§ 3º Verificada, pela escrita comercial ou documento do contribuinte, a existência de contrato ou titulo sujeito a selo e cuja posse pela própria natureza dos papéis, lhe caiba, exigir-se-á do mesmo contribuinte o pagamento do impôsto respectivo e da multa que no caso couber, se intimado a fazê-lo em prazo nunca inferior a 72 horas, não apresentar ditos papéis à fiscalização ou não comprovar o pagamento do tributo. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 95. As omissões do processo não acarretarão nulidade, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator.

Art. 96. Os processos serão organizados com as fôlhas numeradas e rubricadas e os documentos, informações e pareceres em ordem cronológica.

Art. 97. Os casos omissos neste Decreto-lei, quanto à matéria processual, serão resolvidos de acôrdo com a legislação sôbre o impôsto de consumo.

Art. 98. Proferida a decisão condenatória, o acusado será intimado para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias, contados da intimação, sob pena de cobrança executiva, salvo recurso no prazo legal.

Parágrafo único. A intimação far-se-á na forma prevista pelo art. 87, com indicação do prazo para recurso.

Art. 99. Das decisões proferidas por autoridade de primeira instância (art. 89), quer se trate de impôsto simples, revalidação ou multa, cabe recurso para o Conselho de Contribuintes, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO X

DAS CONSULTAS

Art. 100. As consultas relativas ao impôsto do sêlo serão resolvidas pelas autoridades de primeira instância, facultando o recurso voluntário.

§ 1º As consultas dirigidas às repartições arrecadadoras, exceto recebedorias, serão encaminhadas à autoridade de primeira instância, convenientemente informadas.

§ 2º Quando a solução favorecer ao contribuinte, haverá recurso ex-oficio.

CAPÍTULO XI

DAS RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES

Art. 101. Não será restituído o impôsto pago por estampilha, salvo a hipótese prevista no parágrafo único do art. 103.

Art. 102. O impôsto pago por verba será restituído quando indevidamente arrecadado.

§ 1º O requerimento de restituição será instruído com o talão de cobrança e o papel em que se lançou a verba.

§ 2º Far-se-á a nota da restituição no talão de cobrança, cancelando-se a verba, antes de devolvido o papel ao interessado.

§ 3º Quando se tratar de verba bancária, o requerimento deverá ser instruído com papel em que se lançou a verba, e neste será feita a nota de restituição, depois das diligências que se fizerem necessárias.

Art. 103. Fica assegurado ao contribuinte o direito à indenização, pelo serventuário de oficio, que, em razão do cargo, usar, empregar ou aplicar estampilha em desacôrdo com êste Decreto-lei.

Parágrafo único. Se, na hipótese dêste artigo, o prejuízo fôr ocasionado por funcionário federal, far-se-á a restituição pelos cofres públicos, com direito regressivo contra o funcionário.

CAPÍTULO XII

DAS COTAS-PARTES DE MULTA

Art. 104. Aos signatários de representação ou autuantes e aos denunciantes será adjudicada metade das multas impostas por infração dêste Decreto-lei.

Art. 105. Das multas impostas em virtude de processo iniciado por mais de um funcionário, a cota será repartida igualmente entre os signatários de representação ou auto.

Art. 106. Quando a multa provier de diversos processos reunidos, a cota será dividida proporcionalmente entre os signatários das representações ou autos.

Art. 107. Se, para apuração da falta, fôr necessário exame que não possa ser feito pelo signatário da representação ou auto, o funcionário que realizar a diligência terá direito à cota-parte da multa na forma do art. 105.

Parágrafo único. Na hipótese de denúncia, aos funcionários que forem incumbidos do exame de escrita ou de papeis em poder do denunciado ou de terceiro, se adjudicarão 50% da cota reservada ao denunciante.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 108. Os prazos indicados neste Decreto-lei contam-se de acôrdo com o que prescreve o art. 125 do Código Civil.

Parágrafo único. Quando êste Decreto-lei mandar contar o prazo a partir da data ou assinatura dos papéis, êstes serão considerados fora do prazo, se apreendidos com assinatura e sem data.

Art. 109. A Diretoria das Rendas Internas promoverá os meios de organizar a estatística do impôsto do sêlo.

Parágrafo único. Para êsse fim poderá expedir instruções e exigir das pessoas sujeitas à fiscalização os dados necessários.

Art. 110. Os papéis passados no estrangeiro e que, por motivo de fôrça maior, deixaram de ser legalizados nos consulados, não produzirão efeito no Brasil sem o pagamento de sêlo por verba, correspondente à importância dos emolumentos consulares devidos.

Art. 111. O pagamento da taxa de “Educação e Saúde”, quanto aos papéis aludidos nos arts. 30 das “Normas Gerais” e 109 da tabela, deverá obedecer à mesma forma estabelecida para o pagamento do impôsto do sêlo, feita a necessária discriminação.

§ 1º A faculdade concedida no § 1º do art. 8º é extensiva à taxa de “Educação e Saúde” e ao “Sêlo Penitenciário”, devendo a guia de recolhimento discriminar a parcela correspondente a cada um dos tributos.

§ 2º Também o disposto no art. 14 tem aplicação relativamente às estampilhas da taxa de “Educação e Saúde” e do “Sêlo Penitenciário” e outras, desde que a isso não se oponha a lei especial.

§ 3º Nos casos em que forem empregadas várias estampilhas da taxa de “Educação e Saúde”, estas poderão ser inutilizadas a carimbo, qualquer que seja o seu número.

Art. 111. O disposto no art. 14 é extensivo ao “Sêlo Penitenciário” e demais taxas cobradas por meio de estampilhas. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 112. Continuam em vigor as disposições legais, não incluídas neste Decreto-lei, que determinaram a cobrança de emolumentos, taxas, custas e multas, por meio de estampilhas do impôsto do sêlo.

Parágrafo único. Também continua em vigor o sêlo especial de Cr$0,50 e Cr$1,00 criado pelo art. 5º do Decreto-lei nº 3.164, de 31 de março de 1941. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 113. O sêlo a que se refere o art. 52, nº II, da Tabela, somente será devido nos conhecimentos emitidos na vigência do presente Decreto-lei. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)

Art. 114. Nenhuma penalidade será aplicada por infração das disposições do Decreto-lei nº 4.274, de 17 de abril de 1942, que alteraram a legislação anterior, exigindo-se apenas, caso não tenha sido paga, a importância do impôsto devido, se a incidência tiver sido mantida neste Decreto-lei.

Art. 115. Êste Decreto-lei entrará em vigor 30 dias depois de sua publicação.

Art. 116. Ficam revogados a Lei nº 202, de 2 de março de 1936, o Decreto nº 1.137, de 7 de outubro de 1936, o Decreto-lei nº 4.274, de 17 de abril de 1942, e mais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1942; 121º da Independência e 54º da República.

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A. de Souza Costa

TABELA

Observações

(Lei nº 1.747, de 1952)

1ª - Não havendo indicação de forma, o impôsto será pago por estampilha.
2ª - Não havendo indicação da taxa, o impôsto será pago na seguinte base:
			Cr$
I - De mais de Cr$50,00 até Cr$500,00) ................................................................................................................			2,00
II - De mais de Cr$500,00 até Cr$1.000,00 ...........................................................................................................			3,00
III - De mais de Cr$1.000,00 até Cr$5.000,00, por Cr$1.000,00 ou fração ...........................................................			4,00
IV - De mais de Cr$5.000,00 até Cr$10.000,00, por Cr$1.000,00 ou fração .........................................................			5,00
V - De mais de Cr$10.000,00, por Cr$1.000,00 ou fração .....................................................................................			6,00
~~I – De mais de Cr$ 100,00 até Cr$ 1.000,00 ............................................................ (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			3,00
~~II – De mais de Cr$ 1.000,00 até Cr$ 5.000,00, por – Cr$ 1.000,00 ou fração.................(Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			4,00
~~III – De mais de Cr$ 5.000,00 até Cr$ 10.000,00, por – Cr$ 1.000,00 ou fração.................(Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			6,00
~~IV – De mais de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 100.000,00, por – Cr$ 1.000,00 ou fração .......... (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			7,00
~~V – De mais de Cr$ 100.000,00, por Cr$ 1.000,00 ou fração.........................................(Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			~~8,00~~
3ª - Será devido em dôbro o sêlo de fôlha, quando esta exceder de 0,33m por 0,22m.
Art.	Incidência		Taxa Cr$
1º Abertura de crédito, garantida ou a descoberto.
Notas
1ª - Também ficam sujeitas ao sêlo dêste artigo, equiparadas a contratos por escrito, quaisquer retiradas feitas em estabelecimentos bancários:
a) independentes de contrato;
b) além dos limites contratantes;
c) além dos saldos depositados em conta-corrente.
2ª- No caso da Nota 1ª, o sêlo será devido em cada semestre do ano sôbre o maior saldo devedor, acrescido dos juros e comissões, pago nos oito primeiro dias do semestre seguinte. Nas localidades onde não existir agência do banco do brasil S. A., o sêlo será aplicado no livro instituido pelo Decreto-lei nº 1.703, de 24 de outubro de 1939 (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
3ª - No caso da letra b da nota 1ª, será levado em conta o sêlo pago no contrato, para que o impôsto incida apenas no maior excesso verificado e respectivos juros.
4ª- Ficam isentas de sêlos as operações referidas na nota 1ª quando realizadas em contas de cobrança de títulos, efeitos comerciais e outros encargos de correspondentes.
5ª - Aos papéis taxados neste artigo não se aplica o disposto no art. 44 das “Normas Gerais”, sendo nêles devido um único sêlo proporcional.
6ª- O impôsto incidente sôbre contratos de financiamento de atividades rurais quando feitos diretamente com produtores, ou .suas cooperativas, será cobrado com abatimento de 50% (Lei nº 1.747, de 1952 - art. 2º).
2º Alfândegas (taxas relativas aos serviço de corretores de navios):
I - Arquivamento de livros e papéis .......................................................................................................................			6,00
II - Busca nos livros findos ou papéis arquivados:
De mais de seis meses até um ano .......................................................................................................................			3,00
De um até dez anos ...............................................................................................................................................			15,00
De dez até trinta anos ............................................................................................................................................			25,00
Se fôr indicado o ano:
De trinta até cinquenta anos ..................................................................................................................................			30,00
Se não fôr indicado o ano:
De trinta até cinqüenta anos ..................................................................................................................................			60,00
De mais cinqüenta anos .........................................................................................................................................			150,00
III- Certidão de qualquer livro, findo ou documento arquivado, por 33 linhas ou fração, além da busca e do sêlo de fôlha ........................			6,00
IV- Registro:
a) de comunicação do exercício de agência de navios ..........................................................................................			8,00
b) de laudo de vistoria ............................................................................................................................................			8,00
~~Art. 2º Alfândegas (taxas relativas aos serviços de corretores de navios): (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~I – Arquivamento de livros e papéis.....................................................(Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			~~20,00~~
~~II – Busca nos livros findos ou papéis arquivados: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~De mais de 6 meses até um ano .............................................(Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			~~10,00~~
~~De mais de um até cinco anos ...................................................(Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			~~20,00~~
~~De mais de cinco anos, por quinquênio ou fração...........................(Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			~~20,00~~
~~III – Certidão de qualquer livro findo ou documento arquivado, por fôlha, além da busca .......(Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			~~20,00~~
~~IV – Registro : (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~a) de comunicação do exercício de agência de navios.................(Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			~~20,00~~
~~b) de laudo de vistoria ......................................................... (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			~~20,00~~
~~Nota (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~Se fôr indicado o ano, a cobrança da busca será feita com o abatimento de 50% (cinquenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
3º Arquivamento de atos constitutivos de sociedade comerciais e das civis que revestirem forma comercial e, bem assim de distrato, liquidação ou dissolução, prorrogação ou alteração, transformação, fusão e incorporação: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
~~Até Cr$5.000,00 .....................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			20,00
~~De mais de Cr$5.000,00 até Cr$10.000,00 ..................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			30,00
~~De mais de 10.000,00 até Cr$20.000,00 ..................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			40,00
~~De mais de Cr$1.000,00 até Cr$100.000,00 ............................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			60,00
~~De mais de Cr$100.000,00 .....................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			100,00
Notas
~~1ª não havendo alteração de capital, cobrar-se-á a taxa mínima de Cr$20,00.~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~2ª O sêlo dêste artigo aplica-se também às declarações de firmas individuais.~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~3ª Inutiliza o sêlo o encarregado do serviço na Junta Comercial ou repartição competente.~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~4ª As cooperativas estão isentas do sêlo previsto neste artigo.~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
4º Arrendamento locação e outros atos que transmitem uso e gôzo de bens móveis.
Notas
1ª Nos contratos a prazo indeterminado, o sêlo será calculado e pago na forma do art. 47 das “Normas Gerais”.
2ª Se não fôr firmado contrato ou ocorrer o caso do artigo 1.195 do Código Civil, o sêlo será exigido nas quitações.
3ª no caso de transferência do contrato, o sêlo será calculado sôbre a importância correspondente ao tempo que faltar para terminação do prazo.
~~4ª O disposto na nota 2ª não se aplica á locação de imóvel para residência, desde que o aluguel mensal não exceda de Cr$300,00. (Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~5º Articuladores, alegações ou razões para serem juntos a processos judiciais, por fôlha .....~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			1,00
~~6º Atestados de qualquer natureza, por fôlha .....................................................~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)			1,00
Nota
Estão isentos os seguintes atestados: (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)
a) de vida dos fiadores de responsáveis perante a Fazenda; (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)
~~b) de capacidade física e mental necessários à admissão de menores ao trabalho;~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~c) de moléstia, para efeito de licença;~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~d) de óbito;~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~e) de vacina;~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~f) de pobreza;~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~g) necessários ao registro de estrangeiros;~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~h) necessários à obtenção da caderneta de matrícula de pescador profissional;~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
i) necessários à percepção de montepio, meio soldo ou proventos de inatividade e de benefícios nos institutos e caixas de aposentadoria e pensões e associações de beneficência ou assistência. ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
7º Autenticações de cópias de plantas ou mapas ..................................................................................................			20,00
Art. 7º – Autenticação de documentos, inclusive cópias de plantas ou mapas e reprodução fotográfica, nas repartições públicas por documento – Cr 10,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
~~8º Autenticação de documentos, inclusive reprodução fotográfica, por fôlha ........................................................(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~			5,00
~~9º Autorização prevista em lei para o exercício de atividades civis, comerciais e industriais (Verba):~~ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
I - Seguros ..................................................................................................(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)			1.200,00
II - Comércio Bancário ...................................................................................(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)			1.000,00
III - Sorteio e propaganda .........................................................................(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)			600,00
IV - Mutualidade, pensões, pecúlios, capitalização e semelhantes ...............(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)			600,00
~~V - Compra e exportação de pedras preciosas e semi-preciosas ...............(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			200,00
~~VI - Pesquisas e lavras a que se refere o Código de Minas, por hectare:~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~a) Pesquisas:~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~Classes I a VII e XI ..........................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			10,00
~~Classe VIII e IX ......................................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958).~~			5,00
~~Classe X ..............................................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			0,50
~~b) Lavras: o dôbro das taxas indicadas para pesquisas.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
VII - Atividades não especificadas: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
~~Por decreto ......................................................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			100,00
~~Por outro qualquer ato ................................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958).~~			50,00
Notas
1ª Cobrar-se-á o sêlo, mediante guia, relativamente a cada um dos estabelecimentos autorizados, ainda que se trate de sucursal, agência, filial ou escritório, antes de entregue o ato de autorização, seja decreto, carta-patente ou outro título. ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
2ª A autorização a correspondente especial e escritório bancário, definida no art. 2º do Decreto-lei nº 1.871, de 14 de dezembro de 1939, sujeita a metade do sêlo previsto nº II. ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~3ª A aprovação de alterações em estatutos ou contratos obriga o pagamento de 50% do sêlo indicado neste artigo.~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~4ª O sêlo indicado nas alíneas a e b do nº IV não será inferior a Cr$100,00 e Cr$200,00, respectivamente.~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
~~10. Autos e outros papéis forenses não especificados, no Distrito Federal e nos Territórios, por fôlha (Decreto-lei nº 5.808, de 1943) .....~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~			1,00
Nota
~~Estão isentos:~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
a) contra-fés de intimações: (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)
~~b) notificação requerida por associado de cooperativa, nos têrmos do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932.~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
11. Câmbio manual - negociações em “Traveller’s Checks” e papel moeda estrangeiro em espécie, independentemente de contrato (Verba).
Art.	Incidência		Taxa Cr$
Nota
O sêlo, a que se refere este artigo, é pago na forma prescrita pelo art. 29 das “Normas Gerais”.
O sêlo dêste artigo será pago por “verba especial” (Cap. IV, Sec. I, das Normas Gerais), nas listas diárias das operações cambiais de compra e venda, onde será discriminado o imposto devido em cada operação. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
12. Capitanias dos portos (taxas especiais):
I - Arrolamento de embarcação nacional não sujeita a registro ..............................................................................			2,00
II – Averbação lançada no registro ou no arrolamento de embarcação .................................................................			1,20
III – Expedição de caderneta-matrícula correspondente a inscrição marítima individual .......................................			1,00
IV – Inscrição em exames a serem prestados para o exercício de profissão que exija a expedição de título, carta ou diploma ........			10,00
V VI VI VIII	- Licença: a) anual, concedida a embarcação arrolada: Até 10 toneladas líquidas de arqueação............................................................. De mais de 10 até 25.......................................................................................... De mais de 25 até 50.......................................................................................... De mais de 50 até 75.......................................................................................... De mais de 75 até 100........................................................................................ Por tonelada que exceder de 100, líquidas, de arqueação................................. b) anual, concedida a embarcação registrada: Até 30 toneladas líquidas de arqueação............................................................. De mais de 30 até 50.......................................................................................... De mais de 50 até 75.......................................................................................... De mais de 75 até 100........................................................................................ Por tonelada que exceder de 100, líquidas, de arqueação................................. c) não especificada............................................................................................. - Registro: a) de embarcação nacional................................................................................. b) de título, carta ou diploma............................................................................... - Revalidação de título, carta ou documento expedidos por escola estrangeira - Têrmo: a) de abertura nos livros de embarcação............................................................ b) de encerramento nos mesmos, por fôlha........................................................ c) de vistoria, procedida em embarcações.......................................................... Nota Está isenta a vistoria em embarcações empregadas nas pequena cabotagem.		5,00 10,00 15,00 20,00 30,00 0,20 10,00 15,00 20,00 30,00 0,20 1,20 20,00 2,50 100,00 2,00 0,10 10,00 400,00 200,00 500,00 1.000,00
	~~Art. 12 – Capitanias dos Portos (taxas especiais): (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~I – Averbação lançada na provisão ou titulo de inscrição de embarcação – Cr$ 5,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~II – Certificado: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de arqueação – Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) internacional de borda livre - Cr$ 15,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~III – Inscrição de embarcação nacional de menos de 20 toneladas brutas – Cr$ 5,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~IV – Inscrição em exames a serem prestados para o exercício de profissão que exija a expedição de titulo, carta ou diploma – Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~V – Licença: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) anual, concedida a embarcação inscrita : (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~Até 10 toneladas liquidas de arqueação – Cr$ 10,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~De mais de 10 até 25 toneladas – Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~De mais de 25 até 50 toneladas – Cr$ 30.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~De mais de 50 até 75 toneladas – Cr$ 40,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~De mais de 75 até 100 toneladas – Cr$ 60,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~Por tonelada que exceder de 100 liquidas, de arqueação – Cr$ 0,50. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) anual, concedida a embarcação registrada: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~Até 30 toneladas liquidas de arqueação – Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~De mais de 30 até 50 toneladas – Cr$ 30,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~De mais de 50 até 75 toneladas – Cr$ 40,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~De mais de 75 até 100 toneladas – Cr$ 60.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~Por tonelada que exceder de 100, líquidas, de arqueação – Cr$ 0,50. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) anual, concedida a estaleiros de construção naval – Cr$ 200,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~d) anual, concedida a oficinas de construção naval – Cr$ 100,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~e) não especificada – Cr$ 10.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~VI – Passes de saida a embarcações de cabotagem e longo curso – Cr$ 20,00: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~VII – Registro : (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de embarcação nacional de mais de 20 toneladas brutas – Cr$ 40.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) de titulo, carta ou diploma – Cr$ 5,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~VIII – Revalidação de titulo, carta ou documento expedidos por escola estrangeira – Cr$ 200,00 (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~IX – Têrmo: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de abertura nos livros de embarcação – Cr$ 10.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) de encerramento nos mesmos, por fôlha – Cr$ 0,50. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) de vistoria, procedida em embarcações – Cr$ 50,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~NOTA (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~Está isento o têrmo de vistoria em embarcações empregadas na pequena cabotagem. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
I II III	~~13. Carta de “comerciante matriculado” (Verba).......................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ 14. Cartas de crédito. Notas 1ª - Inutiliza a estampilha o emitente, pago o impôsto sôbre o total do crédito. 2ª - As retiradas efetuadas no país, por conta da carta de crédito emitida no exterior, ficam sujeitas ao pagamento do sêlo previsto neste artigo. ~~15. Cartas de reconhecimento de sindicatos e associações sindicais (art. 1º do Decreto-lei nº 3.037, de 10 de fevereiro de 1941), e art. 568 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943:~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ - De sindicato ............................................................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958) ~~- De federação ...................................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ - De confederação ....................................................................... ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	Nota
	(Decreto-lei nº 7.038, de 1944 - art. 27)
	As cartas de reconhecimento de sindicatos e associações sindicais de grau superior, rurais, expedidas nos têrmos do Decreto-lei número 7.038, de 10 de novembro de 1944, ficam sujeitas às Seguintes taxas: ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
I -	~~- De sindicato:~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		50,00
	a) de empregados.................................................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		100,00
	b) de empregadores................................................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
II -	~~- de Federação~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de empregados.....................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		100,00
	~~b) de empregadores...........................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		200,00
III -	~~- De confederação:~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de empregados..........................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		200,00
	b) de empregadores....................................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		400,00
	~~16. Cauções “de opere demoliendo”..............................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		50,00
	17. Certidões anuais relativas ao cumprimento dos arts. 550 e 551 da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Decreto-lei nº 3.036, de 1941, art. 1º, e a Consolidação das Leis do Trabalho, art. 567): ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
I	- A sindicatos............................................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		50,00
II	- A federações ............................................................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		100,00
III	~~- A confederações ......................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		200,00
	~~18. Certidões de censura de filmes cinematográficos:~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~Pela primeira via.........................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		10,00
	~~Cada uma das demais...................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		5,00
	~~19. Certidões de nascimento, casamento e óbito....................~~ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		5,00
	Nota
	~~Estão isentas:~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	a) as de nascimento, ou documentos que as substituam, quando destinadas a admissão de menores ao trabalho em estabelecimentos industriais, ou a matrícula de pescadores; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~b) as de nascimento, necessárias à obtenção da caderneta-matrícula de pescador profissional;~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	c) as de óbito para inumação; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~d) as referidas no art. 53 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	20. Certidões de quitação de impostos ou taxas devidos à Fazenda Nacional (Decreto-lei nº 9.409, de 1946)...............		20,00
	~~Art. 20 – Certidões: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~I – De quitação de impostos ou taxas federais – Cr$ 50,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~II – Não especificadas, expedidas por repartições públicas, por fôlha – Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~NOTAS (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~1ª Nenhuma certidão deve ser dada pelas repartições federais, sem prévio requerimento. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~2ª Estão Isentas. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	a) as certidões de depósito (uma para o Departamento do Trabalho e outra para o empregador), expedidas por fôrça do art. 36, parágrafo 5º, primeira parte, do Decreto nº 24.637, de 10 de julho de 1934; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~b) as certidões “ex-officio” para aposentadoria e pensões; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) as certidões “ex-officio” passadas no interêsse da Justiça e da Fazenda Federal; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	d) as certidões para habilitação de herdeiros de praças à pensão instituída pelos Decretos-leis nº 4.819 de 8 de outubro de 1942, e 4.839, de 16 de outubro de 1942”. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~21. Certidões de registro de diplomas ou títulos.......................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		10,00
	~~22. Certidões e cópias dos contratos taxados nos arts. 41 e 42, extraídas pelos corretores ...........................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		1,00
	~~23. Certidões e cópias não especificadas, por fôlha (~~Decreto-lei nº 9.409, de 1946~~) ...........(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~		3,00
	~~Sendo subscritas por empregados que não percebam custas, ficarão sujeitas ainda:~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De rasa:~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~Por linha manuscrita......................................................................~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~		0,10
	~~Por linha dactilografada ou impressa.............................................~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~		0,20
	~~De busca, por ano....................................................................~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~		1,00
	Nota
	~~1ª Nenhuma certidão deve ser dada, pelas repartições federais, sem prévio requerimento.~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~2ª Se não fôr indicado o ano, ou em caso de certidão negativa, cobrança da busca abrangerá todo o período consultado.~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	3ª Incluem-se na cobrança do sêlo da rasa as linhas necessárias à inutilização de estampinhas. (Vide Lei nº 3.519, de 1958)
	~~4ª As linhas manuscritas, nas certidões dactilografadas ou impressas incidem na rasa de Cr$0,20.~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~5ª Estão isentas:~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	a) as certidões de depósito (uma para o Departamento do Trabalho e outra para o empregador), expedidas por fôrça do artigo 36, § 5º, 1ª parte, do Decreto nº 24.637, de 10 de julho de 1934; ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) as certidões referidas no art. 53 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939;~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) as certidões ex-officio para a aposentadoria e montepio;~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~d) as certidões ex-officio passadas no interêsse da Justiça e da Fazenda Federal;~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~e) as certidões para habilitação de herdeiros de praças à pensão instituída pelos~~ ~~Decretos-leis ns. 4.819, de 8 de outubro de 1942, e 4.839, de 16 de outubro de 1942~~ ~~(Decreto-lei nº 5.479, de 1943).~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~24. Certificados ou recibos de aferição de medida ou instrumento de medir...~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		5,00
	~~25. Certificados técnicos passados por profissionais nos processos de isenção e redução de direitos de importação, cada via, por fôlha......................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		1,00
	26. Cessões de crédito ou de direito.
	Notas
	~~1ª O sêlo será cobrado sôbre a importância do crédito cedido e não sôbre a importância por que foi feita a cessão (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).~~
	~~2ª As cessões de créditos ou de direitos relativos a bens imóveis ficam sujeitas ao impôsto de acôrdo com o art. 94 desta Tabela e Notas respectivas (Lei nº 1.747, de 1952).~~
	27. Cheques em moeda estrangeira.
	Nota
	Inutiliza a estampilha o emitente, quando emitidos no Brasil e, quando no estrangeiro, seu primeiro portador no País.
	28. Cheques em moeda nacional, emitidos no exterior ou sôbre o exterior, e os que, emitidos a favor de pessoas naturais ou jurídicas no País, forem por estas endossados a entidade do exterior.
	Nota
	Inutiliza o sêlo: quando emitidos no Brasil, o emitente; quando no exterior, o seu primeiro portador no País; e, na última hipótese, o endossante.
	29. Concessões de entrepostos particulares e de trapiches alfandegados (Verba).....................................................		500,00
	~~Art. 29 – Concessões (Verba) : (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~I – De entrepostos particulares e de trapiches alfandegados - ..... Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~II – De privilégios, que não forem de invenção, por decênio – Cr$ 2.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~III – De regalias de paquete: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~Até 3.000 toneladas liquidas Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~De mais de 3.000 até 5.000 toneladas liquidas – Cr$ 2,000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~De mais de 5.000 até 10.000 toneladas liquidas – Cr$ 3.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~ ~~De mais de 10.000 toneladas liquidas – Cr$ 4.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~NOTA~~
	~~O selo de que trata o item III será pago em dôbro no caso previsto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 5.406. de 14 de abril de 1943. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	30. Concessões de privilégios, que não forem de invenção, por decênio (Verba)......................(Vide Lei nº 3.519, de 1958)		1.000,00
	~~31. Concessões de regalias de paquete (Verba):~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~Até 3.000 toneladas líquidas...........................................................~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~		500,00
	~~De mais de 3.000 até 5.000 toneladas líquidas..................................~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~		1.000,00
	~~De mais de 5.000 até 10.000 toneladas líquidas................................~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~		1.500,00
	~~Acima de 10.000 toneladas líquidas..................................................~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~		2.000,00
	Nota
	(~~Decreto-lei nº 5.406, de 1943~~)
	~~O sêlo será pago em dôbro no caso previsto no art. 5º e § 1º do Decreto-lei nº 5.406, de 14 de abril de 1943~~. ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	32. Conhecimentos de carga, assim também compreendidos os avisos, cautelas, recibos, guias, listas e outros documentos comprovativos de transporte de mercadorias, e de responsabilidade do transportador: ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
I	~~- Marítimos e aéreos do ou para o exterior e entre portos ou aeroportos do País.................................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		4,00
II	~~- Marítimos e aéreos, entre portos ou aeroportos do mesmo Estado, e ferroviários, rodoviários, fluviais e lacustre, em qualquer caso:~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) quando o frete fôr igual ou inferior a Cr$100,00.............................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		1,00
	~~b) quando o frete fôr superior a Cr$100,00................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		2,00
	Notas
	~~1ª Não sendo declarada a importância do frete nos conhecimentos a que alude o nº II, será devida a taxa maior.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	2ª O sêlo será devido em uma das vias do conhecimento ou nos manifestos de carga, desde que êstes permitam a identificação dos documentos respectivos. O papel, em que tiver sido pago o impôsto, será conservado em poder do transportador durante o prazo mínimo de 5 anos, para efeito de fiscalização. ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	3ª O sêlo relativo a cada conhecimento será pago tantas vêzes quantos forem os destinatários.(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~4ª Os conhecimentos emitidos no estrangeiro estão sujeitas ao sêlo quando apresentados à repartição fiscal do pôrto de destino.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~5ª Estão isentos:~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) os de bagagem;~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) os que declaram o valor do frete, e êste não exceda de Cr$20,00;~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) os de transporte dentro do mesmo município.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	6ª O têrmo “frete”, empregado na letra b da nota anterior, abrange sòmente o “frete de transporte” com exclusão de tôdas as taxas acessórias, como as de carga e descarga, baldeação, pesagem e outras. ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	33. Conhecimentos de depósito de mercadoria, emitidos por armazéns gerais, desde de que não contenham valor declarado, por volume............................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		0,05
	Nota
	~~Não se compreende como valor declarado a quantia mencionada nos conhecimentos de depósito e warrants, para efeito de seguro.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	34. Contas apresentadas às repartições, quando não sujeitas ao sêlo proporcional (art. 46 das ”Normas Gerais”), por fôlha, selada sòmente a primeira via.............................................................(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		2,00
	35. Contas de venda prestadas por leiloeiros.
	Notas
	1ª Inutiliza a estampilha o comitente, no recibo que passar na Segunda via da conta de venda, a qual ficará no arquivo do leiloeiro para a fiscalização, calculando-se o sêlo sôbre o produto líquido.
	2ª Não valerão, para os efeitos legais, os recibos passados fora dessas contas, salvo se o produto líquido fôr depositado pela leiloeiro, nos têrmos do art. 34 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, sendo então a estampilha inutilizada pelo mesmo.
	3ª Nas contas de venda relativas a imóveis será levado em conta o sêlo que, sôbre o valor dos mesmos, tiver sido pago na escritura pública, mediante declaração do próprio leiloeiro, que mencionará cartório, livro e fôlha onde foi lavrada a escritura.
	36. Contratos de aforamento ou enfiteuse
	Nota
	O sêlo será calculado sôbre a importância de 20 anos de fôro, e a jóia, se houver.
	37.Contratos de comodato, por fôlha.....................................(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	38. Contratos de compra e venda de bens móveis (Lei nº 1.747, de 1952).
	Notas
	1ª (Revogada - Lei nº 1.747, de 1952).
	2ª (Revogada - Lei nº 1.747, de 1952).
	3ª Na permuta o sêlo será calculado sôbre o bem de maior valor (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
	4ª Se não fôr firmado contrato na venda de mercadorias a prestação, o sêlo será exigido nos recibos (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
	5ª (Numeração alterada pelo Decreto-lei nº 9.409, de 1946) - Estão isentos:
	a) os pedidos de mercadoria e suas confirmações, ou aceitação, celebrados entre comerciantes, industrias ou agricultores, para fins mercantis, exceto quando ajuizado ou registrados no Registro de Títulos e Documentos;
	b) os pedidos de mercadoria e suas confirmações ou aceitação, entre construtores e firmas fornecedoras, observada a mesma restrição da letra anterior;
	c) os pedidos de mercadorias encaminhadas pêlos viajantes ou representantes aos estabelecimentos comerciais ou industriais que representam;
	d) as operações de compra e venda de pedras preciosas entre garimpeiro matriculado e comprador autorizado;
	e) as escrituras ou têrmo de incorporação ou doação de bens às universidades oficiais ou equiparadas (Decreto-lei número 8.891, de 1946).
	6ª Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si (Decreto-lei nº 7.038, de 1944 - art. 21)
	Art. 38. Contratos de compra e venda de bens móveis, excetuados os realizados entre comerciantes e produtores, inclusive industriais, para fins mercantis. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~NOTAS (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	1ª Se não fôr firmado contrato ns venda de mercadoria a prestação, o sêlo será devido e pago na segunda via dos recibos, a qual ficará arquivada em poder do vendedor para fins de fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª No caso da nota anterior, se não houver recibo ou quando a quitação fôr passada em duplicata de fatura ou outro papel representativo da venda, o sêlo será pago na ficha de lançamento ou no fólio do “Diário”, da escrita do vendedor. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	3ª O vendedor declarará nas vias das quitações expedidas a importância do sêlo pago na segunda via ou no lançamento de contabilidade, sem o que ficarão aquelas também sujeitas ao impôsto. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~4ª Na permuta, o sêlo será calculado sôbre o bem de maior valor; se não fôr declarado o valor, o selo será pago por estimativa. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	5ª Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~6ª Estão isentos: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	a) os contratos de compra e venda de mercadorias celebrados, sob a forma de pedidos, orçamentos, propostas ou ofertas, aceitos ou confirmados, entre comerciantes, industrias ou agricultores, para fins mercantis, desde que tais papéis não contenham condições ou obrigações outras que não as necessárias à determinação da mercadoria, preço, condições de pagamento e prazo de entrega, exceto quando ajuizados ou registrados no Registro de Titulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	b) os contratos de compra e venda de mercadorias celebrados, sob a forma de pedidos, orçamentos, propostas ou ofertas aceitos ou confirmados, entre construtores e firmas fornecedoras, observadas as mesmas restrições e exceção da alinea anterior: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~c) as pedidos de mercadorias encaminhados pelos viajantes ou representantes aos estabelecimentos comerciais ou industriais que representam; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~d) as operações de compra e venda de pedras preciosas entre garimpeiro matriculado e comprador autorizado; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~e) as escrituras ou têrmos de corporação ou doação de bens às universidades oficiais ou equiparadas. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	39. Contratos de compra e venda de câmbio, de cada período de 30 dias ou fração (Decreto-lei nº 9.409, de 1946):
	Até Cr$50.000,00................................................................................................		5,00
	De mais de Cr$50.000,00, por Cr$50.000,00 ou fração ....................................		5,00
	Notas
	1ª Os contratos não liquidados no prazo ficarão sujeitos:
	a) a novo sêlo, sôbre o saldo respectivo, em cada período de 30 dias ou fração, se prorrogados antes do vencimento;
	b) ao dôbro do sêlo, sôbre o saldo respectivo, em cada período de 30 dias ou fração, contados a partir do último vencimento, se prorrogados depois de vencidos.
	2ª Se houver procedimento fiscal, por falta de prorrogação, será aplicada, cada uma das partes contratantes e ao corretor, a multa do art. 65 das “Normas Gerais”, considerado devido o dôbro do sêlo sôbre o saldo respectivo, em cada período de 30 dias ou fração, contados do último vencimento até a data do procedimento fiscal que não poderá ser iniciado dentro dos oito dias subseqüentes ao do vencimento.
	3ª Para que os contratantes e o corretor se eximam da penalidade indicada na nota anterior, quando não realizada a prorrogação, qualquer dêles deverá apresentar à repartição arrecadadora local, antes do procedimento fiscal, o contrato vencido, para pagamento do dôbro do sêlo o saldo respectivo, em cada período de 30 dias ou fração, contados do último vencimento até a data da apresentação, ressalvado, ao que pagar, o direito regressivo.
	4ª A prorrogação dos contratos deverá ser feita mediante novo instrumento (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
	5ª A responsabilidade pelo pagamento do impôsto cabe ao Banco comprador, ou vendedor (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).
	6ª Estão sujeitas ao sêlo dêste artigo as operações entre matriz, filial e agência de um mesmo banco, quando não representem simples transferências, à mesma taxa de compra.
	7ª Ficam isentos os contratos de compra e venda de câmbio até Cr$5.000,00, à vista e liquidados dentro de cinco dias. Entretanto, se a reunião de diversas operações, efetuadas no mesmo dia por um só tomador, ultrapassar de Cr$5.000,00, não prevalecerá a isenção.
	40. Contratos de construção.
	Notas
	1ª Havendo acréscimo ao valor ajustado, a diferença do sêlo será exigida nas quitações.
	2ª No caso de contrato verbal, o sêlo será também exigido nas quitações.
	3ª É isento o contrato de construção em que o construtor (pessoa física) apenas forneça o próprio trabalho.
	~~Art. 40 Contratos de construção, sob qualquer modalidade. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~NOTAS: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	1ª O impôsto será também devido,quando se tratar de contrato verbal ou de acréscimo ao valor ajustado, sôbre as importâncias recebidas ou creditadas. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª No caso da nota 1ª, o sêlo será pago na segunda vla das quitações, que ficará arquivada em poder do construtor para fins de fiscalização, ou, não havendo quitação, na ficha do lançamento ou no fólio do Diário”, da escrita do construtor. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	3ª O construtor declarará nas vias das quitações expedidas a importância do sêlo pago a segunda via, sem o que ficarão aquelas também sujeitas ao impôsto. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~4ª É Dentro o contrato de construção em que o construtor (pessoa fisica) apenas forneça o próprio trabalho. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	5ª Nos contratos de construção por administração, o sêlo incidirá sobre as importâncias efetivamente entregues, pagas ou creditadas ao construtor pelo proprietário”. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	41. Contratos de operações a prazo, de compra e venda de títulos públicos ou não, cotados em bôlsa, e de metais preciosos: Por Cr$1.000,00 ou fração (Decreto-lei nº 9.409, de 1946)..............................................		1,00
	Nota
	Inutiliza a estampilha, que será aposta na margem do protocolo, o corretor, no ato da lavratura do têrmo.
	~~Art. 41 Contratos: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	I – De operações a prazo de compra e venda de titulos públicos ou não, cotados em bôlsa, e de metais precisos – por Cr$ 1.000,00 ou fração, 2,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~II – De operações a têrmo, de mercadorias quando realizadas por intermédio de corretor – por Cr$ 1.000,00 ou fração, 2,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~NOTAS :~~
	~~1ª No caso do item I, o impôsto será pago pelo corretor, no ato da lavratura do têrmo, na margem do protocolo. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	2ª – No caso do item II, o impôsto será, pago pelo vendedor, no respectivo contrato, devendo o corretor certificar no protocolo o pagamento do sêlo. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	3ª Os arrecadadores do impôsto de operações a têrmo (art. 5º do Decreto nº 17.537, de 10 de novembro de 1926) comunicarão à Diretoria das Rendas Internas, para fina estatísticos, até o dia 10 de cada mês, total do sêlo pago nos contratos realizados no mês anterior”. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~42. Contratos de operações a têrmo, de mercadorias, quando realizados por intermédio de corretor: - Por Cr$1.000,00 ou fração (~~Decreto-lei nº 9.409, de 1946~~)................................................................................(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~		1,00
	Notas
	(Decreto-lei nº 9.590, de 1946)
	~~1ª Inutiliza a estampilha o vendedor, no respectivo contrato, devendo o corretor certificar no protocolo o pagamento do sêlo.~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~2ª Os arrecadadores do impôsto de operações a têrmo (artigo 5º do Decreto nº 17.537, de 10 de novembro de 1926) comunicarão à Diretoria das Rendas Internas, para fins estatísticos, até o dia 10 de cada mês, o total do sêlo pago nos contratos realizados no mês anterior.~~ ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	43. Conversão de forma e transferência de ações.
	Notas
	1ª O sêlo da conversão será inutilizada no livro de registro e o da transferência no têrmo respectivo.
	2ª Calcular-se-á o sêlo pela última cotação em bôlsa, dentro dos 180 dias anteriores, e, na sua falta, pelo valor nominal dos títulos.
	3ª Estão isentas:
	a) a convenção de ações ao portador em nominativas:
	b) a transferência de ações realizada por transmissão causa mortis.
	44. Departamento Nacional da Propriedade Industrial (taxas especiais). (Decreto-lei nº 8.936, de 1946).
I	- Patentes de Invenção:
	a) Depósito de pedido.........................................................................................		100,00
	b) Expedição de carta-patente............................................................................		200,00
	c) Anotação de transferência...............................................................................		50,00
	d) Certidão de transferência................................................................................		50,00
	e) Anotação de alteração de nome.....................................................................		40,00
	f) Certidão de alteração de nome........................................................................		20,00
	g) Anotação de contrato e exploração ...............................................................		50,00
	h) Certidão de contrato de exploração................................................................		20,00
	i) Pedido de licença obrigatória...........................................................................		100,00
	j) Anotação de comprovantes de uso efetivo .....................................................		10,00
	k) Certidão de uso efetivo....................................................................................		10,00
	l) Cada ponto característico que exceder de 20..................................................		5,00
	m) Busca pessoal sôbre a existência de invenções anteriores, mediante prévio requerimento..........................................		50,00
	n) Pagamento de anuidades...............................................................................		100,00
II	- Modêlo de utilidade:
	a) Depósito do pedido.........................................................................................		100,00
	b) Expedição de carta-patente............................................................................		200,00
	c) Anotação de transferência...............................................................................		50,00
	d) Certidão de transferência................................................................................		50,00
	e) Anotação de alteração de nome.....................................................................		40,00
	f) Certidão de Alteração de nome........................................................................		20,00
	g) Anotação de contrato de exploração..............................................................		20,00
	h) Certidão de contrato de exploração................................................................		20,00
	i) Pedido de licença obrigatória...........................................................................		100,00
	j) Anotação dos comprovantes de uso efetivo....................................................		10,00
	k) Certidão de uso efetivo...................................................................................		10,00
	l) Pagamento de anuidades................................................................................		100,00
III	- Desenho ou modêlo industrial:
	a) Depósito de pedido.........................................................................................		60,00
	b) Expedição de carta-patente............................................................................		100,00
	c) Certidão de transferência ...............................................................................		50,00
	d) Anotação de transferência..............................................................................		20,00
	e) Anotação de alteração de nome ....................................................................		20,00
	f) Certidão de alteração de nome........................................................................		20,00
	g) Anotação de contrato de exploração..............................................................		50,00
	h) Certidão de contrato de exploração................................................................		20,00
	i) Pedido de licença obrigatória...........................................................................		100,00
	j) Anotação de comprovante de uso efetivo........................................................		10,00
	k) Certidão de uso efetivo....................................................................................		10,00
	l) Contribuições trienais.......................................................................................		50,00
IV	- Garantia de propriedade
	a) Depósito de pedido.........................................................................................		50,00
	b) Certidão de arquivamento...............................................................................		60,00
	c) Cancelamento de garantia de prioridade........................................................		50,00
V	- Marca de indústria ou de comércio:
	a) Depósito de pedido.........................................................................................		100,00
	b) Expedição de certificado.................................................................................		200,00
	c) Anotação de transferência...............................................................................		50,00
	d) Certidão de transferência................................................................................		50,00
	e) Anotação de alteração de nome.....................................................................		40,00
	f) Certidão de alteração de nome........................................................................		20,00
	g) Averbação de uso autorizado de marca.........................................................		50,00
	h) Certidão de uso autorizado de marca.............................................................		20,00
	i) Certidão da existência de marca igual à que pretende registrar, referindo-se a uma só classe.....................................................		50,00
	j) Por classe que exceder da primeira.................................................................		10,00
	k) Prorrogação de registro de marca, quando requerida dentro de três meses seguintes à expiração do prazo legal.............................		50,00
VI	- Nome comercial:
	a) Depósito de pedido.........................................................................................		100,00
	b) Expedição de certificado.................................................................................		200,00
	c) Prorrogação de registro, quando requerida dentro de três meses seguintes à expiração do prazo legal...........................		50,00
	d) Certidão da existência de nome comercial igual ao que pretende registrar...		50,00
VII	- Título de estabelecimento, insígnia, expressão de propaganda:
	a) Depósito de pedido.........................................................................................		100,00
	b) Expedição do certificado (para uma só classe)..............................................		200,00
	c) Por classe que exceder da primeira................................................................		20,00
	d) Anotação de transferência..............................................................................		50,00
	e) Certidão de transferência................................................................................		50,00
	f) Anotação de alteração de nome......................................................................		40,00
	g) Certidão de alteração de nome.......................................................................		20,00
	h) Prorrogação de registro, quando requerida dentro de três meses seguintes à expiração do prazo legal ..........................		50,00
	i) Sinal de propaganda iguais ao que se pretende registrar referindo-se a uma só classe .........................................		50,00
	j) Por classe que exceder da primeira................................................................		10,00
VIII	- Recompensas industriais:
	a) Depósito de pedido ........................................................................................		60,00
	b) Expedição de registro .....................................................................................		200,00
IX	- Pedidos de caducidade:
	a) De patente de invenção de modêlo de utilidade, de desenho ou de modêlo industrial ..................................................		100,00
	b) De registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda .....................		100,00
X	- Interposição de recursos:
	a) Recurso extraordinário para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ...		200,00
	b) Recurso para o Conselho de Recursos de Propriedade Industrial ................		100,00
XI	- Cópias fotostáticas:
	Por cópia fotostática de quaisquer documentos sobre privilégio de invenção, marcas, nomes, títulos, insígnias, expressões, ou sinais de propaganda e recompensas industriais ....................................................................................		10,00
XII	- Vista de processos:
	Vista de qualquer processo solicitada pelo próprio ou por seu procurador, exceto quando se destinar ao conhecimento de exigências, oposições, recursos, répllicas e tréplicas .............................................................................		2,00
XIII	- Desarquivamento e restauração:
	a) Pedido de desarquivamento de processo de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial arquivado ou que tenha incidido em arquivamento ......................................................................................................		100,00
	b) Pedido de restauração de patente de invenção de modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial ..............................		200,00
	c) Multa para o pagamento de anuidades de patentes restauradas ..................		100,00
	d) Pedido de restauração de processos de marcas de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ...........................................................................................		200,00
XIV	- Arquivamento de procuração:
	Pedido de arquivamento de procuração ............................................................		20,00
	1ª A primeira anuidade de qualquer patente e, bem assim, a contribuição do primeiro triênio da patente de desenho ou modêlo industrial, serão pagas, adiantadamente, em conjunto com a taxa de expedição das respectivas patentes.
	2ª O pagamento da importância correspondente à 15ª anuidade de patente de invenção será efetuado, antecipadamente, por ocasião do pagamento relativo à 14ª anuidade.
	3ª Em caso algum serão restituídas as anuidades, contribuições e taxas.
	4ª O pagamento das taxa, anuidades e contribuições acima estabelecidas será efetuado por meio de selos, apostos nos requerimentos, livros e documentos, sendo inutilizados de acôrdo com a lei e, sempre que possível, por perfuração feita pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
	45. Departamento Nacional de Saúde (taxas especiais):
I	- Carta de saúde a embargação de longo curso ................................................		20,00
II	- Certificado de expurgo .....................................................................................		2,00
III	- Declaração da autoridade sanitária, permitindo a habilitação de prédios, no Distrito Federal ..........................		1,00
IV	- Licença:
	a) inicial para funcionamento de farmácias, laboratórios de análises e drogarias		100,00
	b) inicial para funcionamento de laboratórios industriais farmacêuticos, de fábricas de produtos químicos, de higiene e de toucador e outros estabelecimentos congêneres, de depósitos e representações de drogas e produtos farmacêuticos .......		300,00
	c) inicial para laboratórios que manipulem produtos entorpecentes, sujeitos à fiscalização sanitária especial .............		500,00
	d) para expor à venda especialidades farmacêuticas, produtos de higiene e congêneres ............................................		500,00
V	- Revalidação:
	a) das licenças dos estabelecimentos herbanários, já existentes (arts. 74 e 75 do Decreto nº 20.377, de 8-9-1931) .....		50,00
	b) das licenças enumeradas nas letras b e c do item IV ....................................		100,00
	c) das licenças enumeradas na letra d do item IV .............................................		200,00
VI	- Transferência:
	a) de responsabilidade ou de propriedade dos estabelecimentos enumerados nas letras b, c e d do item IV ............		200,00
	b) de local de estabelecimentos enumerados nas letras b e c do item IV .........		100,00
VII	- Rubrica de livros obrigatórios nos e estabelecimentos enumerados nas letras b e c do item IV, por fôlha ...........		0,50
VIII	- Anotações de qualquer natureza, não enumeradas especificadamente (Decreto-lei nº 891, de 1938, e Decreto nº 20.397, de 1946) ......		50,00
	~~Art. 45 – Departamento Nacional de Saúde (taxas especiais): (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~I – Anotações : (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de firmas – Cr$ 100,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) de qualquer natureza, não especificadas – Cr$ 200,00 (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~II – Autorização : (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) para fabricação e venda de produtos oficinais, equiparados a oficinais e químicos – Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) para funcionamento de consultório de cirurgião dentista e dentista prático licenciado – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~III – Concessão de modificação de fórmula, forma farmacêutica e nome de produto – Cr$ 300,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~IV – Exame médico em estrangeiros (Dec. nº 3.010, de 20 de agôsto de 1938), por pessoa examinada – Cr$ 200,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~V – Licença: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) inicial para funcionamento de laboratório de especialidades farmacêuticas, produtos químicos e de toucador – Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) inicial para funcionamento de laboratório de antisséticos, desinfetantes e produtos de higiene – Cr$ 600,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) inicial para funcionamento de depósitos de especialidades ou produtos referidos nas alíneas a e b supra – Cr$ 1.500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~d) inicial para funcionamento de farmácia – Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~e) inicial para funcionamento de drogaria Cr$ 2.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~f) inicial para funcionamento de oficinas de prótese – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~g) inicial para funcionamento de deposito. escritório ou qualquer estabelecimento que negocie com artigos odontológicos – Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~h) inicial a laboratório para manipular produtos com substâncias entorpecentes – Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~i) inicial para importar, exportar ou re-exportar substâncias entorpecentes ou produtos que as contenham – Cr$ 2.000.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~j) inicial para fabricar, extrair; transformar ou purificar substâncias entorpecentes – Cr$ 3 000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~k) de especialidade farmacêutica – Cr$ 1.500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~l) de ligas e metais não preciosos para o uso em odontologia – Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	m) para funcionamento de gabinete de aparelhos de Raios-X e laboratórios de pesquisas e análises clinicas relacionadas com os casos específicos da profissão odontológica – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~VI – Pedidos: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) da autorização a que se refere a alínea a do inciso II – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) de autorização para fabrico e venda de antisséticos, desinfetantes, produtos químicos, de higiene e de toucador – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) de licenciamento de especialidade farmacêutica de qualquer natureza – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~d) de licenciamento de ligas e metais não preciosos para uso em odontologia – Cr$ 500,00 (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~e) de revalidação de licença de especialidade farmacêutica de qualquer natureza – Cr$ 300,00 (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~f) de revalidação de licença de qualquer outra natureza – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~g) de modificação de formula, forma farmacêutica e nome de produto – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~VII – Revalidação : (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de licença para funcionamento de ervanaria – Cr$ 600,00 (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) da licença referida na alínea a do inciso V – Cr$ 500,00, (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) da licença referida na alinea b do inciso V – Cr$ 300,00 (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~d) da licença referida na alinea c do inciso V – Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~e) da licença referida na alinea d do inciso V – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~f) da licença referida na alinea e do inciso V – Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~g) anual da autorização prevista na alinea b do inciso II - Cr$ 300,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~h) anual da licença referida na alinea f do inciso V – Cr$ 300,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~i) anual da licença referida os alinea g do inciso V – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~j) anual da licença referida na alinea h do inciso V – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~k) anual da licença referida na alinea i do inciso V – Cr$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~l) anual da licença referida na alinea j do inciso V – Cr$ 1.500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~VIII – Rubrica em livros: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de até 200 fôlhas – Cr$ 100,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) de mais de 200 fôlhas – Cr$ 200,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~IX – Transferência: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de responsabilidade de qualquer estabelecimento – Cr$ 300,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) de propriedade de qualquer estabelecimento – Cr$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) de responsabilidade de fabricação de qualquer produto – Cr$ 200,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~d) de propriedade da licença de qualquer produto – Cr$ 300.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~e) de local de laboratório ou drogaria – Cr$ 1.000,00 (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~f) de local de outros estabelecimentos – Cr$ 500,00, (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~X – Visto: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) em guias de embarque – Cr$ 5,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) em relação de especialidades farmacêuticas licenciadas – Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	XI – Vistoria ou conferência de substâncias entorpecentes, ou produtos que se contiverem, importadas, exportadas ou reexportadas em armazéns alfandegários – Cr$ 300,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~NOTA~~
	~~A estampilha será inutilizada: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) nos atos referidos no inciso VII, pelo interessado, ao próprio requerimento: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) nos demais atos pelo funcionário ou autoridade competente para emiti-los. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~46. Depósito provisório de parte do capital, para organização de sociedades anônimas e estabelecimentos bancários ...~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		~~20,00~~
	Notas
	~~1ª O mesmo impôsto será devido no caso de depósito provisório para aumento de capital.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~2ª A estampilha será inutilizada no respectivo recibo.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~47. Diplomas ou títulos (Verba):~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~I - Conferidos por escolas superiores, oficiais ou oficializados .........................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		~~200,00~~
	~~II - Conferidos por outros estabelecimentos de ensino, oficiais ou oficializados.....................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)..~~		~~50,00~~
	~~III - Conferidos a maquinistas, pilotos, arrais, práticos, mestres de pequena cabotagem semelhantes............................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958).~~		~~20,00~~
	Notas
	~~1ª A revalidação de diplomas ou títulos conferidos por estabelecimentos estrangeiros fica sujeita ao dôbro do sêlo previsto neste artigo.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~2.ª Estão isentos os diplomas conferidos a alunos gratuitos.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	48. Embarcações (atos translativos).
	Nota
	Quando se tratar de embarcação estrangeira adquirida por pessoa domiciliada no país, inutilizada a estampilha o funcionário que efetuar o registro do Brasil.
	49. Empréstimos em geral, garantidos ou a descoberto.
	Notas
	(Lei nº 1.747, de 1952)
	1ª O impôsto será pago no contrato ou nos títulos representativos da dívida, ou na falta de ambos, em ficha de contabilidade ou no fólio do Diário em que a operação foi registrada na escrita do devedor, ou, ainda, na do credor quando o devedor não tiver escrita comercial.
	2ª Não estão sujeitos ao sêlo dêste artigo os saldos em conta-corrente oriundos da movimentação da conta, nem quando se tratar de estabelecimentos bancários, os saldos de quaisquer contas.
	3ª Os empréstimos garantidos por hipoteca, anticrese ou penhor, ficam sujeitos ao impôsto, de acôrdo com o art. 94 desta Tabela e Notas respectivas.
	4ª O impôsto incidente sôbre contratos de financiamento de atividades rurais, quando feitos diretamente com os produtores ou suas cooperativas, será cobrado com a abatimento de cinquenta por cento.
	50. Empréstimos por meio de obrigações ou debêntures (Verba).
	Notas
	1.ª O impôsto será pago por ocasião da lavratura do contrato ou, à falta dêste, por meio de guia em duplicata antes de começar a emissão pela entrega dos títulos, ou cautelas que representem o seu valor.
	2ª Em qualquer caso, o impôsto incidirá também sôbre a garantia oferecida.
	51. Endôssos de cheques, letras de câmbio, notas promissórias e outros títulos em moeda estrangeira.
	Nota
	Estão isentos:
	a) o primeiro endôsso de título que tenha pago sêlo proporcional, desde não seja feito em branco;
	b) o endôsso, feito pelo estabelecimento bancário comprador, das cambiais pelos exportadores.
	~~Art. 51 – Endossos: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~I – De cheques, letras de câmbio, notas promissórias e outros títulos em moeda estrangeira. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~II – De qualquer títulos depois do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~III – De conhecimento de carga com valor declarado. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~IV – De Warrants, quando destacados do conhecimento de depósito. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~NOTAS~~
	1ª O sêlo de que trata o item IV é devido sempre que o endôsso, embora em branco, houver sido feito para garantia de empréstimo desconto ou outra operação de crédito, ainda que o conhecimento não tenha sido separado do Warrant. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~2ª Estão isentos: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	a) no caso do item I, o primeiro endôsso de titulo que tenha pago sêlo proporcional, desde que não seja feito em branco, e o endôsso feito pelo estabelecimento bancário comprador, das cambiais emitidas pelos exportadores; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~b) no caso do item II, o endôsso mandato. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	52. Endôssos de conhecimento de carga: ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	I - Com valor declarado no endôsso (proporcional). ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	II - Sem valor declarado no endôsso......................................................................... ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~		3,00
	Nota ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	No caso do inciso II o sêlo será devido somente nos três primeiros endôssos (Decreto-lei nº 9.409, de 1946). (Vide Lei nº 3.519, de 1958)
	53. Endôssos de quaisquer títulos, depois do vencimento. (Vide Lei nº 3.519, de 1958)
	Nota ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	Está isento o endôsso mandato. (Vide Lei nº 3.519, de 1958)
	54. Endôssos de warrants destacados do conhecimento de depósito (Vide Lei nº 3.519, de 1958)
	Notas ~~(Vide Lei nº 3.519, de 1958)~~
	O valor para o cálculo do sêlo será a importância declarada no endôsso. (Vide Lei nº 3.519, de 1958)
	~~55. Emancipação por outorga de pai ou mãe, ou por sentença.......................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		100,00
	Nota (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~Tratando-se de sentença, inutilizada a estampilha o escrivão.~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~56. Escrituras antenupcias, com separação de bens........................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		100,00
	~~57. Escrituras de adoção, por pessoa adotada..............................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		100,00
	~~58. Escrituras de autorização para comerciar, exigidas no art. 1º, ns. 3 e 4, do Código Comercial....................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		80,00
	~~59. Exequatur concedido às sentenças e precatórias estrangeiras................~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		50,00
	Nota (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~Inutiliza a estampilha a autoridade concedente.~~ ~~(Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	60. Extratos de contas, quando ajuizados.
	Notas
	1ª O impôsto será calculado sôbre a importância do saldo, inutilizada a estampilha antes da apresentação em juízo.
	2ª Estão isentos os extratos de contas relativos ao desempenho de funções cuja demonstração seja obrigatória em juízo.
	~~61. Favores de isenção e redução de direitos:~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~Por ato do Presidente da República.......................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		200,00
	~~Por ato de outras autoridades..................................................~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~		50,00
	Notas (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)
	1ª Inutilizada a estampilha a autoridade aduaneira. (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª Ficam mantidas as isenções previstas no art. 105 do Decreto-lei nº 300. de 24 de fevereiro de 1938. (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)
	62. Favores não especificados (Verbal). (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	Por decreto........................................................................ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		100,00
	Por outro qualquer ato....................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		50,00
	Nota (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)
	Estão isentas as pensões concedidas pelo Govêrno Federal. (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)
	63. Fianças
	Nota
	Estão isentas as fianças em favor de funcionários públicos, por têrmo lavrado nas repartições.
	64. Frete - marítimo e aéreo.
	Notas
	1ª Cobrar-se-á o sêlo até 8 dias depois da saída da embarcação ou aeronave, sôbre o valor total do frete, que será calculado na nota de despacho ou documento que a substitua.
	2ª Inutiliza a estampilha o corretor, despachante ou qualquer dos responsáveis pela embarcação ou aeronave.
	3ª Esta isento o frete de embarcações ou aeronaves entre portos ou aeroportos do mesmo Estado.
	65. Guias de transferência de alunos......................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	66. Inscrições em concurso ou prova de habilitação: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	I - Para cargo da magistratura, ministério público, magistério e ofícios públicos...... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		20,00
	II - Para cargo ou função nas repartições federais........................ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		10,00
	Nota
	Inutiliza a estampilha, no momento da inscrição, o funcionário competente. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	67. (Revogado - Decreto-lei nº 8.816, de 1946).
	68. Junta de corretores de mercadorias do Distrito Federal (taxas especiais):
	I - Arquivamento:
	a) de amostras de mercadorias, a requerimento dos interessados..........................		1,00
	b) de qualquer documento ou livro............................................................................		5,00
	II - Atestados de qualidade e classificação de mercadorias, por espécie.................		10,00
	III - Buscas nos livros findos, ou papéis arquivados:
	De mais de seis meses até um ano...........................................................................		2,00
	De mais de um até dez anos.....................................................................................		4,00
	De mais de dez até trinta anos..................................................................................		10,00
	Se a parte indicar o ano, de mais de trinta até cinquenta anos.................................		20,00
	Se a parte não indicar o ano, de mais de trinta até cinquenta anos..........................		40,00
	De mais de cinquenta anos.......................................................................................		100,00
	IV - Certidão
	a) de certificado de qualidade ou classificação de qualquer mercadoria...................		3,00
	b) de cotação média semanal, por semana e por espécie de mercadoria:
	Até seis meses.......................................................................................................................		5,00
	De mais de seis meses, por semana.........................................................................		6,00
	c) de qualquer cotação:
	Registrada dentro de um período de 12 meses........................................................		5,00
	De mais de 12 meses................................................................................................		10,00
	d) extraída de qualquer livro findo ou documento arquivado na Secretaria da Junta, por 33 linhas ou fração, além da busca e do sêlo de fôlha............................		6,00
	V - Certificados:
	a) de classificação de café e açúcar para entrega na bôlsa ....................................		1,00
	b) de qualidade de mercadorias para exportação....................................................		5,00
	VI - Pedidos de verificação de qualidade de mercadorias pela confrontação com os tipos oficiais, devidamente arquivados, de operações não realizadas por intermédio de corretor de mercadorias, por espécie de mercadoria.........................		20,00
	VII - Registro do laudo da comissão de vistorias.......................................................		5,00
	~~Art. 68. Junta de Corretores de Mercadorias do Distrito Federal (taxas especiais) ; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~I – Arquivamento de quaisquer documento ou livro – Cr$ 20.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~II – Buscas nos livros findos ou papéis arquivados: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~de mais de 6 meses até 1 ano – Cr$ 10,00; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~de mais de 1 até 5 anos – Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~de mais de 5 anos, par quinquênio ou fração – Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~III – Certidão : (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de cotação média semanal, por semana e por espécie de mercadoria: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~Até 6 meses – Cr$ 10,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de 6 meses por semana – Cr$ 20.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) De qualquer cotação: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~Registrada dentro de um período de 12 meses – Cr$ 10,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de 12 meses – Cr$ 20.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	c) Extraída de qualquer livro findo ou documento arquivado na Junta (Seção Administrativa dos Corretores de Mercadorias do Departamento Nacional de Industria e Comércio), por folha – Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~d) não especificada, por folha - Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~IV – Certificados: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) de classificação de mercadorias em solução dos contratos de operações a têrmo – Cr$ 5,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) de qualidade, procedência e pêso de qualquer espécie de mercadorias – Cr$ 10,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) de têrmo de compromisso de corretor de mercadorias e de aprovação e nomeação de prepostos – Cr$ 30,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	V – Laudo de verificação de qualidade de mercadorias pela confrontação com tipos oficiais devidamente arquivados, de operações não realizadas por intermédio de corretor de mercadorias, por espécie de mercadorias – Cr$ 50,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~VI – Portarias de licença concedida aos corretores de mercadorias, por período de 3 meses ou fração – Cr$ 20,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~VII – Registro do laudo de comissão de vistorias – Cr$ 10,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~NOTA~~
	~~Se fôr indicado o ano, a cobrança da busca de que trata o item II será feita com o abatimento de 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	69. Letras de câmbio.
	Notas
	1ª Inutiliza a estampilha:
	a) o sacador, nas letras à vista, e o aceitante, na primeira via das letras a prazo, quando emitidas no Brasil sôbre praças do País;
	b) o sacador, na última via, que será arquivada, para fiscalização, quando sacadas sôbre praças do exterior;
	c) o primeiro portador, na via que fôr apresentada, aceita, negociada, paga ou protestada, quando emitidas do exterior sôbre praças do País.
	2ª O sêlo dêste artigo também é devido nos seguintes casos:
	a) quando não houver saques relativos às mercadorias importadas do exterior;
	b) quando houver crédito aberto no estrangeiro para importação de mercadorias;
	c) nos documentos em geral, referentes a liquidação de contratos de câmbio, ainda que tenham a forma de recibo, ordem telegráfica, ou qualquer outra.
	3ª Na hipótese da letra “a’ da nota 2,ª e quando não houver interferência de estabelecimento bancário, o impôsto será pago na ficha de contabilidade ou no fólio do “Diário” da escrita do importador. salvo se se tratar de particular ou importador não registrado na repartição aduaneira. caso em Que o Selo será Pago na fatura ou outro documento recebido do exterior que declare o valor líquido da importação (via destinada à repartição aduaneira). (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)
	4ª Para efeito de cálculo do sêlo, no caso da letra a da nota 2ª a conversão em cruzeiros do valor em moeda estrangeira será feita com base na taxa média de câmbio do mês anterior, na categoria e moeda respectivas, incluídos quaisquer ágios e sobretaxas apurados pela Superintendência da Moeda e do Crédito. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)
	70. Licença anual para vender bilhetes de loterias federais e estaduais: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	(Decreto-lei nº 6.259, de 1944): (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	I - Para agência em cidades de mais de 500.000habitantes............................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1.000,00
	II - Para agência em cidades de mais de 50.000 habitantes até 500.000........... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		500,00
	III - Para agência em cidades de menos de 50.000 habitantes................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		250,00
	IV - Para estabelecimentos fixos em cidades de mais de 50.000 habitantes...... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		250.00
	V - Para estabelecimentos fixos em cidades de menos de 50.000 habitantes.... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		150,00
	VI - Para ambulantes................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		10,00
	Nota
	O impôsto será pago pela forma prevista na legislação especial de loterias. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	71. Licença a pessoas estranhas ao serviço, para ida a bordo de embarcações procedentes do estrangeiro: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	De cada vez por pessoa..................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		5,00
	Anual, por pessoa.......................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		150,00
	72. Licença não especificada concedida por autoridade portuária.................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		2,00
	73. Licença para caçar (revogado pelo Decreto-lei nº 5.894, de 1943, art. 48). (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	74. Licença a cidadão brasileiro para aceitar emprêgo ou pensão de govêrno estrangeiro.................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		200,00
	75. Livros de escrituração ou cópia exigidos ou previstos em lei ou regulamento (Verba): (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	Pelos têrmos da abertura e encerramento................................ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		10,00
	Por fôlha..................................................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		0,20
	Notas
	1ª Estão sujeitos ao sêlo dêste artigo os livros facultativos apresentados para autenticação. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª A taxa de CR$ 0,20 não incide nas fôlhas destinadas a indíce ou a fim diverso da escrituração. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	3ª O sêlo será pago antes da autenticação, ou, se a ela o livro não estiver sujeito, antes de iniciada a escrita. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	4ª Estão isentos: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	a) livros do registro civil de nascimento, casamento e óbito; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	b) os livros-guias e livros-notas ou talões; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	c) os livros das cooperativas; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	d) os livros criados por êste decreto-lei; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	e) os livros necessários ao exercício das atribuições do Secretário e do Oficial do Registro, no Território de Fernando de Noronha (Decreto-lei nº 5.718, de 1943); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	f) os livros destinados ao registro civil das pessoas naturais nos Territórios (Decreto-lei nº 6.887, de 1944); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	g) os livros necessários à escrituração dos cartórios criminais do Distrito Federal (Decreto-lei nº 8.527, de 1945); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	h) os livros exigidos no art. 2º da Lei nº 154, de 25-11-1947. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	76. Memoranda de corretores de mercadorias ou de fundos públicos em que haja referência à liquidação de qualquer operação a têrmo, de mercadorias, ou de qualquer operação a prazo, de títulos públicos ou não, e de metais........................ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	77. Memoriais apresentados a autoridade administrativa, por fôlha................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		3,00
	Nota
	Estão isentos os dirigidos ao Govêrno, no interêsse público. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	78. Memoriais apresentados a autoridade judiciária, por fôlha....................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	79. Notas de despacho nas alfândegas e mesas de rendas, primeira via (Decreto-lei nº 9.406, de 1946)..................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		4,00
	Nota
	Estão isentas as de amostra sem valor. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	80. Notas promissórias.
	Nota
	O sêlo das notas promissórias emitidas em país estrangeiro é exigível quando negociados ou cobrados no Brasil, inutilizada a estampilha pelo primeiro portador.
	81. Ordens de pagamento.
	Notas
	1ª A estampilha será inutilizada pelo beneficiário na própria ordem, ao ser cumprida.
	1ª O imposto será pago pelo beneficiário na própria ordem, ao ser cumprida, ou pelo creditador, na ficha de contabilidade ou no fólio do “Diário”, quando a importância for creditada em conta. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª Estão isentos:
	a) os cheques em moeda nacional emitidos no Brasil contra estabelecimentos bancários no País;
	b) as ordens em moeda nacional, dentro do País, através de estabelecimentos bancários;
	c) as ordens de pagamento em moeda nacional dentro do País, entre comerciantes, para fins mercantis.
	82. Pagamento, recebimento, transferência e crédito de qualquer natureza em moeda nacional, efetuados no País a débito ou a crédito de entidades do exterior.
	Notas
	1ª Não haverá cobrança de sêlo:
	a) quando se referirem a despesas ou rendas de bens pertencentes ao titular da com a;
	b) quando se referirem a câmbio comprado ou vendido, desde que já tenha sido pago o sêlo devido;
	c) quando se referirem a papéis que já tenham pago sêlo proporcional.
	~~d) quando se tratar de lançamento referente a importação de mercadoria, cujo ato e valor já, estejam compreendidos na tributação do art. 69. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	2ª Inutiliza a estampilha o creditador ou debitador em ficha do respectivo lançamento.
	83. Papéis não especificados - em que houver promessa ou obrigação de pagamento, de entrega ou transmissões de bens móveis e valores, sob qualquer modalidade, e bem assim os que contiverem distrato, exoneração, sub-rogação, caução ou outra garantia, sinal, ou liquidação de somas e valores.
	Notas
	1ª A Isenção Prevista No Art. 1º Do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, não alcança o sêlo proporcional relativo a caução ou depósito feito pelos consumidores.
	2ª Estão isentos:
	a) aval:
	b) bônus e letras hipotecárias emitidos pelo Banco do Brasil para financiamento da agricultura, na forma da legislação vigente;
	c) contratos de locação de serviço em que o locador (pessoa física) apenas forneça o próprio trabalho;
	d) contratos de mandato e locação de serviço entre os estabelecimentos bancários e seus correspondentes;
	e) contratos de parceria, celebrados com colonos;
	f) duplicatas e triplicatas a que se refere a Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936;
	g) instrumentos de depósito nos têrmos do art. 3º, do Decreto-lei nº 2.612, de 20 de setembro de 1940;
	h) operações que consistam em transferência de crédito, em moeda nacional de uma Convenção para outra, da mesma pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior, com mesmo creditador, mediante simples lançamentos;
	i) quitações por escritura pública, relativas a papéis também passados em notas públicas e nos quais tenha sido pago sêlo proporcional, sujeito, entretanto, a êsse impôsto o excedente da importância consignada no ato primitivo;
	j) propostas de descontos de letras de câmbio, notas promissórias e duplicatas de fatura, feitas a estabelecimento bancário, desde que a obrigação nelas assumida se restrinja a promessa de reembolso, independentemente de protesto, quer por falta de aceite, quer por falta de pagamento;
	k) cauções de ações de sociedades anônimas ou em comandita por ações, feitas para o fim de garantir a gestão de seus diretores;
	l) endôssos de conhecimento de depósito, quando feitos para garantia de operações de empréstimos que pagaram sêlo proporcional;
	m) recibo e demais papéis relativos ao recebimento de quantias, nos quais se dê quitação plena ou parcial, dêsde que não criem novas obrigações para qualquer das partes;
	n) descontos de faturas, duplicatas e todos os títulos de natureza cambial, antes do vencimentos;
	o) documentos trocados entre comissionados ou exportadores e seus agentes e correspondentes, ainda que domiciliados no exterior, exclusivamente relativos ao exercício da respectivas funções;
	p) propostas para caução de títulos;
	q) documento que ratifique entendimentos entre estabelecimento bancários e seus clientes, para concessão de crédito garantido como penhor mercantil, dêsde que na mesma data sejam emitidas letras de câmbio ou notas promissórias, correspondentes a crédito concedido, e seja feita a declaração a que alude o § 1º do art. 45 das “Normas Gerais”;
	r) incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades entre si (Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - art. 560, e Decreto-lei nº 7.038, de 1944);
	s) escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às universidades oficiais ou equiparadas (Decreto-lei nº 8.891, de 1946).
	~~t) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~u) as autorizações ou pedidos de Inserção de publicidade em jornais, revistas, estações de rádio, de televisão semelhantes. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	84. Papéis juntos a requerimento ou apresentados a autoridades ou repartições públicas, por fôlha................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	Notas
	1ª Inutiliza a estampilha o requerente, a autoridade que despachar ou o empregado que der andamento ao papel. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª Os papéis isentos do impôsto ficam sujeitos ao sêlo previsto neste artigo, quando apresentados como documento perante quaisquer autoridades federais. Pagarão apenas a diferença do impôsto, se houver, os papéis já selados. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	3ª As relações de empregados terão, na 1ª via, o sêlo de CR$ 3.00 pela fôlha inicial e de CR$ 2,00 por fôlha excedente (Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - art. 360, § 1º). Se se tratar de empregados menores, as relações levarão apenas o sêlo de CR$ 1,00 na 1ª via (art. 433, parágrafo único, decreto-lei citado). (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	4ª Estão isentos: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	a) os conhecimentos de pagamento de impôstos e taxas federais; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	b) contas emitidas para comprovação de adiantamento; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	c) documentos referidos no art. 7º do Decreto-lei 5.698, de 22 de julho de 1943, quando anexados aos requerimentos de que trata o mesmo artigo (Decreto-lei nº 5.698, citado - art. 31); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	d) faturas consulares, e as comerciais que lhe forem anexadas nos consulados; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	e) guias de pagamento ou recolhimento de somas ou valores aos cofres públicos; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	f) guias para aquisição de estampilhas; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	g) jornais apresentados ou juntos a processo, por fôrça de dispositivo de lei, para prova de publicação de edital da autoridade administrativa, ou judiciária; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	h) jornais ou revistas apresentados às alfândegas para fim de registro (Decreto-lei nº 2.016, de 14 de fevereiro de 1940, art. 2º inciso III, letra f); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	i) papéis de apresentação obrigatória à censura oficial; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	j) papéis relativos a registro de estrangeiros, nos têrmos dos Decretos-leis ns. 1.966, de 16 de janeiro de 1940; 5.438, de 30 de abril de 1943, e 6.238, de 3 de fevereiro de 1944. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	k) papéis apresentados as repartições ou autoridades federais para fins de estatística e de fiscalização instituída em lei e os relativos a informações por elas solicitadas, no exclusivo interêsse do serviço; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	l) requisições feitas por autoridade federal, quando juntas às contas apresentadas para pagamentos; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	m) papéis apresentados para inscrição em concurso ou prova de habilitação; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	n) documentos que acompanharem as petições de defesa em processos de primeira instância, referentes à Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo (Decreto nº 26.149, de 1949 - art. 179); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	o) papéis apresentados para inscrição em exames ou provas, em estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados (Decreto-lei nº 8.816, de 1946); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	p) papéis apresentados a autoridades administrativas para efeito de liberação dos “Certificados de Equipamento” e dos “Depósitos de Garantia” instituídos pelo Decreto-lei nº 6.225, de 24 de janeiro de 1944 (Decreto-lei 8.067, de 1945); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	q) papéis que instruírem os requerimentos previstos nos capítulos IV e V da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	r) a documentação necessária à habilitação a pensões civis e militares (Decreto-lei nº 6.943, de 1944); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	s) documentos necessários à emissão da carteira de trabalho do menor (Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - art. 417, § 1.º). (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	85. Papéis passados por serventuários de ofício, a pedido dos interessados, desde que não previstos em outro artigo da Tabela, por fôlha................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	86. Papéis que declarem valor recebido por conta de pessoa diferente da que ordena o pagamento. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	Notas
	1ª Quando se tratar de recibos passados a estabelecimento bancário, em mais de uma via, o sêlo incidirá sôbre a primeira, que o mesmo estabelecimento arquivará para fiscalização, anotando nas demais vias o pagamento do sêlo. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª Se o valor, ao invés de ser pago, fôr creditado à pessoa a quem competiria passar o papel taxado neste artigo, o sêlo incidirá na ficha do respectivo lançamento, nos estabelecimentos bancários, e, no fólio da conta, nos demais estabelecimentos. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	87. Passaporte a embarcações: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	a) de longo curso................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		10,00
	b) de cabotagem................................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		5,00
	88. Passaporte individual: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	I - Decreto nº 3.345, de 30 de novembro de 1938: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	a) especial, comum ou para estrangeiro.............................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		50,00
	b) prorrogação em passaporte comum................................ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		20,00
	c) visto em passaporte comum para sair do território nacional, ou em passaporte estrangeiro...................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		20,00
	II - Não especificado...................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		20,00
	Notas
	1ª Continuaram em vigor as isenções previstas no Decreto nº 3.345, de 30 de novembro de 1938. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª Não se compreende como passaporte o salvo-conduto expedido por autoridade policial para efeito dentro do País. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	89. Passes a embarcações de longo curso................................ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		10,00
	90. Petições dirigidas a autoridades administrativas, por fôlha........ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		3,00
	Nota
	Estão isentas: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	a) as petições para registro de estrangeiro; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	b) as petições para retificação de lançamento de impôsto de renda; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	c) as petições para inscrição em concurso ou prova de habilitação; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	d) as que se fizerem necessárias à percepção de montepio, meio soldo ou proventos de inatividade e de benefícios nos institutos e caixas de aposentadoria e pensões e associações de beneficência ou assistência. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	e) as dirigidas ao Govêrno, no interêsse público; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	f) as de inscrição em exames ou provas, em estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados (Decreto-lei nº 8.816, de 1946). (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	g) as de defesa em processos de primeira instância, referidas à Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo (Decreto nº 26.140, de 1949 - art. 179); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	h) as destinadas à obtenção da liberação dos “Certificados de Equipamento” e dos “Depósitos de Garantia” instituídos pelo Decreto-lei nº 6.225, de 24 de janeiro de 1944 (Decreto-lei nº 8.067, de 1945); (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	i) as previstas nos Capítulos IV e V da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	j) as destinadas à efetivação de registro de nascimento nos têrmos da Lei nº 765, de 14 de julho de 1949. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	91. Petições dirigidas a autoridades judiciárias, por fôlha ........................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	92. Polícia Civil do Distrito Federal (taxas especiais):
	I - Alvarás:
	a) expedidos às repartições municipais do Distrito Federal, em virtude de têrmos de responsabilidade, assinados para o comércio de armas, de inflamáveis e para exploração de pedreiras..............................		20,00
	b) de entrega dos veículos recolhidos ao depósito público ......................................		5,00
	c) de soltura..............................................................................................................		3,00
	II - Atestado de bons antecedentes..........................................................................		5,00
	III - Autos:
	a) de exames periciais, a requerimento das partes, por fôlha...................................		1,00
	~~b) de apreensão de:~~
	1º) armas brancas proibidas (secretas):
	Em residência particular:
	Pela primeira arma............................................................................................................		20,00
	Pelas subsequentes..........................................................................................................		10,00
	Em estabelecimento comercial:
	Pela primeira arma............................................................................................................		50,00
	Pelas subsequentes..........................................................................................................		20,00
	Na via ou logradouro público, ou em veículos:
	Por unidade de arma.........................................................................................................		100,00
	Em zona de meretrício, clubes, dancings, cabarés, lugares onde haja reunião, ajuntamento ou previsível aglomeração pública:
	Por unidade de arma.........................................................................................................		200,00
	2º) armas de fogo não registradas (clandestinas):
	Em residência particular:
	Pela primeira arma.................................................................. ..........................................		100,00
	Pelas subsequentes..........................................................................................................		50,00
	Em estabelecimento comercial:
	Pela primeira arma............................................................................................................		200,00
	Pelas subsequentes..........................................................................................................		100,00
	Na via ou logradouro público, ou em veículos:
	Por unidade de arma.........................................................................................................		150,00
	Em zona de meretrício, clubes, dancings, cabarés, lugares onde haja reunião, ajuntamentos ou previsível aglomeração pública:
	Por unidade de arma.........................................................................................................		200,00
	3º) armas de fogo:
	Embora licenciadas, quando feita a apreensão em zona de meretrício, dancings, cabarés, lugares onde haja reunião, ajuntamento ou previsível aglomeração pública.
	Por unidade de arma....................... .................................................................................		100,00
	Vendidas por estabelecimento comercial sem guia da polícia (venda clandestina):
	Pela primeira arma............................................................................................................		200,00
	Pelas subsequentes..........................................................................................................		100,00
	4º) explosivos em geral:
	Conduzidos, empregados ou vendidos clandestinamente:
	Pelo primeiro quilograma ou fração		100,00
	Pelos subsequentes..........................................................................................................		50,00
	Vendidos por estabelecimentos comercial sem guia da Polícia:
	Pelo primeiro quilograma ou fração...................................................................................		200,00
	Pelos subsequentes..........................................................................................................		100,00
	Fabricados clandestinamente:
	Pelo primeiro quilograma ou fração...................................................................................		500,00
	Pelos subsequentes..........................................................................................................		100,00
	5º) fogos de artifícios:
	Fabricados clandestinamente............................................................................................		500,00
	Por espécie em fabricação, mais......................................................................................		20,00
	Em depósito, conduzidos, vendidos ou em queima, sem licença da autoridade policial:
	Por espécie de fogos.........................................................................................................		20,00
	6º) balões de fogo, em depósito expostos à venda ou queimados (soltados)..................		500,00
	7º) estopim de qualquer espécie:
	Em depósito, conduzido, vendido, ou empregado clandestinamente:
	Pelo primeiro metro...........................................................................................................		20,00
	Pelos subsequentes..........................................................................................................		10,00
	Vendido por estabelecimento comercial sem guia da Polícia:
	Pelo primeiro metro...........................................................................................................		100,00
	Pelos subsequentes..........................................................................................................		50,00
	8º) munição de qualquer espécie ou calibre:
	Posse clandestina:
	Pela primeira carga ou fração...........................................................................................		20,00
	Pelas subsequentes..........................................................................................................		10,00
	Vendida por estabelecimento comercial sem guia da Polícia:
	Pela primeira carga...........................................................................................................		100,00
	Pelas subsequentes..........................................................................................................		50,00
	9º) detonadores para explosivos em geral, em depósito, conduzidos, vendidos ou empregados clandestinamente:
	Pela primeira dúzia............................................................................................................		20,00
	Pelas subsequentes..........................................................................................................		10,00
	10º) armas de fogo, proibidas, de guerra ou regulamentares, por unidade de arma:
	Em residência particular ou estabelecimento comercial...................................................		200,00
	Na via ou logradouro públicos, ou em veículos.................................................................		500,00
	IV - Averbação de matrículas de veículos.........................................................................		2,00
	V - Cancelamento de nota.................................................................................................		20,00
	VI - Carteiras de condutores de veículos, motociclistas, ciclistas e ganhadores ou carregadores.............................		5,00
	VII - Carteiras de Identidade:
	a) comuns..........................................................................................................................		10,00
	b) internacionais................................................................................................................		30,00
	c) para funcionários públicos.............................................................................................		5,00
	d) para serviços domésticos..............................................................................................		5,00
	VIII - Clichês, filmes e chapas fotográficas, de Cr$5,00 A................................................		150,00
	IX - Folha corrida...............................................................................................................		20,00
	X - Guias:
	a) de permissão para trânsito, desembaraço, embarque, desembarque e entrega de explosivos, armas e munições (4 guias), cada guia................		1,00
	b) especiais provisórias.....................................................................................................		2,00
	c) para aquisição de explosivos, armas e munições.........................................................		2,00
	d) para retirar da alfândega explosivos, armas e munições..............................................		2,00
	XI - Indenização de material, de Cr$5,00 A.......................................................................		70,00
	XII - Licenças:
	a) anuais:
	1º Para abertura ou funcionamento de teatros e cinematógrafos:
	Na área urbana..................................................................................................................		200,00
	Na área suburbana............................................................................................................		100,00
	2º Para emprêgo de explosivos em pedreiras ou barreiras (fins industriais)....................		20,00
	3º Para comércio de armas e munições............................................................................		300,00
	4º Para fabrico e comércio de chumbo de caça (escumilha)............................................		20,00
	5º Para fabrico e comércio de explosivos.........................................................................		200,00
	6º Para fabrico e comércio de produtos químicos e matérias correlatas..........................		50,00
	7º Para fabrico e comércio de inflamáveis........................................................................		50,00
	8º Para exercício da profissão de encarregado de fogo (blaster).....................................		15,00
	9º Para depósito de explosivos.........................................................................................		20,00
	10º Para depósito de inflamáveis......................................................................................		20,00
	11. Para depósito de produtos químicos e matérias correlatas........................................		20,00
	12 Para trânsito com arma de caça e tiro ao alvo:
	Pela primeira arma............................................................................................................		10,00
	Pelas subsequentes..........................................................................................................		5,00
	13 Para porte de arma de defesa:
	Individual, por arma...........................................................................................................		200,00
	14 Para condução de arma de defesa em veículo:
	Por arma............................................................................................................................		50,00
	15 Para porte de arma de defesa por vigia interno de estabelecimento comercial ou residência particular..........................................		20,00
	16. Para porte de arma de defesa por vigia externo de estabelecimento comercial ou residência particular......................		100,00
	b) para funcionamento de circos.......................................................................................		100,00
	c) para funcionamento de parques de diversões, dancings, cabarés e semelhantes; de sociedades recreativas e desportivas, com entradas retribuídas; de outros espetáculos públicos, de que se auferirem lucros, qualquer que seja o número de funções, durante o ano:
	Na área urbana.................................................................................................................		100,00
	Na área suburbana............................................................................................................		50,00
	d) para funcionamento de sociedade recreativa, sem entradas retribuídas......................		20,00
	e) para ensaios carnavalescos..........................................................................................		20,00
	f) para praticagem de motoristas, motociclistas, ciclistas e mais condutores de veículos. .........................		10,00
	g) para saída de coletividade na época dos folguedos carnavalescos, quer se trate de associação já licenciada para funcionar, quer dos agrupamentos que se formem para aquêle fim, na época indicada........................................................		20,00
	h) para propaganda comercial ou não em qualquer época do ano por um ou mais indivíduos caracterizados...................................		20,00
	i) para saída de sociedade recreativa ou não...................................................................		20,00
	j) para saída de veículo-anúncio, na época destinada aos folguedos carnavalescos.............................		20,00
	k) para queima diária de fogos em festejos públicos (a título precário)............................		50,00
	l) para compra de explosivos, armas e munições.............................................................		2,00
	m) para retirar da alfândega explosivos, armas e munições.............................................		2,00
	n) para venda diária de fogos em época junina (a título precário)....................................		50,00
	o) permanente, para ter arma:
	em residência particular, por arma....................................................................................		5,00
	Em estabelecimento comercial, por arma.........................................................................		20,00
	p) provisória, para qualquer fim.........................................................................................		2,00
	q) não especificada...........................................................................................................		20,00
	XIII - Matricula de ajudante de motorista...........................................................................		2,00
	XIV - Provas, cópias e ampliações fotográficas, Cr$5,00 a .................................................		70,00
	XV - Reconhecimento de impressões digitais...................................................................		5,00
	XVI - Registro de licença de veículos em geral................................................................		5,00
	XVII - Retificação de assentamentos e apostilas de portaria de licença...........................		10,00
	XVIII - Têrmos:
	a) de fiança, para desembarque........................................................................................		30,00
	b) de responsabilidade para emprêgo de explosivos em pedreiras .................................		10,00
	c) para comércio de armas e munições............................................................................		80,00
	d) para fabrico ou comércio de explosivos........................................................................		80,00
	e) para fabrico ou comércio de produtos químicos e matérias correlatas.........................		20,00
	f) para o exercício da profissão de encarregado de fogo (blaster)....................................		5,00
	XIX - Título de habilitação de carroceiros, ciclistas, motociclistas, cocheiros, motorneiros e motoristas. ...................		5,00
	XX - Visto:
	a) em passaporte...............................................................................................................		20,00
	b) em carteira de identidade expedida por outras repartições..........................................		10,00
	c) em licença de armas, concedidas pelos Estados da União (anual)..............................		2,00
	Nota
	Estão isentas as licenças concedidas a autoridades e funcionários públicos, para uso de arma, quando em serviço.
	~~I – Alvarás : Cr$ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	a)expedidos às repartições municipais do Distrito Federal, em virtude de têrmos de responsabilidade, assinados para o comércio de armas, de inflamáveis e para a exploração de pedreiras, anualmente.. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)		100,00
	~~b) de entrega de veículo recolhido ao depósito público, por vez............................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~c) de soltura ............................................................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		5,00
	~~II – Atestados de bons antecedentes................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	~~III – Autos: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~De exames periciais, a requerimento das partes, por fôlha .......................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		5,00
	~~De apreensão de : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~1º) – Armas brancas proibidas (secretas) : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~Em residência particular, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pela primeira arma ...................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~pelas subseqüentes ...........................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~Em estabelecimento comercial, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pela primeira arma ..............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~pelas subseqüentes ................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~Na via ou logradouro público, ou em veículo, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~por unidade de arma ...............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		300,00
	~~Em zona de meretrício, clube, dancing, cabaré, lugares onde haja reunião, ajuntamento ou previsível aglomeração pública, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~por unidade de arma ......................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~2º) – Armas de fôgo não registradas (clandestinas), por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~Em residência particular: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pela primeira arma.........................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		300,00
	~~pelas subseqüentes.........................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~Em estabelecimento comercial, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pela primeira arma..................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		400,00
	~~pelas subseqüentes..........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		300,00
	~~Na via ou logradouro público, ou em veículo, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~por unidade de arma..........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		400,00
	~~Em zona de meretrício, clube, dancing, cabaré, lugares onde haja reunião, ajuntamento ou previsível aglomeração pública, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~por unidade de arma..............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~3º) – Armas de fôgo : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	Embora licenciada, quando feita a apreensão em zona de meretrício, dancing. cabaré, lugares onde haja reunião, ajuntamento ou previsível aglomeração pública, por unidade de arma, por vez.........................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)		500,00
	~~Vendidas por estabelecimento comercial, sem guia da policia (venda clandestina) por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pela primeira arma...........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1.000.00
	~~pelas subseqüentes..........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~4º) – Explosivos em geral: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~Conduzidos, empregados ou vendidos clandestinamente, por vez : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pelo primeiro quilograma ou fração..........................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		2.000,00
	~~pelos subseqüentes............................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~Vendidos por estabelecimento comercial, sem guia da polícia, por vez: pelo primeiro quilograma ou fração...............(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~pelos subseqüentes...................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~Fabricados, clandestinamente, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pelo primeiro quilograma ou fração..................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1.000,00
	~~pelos subseqüentes......................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~5º) – Fogos de artifício, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~fabricados, clandestinamente.........................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		2.000,00
	~~por espécie em fabricação ou já fabricada.......................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~Em depósito, conduzidos, vendidos ou em queima, sem licença da autoridade policial, por vez : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~por espécie de fogos.......................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~6º) – Balões de fôgo, em depósito, expostos à venda ou queimados (soltados), por vez ..................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		2.000,00
	~~7º) – Estopim de qualquer espécie, por vez: em depósito, conduzido, vendido ou empregado, clandestinamente : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pelo primeiro metro .................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~pelos subseqüentes ................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	~~Vendidos por estabelecimento comercial, sem guia da policia, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pelo primeiro metro ...................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~pelos subseqüentes ....................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~8º) – Munição de qualquer espécie ou calibre, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~Posse clandestina: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pela primeira carga ou fração ........................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~pelas subseqüentes .................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~Vendida por estabelecimento comercial, sem guia da polícia, por vez : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pela primeira carga ..................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		300,00
	~~pelas subseqüentes ................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		150,00
	~~9º) – Detonadoras para explosivos em geral, em depósito, conduzidas, vendidas ou empregadas, clandestinamente, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~pela primeira dúzia .............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~pelas subseqüentes ...............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	~~10º) – Armas de fôgo, proibidas, de guerra ou regulamentares, por unidade de arma: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~Em residência particular ou em estabelecimento comercial, por arma ...........(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~Na via ou logradouro público, ou em veículo, por arma ..................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1.000,00
	~~IV – Registro de licença de veículo, anual: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) automóveis, tipo máximo, de cada marca..........................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~b) automóveis, tipo médio de cada marca.............................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		150,00
	~~c) automóveis de aluguel, inclusive “camionettes” de lotação...........(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~d) autos–caminhões, para cargas superior a 1.500 quilos.......(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~e) automóveis pequenos ...........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~f) autos–caminhões pára cargas inferiores a 1.500 quilos ...........(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~g) autos–ônibus..............................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~h) veículos em trânsito (temporário) : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~para sessenta dias ................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~para cento e vinte dias .........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956).~~		200,00
	~~para cada més, além de cento e vinte dias..........................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~V – Recibo de depósito para garantia de multa (Serviço de Trânsito) ..........(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~VI – Registro de : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) apartamentos novos (uma vez)...................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~b) embarcações (uma vez) : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~1) – grande.......................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	~~2) – pequenas...................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~c) transferência de proprietário de veículo............................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~d) transferência de registro de proprietária de arma............(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~e) arma (por ano) ............................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~f) livro (de 50 fôlhas) de hotel de 1ª classe.........................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~g) livro (de 50 fôlhas) de hotel de 2ª classe.......................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~h) livro (de 50 fôlhas) de hotel de 3ª classe......................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~i) livro (de 50 fôlhas) de pensão.....................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~j) casa de habitação coletiva............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~VII – Retificação de nomes..........................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~VIII – Cancelamento de nota, por vez .........................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~IX – Cancelamento de multa (no requerimento).................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		5,00
	~~X – Carteira de condutor de veículo, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) particular–amador.............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200.00
	~~b) profissional........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~c) motociclista, ciclista e triciclista (em serviço comercial)..............(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~d) motociclista (em serviço não comercial) ......................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100.00
	~~e) entregador ou carregador...............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	~~XI – Cancelamento de matricula de veículo .......................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~XII – Carteira de identidade, por vez : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) comum....................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		30,00
	~~b) para funcionário público....................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~c) para serviço doméstico.....................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~XIII – Revalidação................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~XIV – Clichês, filmes e chapas fotográficas de Cr$ 50,00 a ............(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		300,00
	~~XV – Fôlha corrida, por vez ...(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		30,00
	XVI – Fianças nos processos – flagrantes (crimes, ou contravenções) : Dez por cento (feita a aplicação no livro de têrmos de fiança) sôbre o valor da fiança prestada, além da selagem estipulada na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)
	~~XVII – Guias, por vez : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	a) de permissão para trânsito desembaraço, embarque, desembarque e entrega de explosivos, armas e munições (quatro guias), cada guia............................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)		40,00
	~~b) especiais provisórias ...............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		40,00
	~~c) para aquisição de explosivos, armas e munições.............(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~d) para retirar da Alfândega explosivos, armas e munições ................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		40,00
	~~e) de embarque e desembarque de veículos matriculados....................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~XVIII – Inquérito, de ação privada, que for custeado, além da selagem estipulada na legislação vigente........(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~XIX – Indenização de material, de Cr$ 10,00 a..................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~XX – Juntada, por fôlha ...........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956).~~		3,00
	~~XXI – Licenças, anuais : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~1º) – Para funcionamento de cinematógrafo (paga pelo proprietário do edifício em que funcionar a casa de diversão) : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~na área urbana ................................................................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1.000,00
	~~noutros locais ............................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~2º) – Para funcionamento de teatro (paga pelo proprietário do edifício em que funcionar a casa de diversão): na área urbana ..... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1.000,00
	~~noutros locais ................................................................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~3º) – Para emprêgo de explosivos em pedreiras ou barreiras (fins industriais –permanente)........ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~4º) – Para emprêgo de explosivos em pedreiras ou barreiras (de emergência)....................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	~~5º) – Para comércio de armas e munições..........................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1.000,00
	~~6º) – Para fabrico e comércio de chumbo de caça (escumilha) .............(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~7º) – Para fabrico e comércio de explosivos..........................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1.000,00
	~~8º) – Para fabrico e comércio de produtos químicos e matérias correlatas .....(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~9º) – Para fabrico e comércio de inflamáveis......................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~10º) – Para o exercício da profissão de encarregado de fôgo (blaster) ...........(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~11º) – Para depósito de explosivos .................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~12º) – Para depósito de inflamáveis em pôsto de bomba de gasolina: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) zona urbana .............................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1.000,00
	~~b) zona suburbana .........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~c) fora da zona suburbana ...............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956).~~		200,00
	13º) – Para depósito de inflamável petrolífero e derivados, à razão de um centavo por litro, calculado na base da quantidade importada, ou produzida no país, no ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)
	~~14º) – Para depósito de produtos químicos e matérias correlatas ..........(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		300,00
	~~15º) – Para trânsito de arma de caça (cada arma)...............(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~16º) – Para trânsito de arma de tiro ao alvo...........................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~l7º) – Para porte de arma de defesa, individual, por arma ...................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~18º) – Para condução de arma de defesa, em veículo, por arma: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) particular.......................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~b) pagadores ou cobradores................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~19º) – Para porte de arma de defesa de vigia interno de estabelecimento comercial ou residência particular ........(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~20º) – Para porte de arma de defesa por vigia externo de estabelecimento comercial ou residência particular ................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~21º) – Para funcionamento de circo, por local onde se instalar ............... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		250,00
	~~22º) – Para funcionamento de parque de diversão, por local onde se instalar (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1.000,00
	~~23º) – Para funcionamento de dancing, cabaré e semelhantes................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~24º) – Para funcionamento de sociedade recreativa, com entradas retribuídas ............... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~25º) – Para funcionamento de sociedade desportiva, com entradas retribuídas ............... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~26º) – Para funcionamento de outros espetáculos públicos, de que se auferirem lucros, qualquer que seja o número de funções durante o ano: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) na área urbana ............................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~b) na área suburbana ........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~27º) – Para funcionamento de sociedade recreativa, sem entradas retribuídas .................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~28º) – Para ensaios carnavalescos ....................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~29º) – Para praticagem de motoristas, motociclista, ciclista e mais condutores de veículos.................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~XXII – Licenças:(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~1º) – Para a retirada de automóvel ou caminhão e ônibus, do Cáis do Pôrto até o licenciamento definitivo, por veículo..................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	2º) – Para saída de coletividade na época dos folguedos carnavalescos, quer se trate de associação já licenciada para funcionar, quer dos agrupamentos que se formem para aquele fim na época indicada, por vez: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)
	~~a) pequenas................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~b) grandes....................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		300,00
	~~3º) – Para propaganda comercial ou não, em qualquer época do ano, por um ou mais indivíduos caracterizados, por vez ...................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~4º) – Para saída de sociedade recreativa, ou não, por vez ......... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~5º) – Para saída de veículo – anúncio, na época destinada aos folguedos carnavalescos, por vez ............................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~6º) – Para queima diária de fogos em festejos públicos a título precário, por vez................................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~7º) – Para compra de explosivos, armas ou munições, por vez ............... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~8º) – Para retirar da Alfândega, explosivos, armas e munições, por vez........................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~9º) – Para venda diária de fogos em época joanina a título precário, por vez ...................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~10º) – Permanente, para ter arma (anual) : em residência particular, por arma..................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	~~em estabelecimento comercial por arma, anual ......................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~11º) – Provisória para qualquer fim ........................................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	~~12º) – Não especificada ......................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~XXIII – Para funcionamento de casa de bilhares ou “snoker” (anual) :(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) zona urbana .................................................................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~b) noutros locais ............................................................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~XXIV – Matrícula de ajudante de motorista, anual................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	~~XXV – Reboque providenciado pelo Serviço do Trânsito ............... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~XXVI – Provas, cópias e ampliações fotográficas, de Cr$ 10,00 a .................................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~XXVII – Passaporte individual (Dec. nº 8.345, de 30 de novembro de 1938), por vez ..................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~a) prorrogação em passaporte comum .................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~b) visto em passaporte comum para sair do território nacional, ou em passaporte estrangeiro............. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~XXVIII – Têrmos :(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) de fiança para desembarque, por vez ............................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~b) de responsabilidade para emprêgo de explosivos em pedreira, anual ........................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~c) para comércio de armas e munições, anual...................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~d) para fabrico ou comércio de explosivos, anual .................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~e) para fabrico ou comércio de produtos químicos e matérias correlatas, anual ............. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~f) para o exercício da profissão de encarregado de fogos (blaster), anual ........................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	XXIX – Requerimentos dirigidos, por particular, a quaisquer dependências policiais, além da selagem estipulada pela legislação vigente, apôsto à margem do requerimento mais ...................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)		5,00
	~~XXX – Título de habilitação de carroceiro, ciclista, triciclista, motociclista, cocheiro, motorneiro e motorista .................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~XXXI – Baixa de matrícula de veículo.................................................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~XXXII – Visto : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	a) em licença de armas, concedidas pelos Estados da União ou Territórios, a vigia, cobrador, pagador, funcionário público, encarregado de cobranças ou pagamentos, bem como de outros para defesa pessoal, em casos devidamente justificados, anual ................................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)		10,00
	~~b) periódico em carteiras de identidade de estrangeiros ......................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~XXXIII – Fichas de hotéis e pensões: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~De hospedagem, para cada pessoa, apôsto na ficha de hospedagem, por vez................................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		2,00
	~~XXXIV – Casas de habitação coletiva: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~Por locação, para cada pessoa, por vez............................................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1,00
	~~XXXV – Passagens : (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) de avião entre o Brasil e outra nação, por viagem......... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~b) outras passagens de avião ........................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,00
	~~c) marítima, entre o Brasil e outra nação, por viagem e por pessoa – 1ª Classe ............. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~d) marítima, entre o Brasil e outra nação, por viagem e por pessoa – 2ª classe ................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~e) de cabotagem – 1ª classe.................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~XXXVI – Passes de entrada, ou saída, de naves de longo curso, estrangeiras.................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~XXXVII – Passes de entrada ou saída, de naves de pequeno curso, estrangeiras ............... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~XXXVIII – Passes de entrada, ou saída, de aeronaves de longo curso, estrangeiras ........... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~XXXIX – Passes de entrada ou saída, de aeronaves, de pequeno curso, estrangeiras ........ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~XL – Passes de entrada ou saída, de naves de longo curso, nacionais .......................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~XLI – Passes de entrada, ou saída, de naves de pequeno curso, nacionais ...................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~XLII – Passes de entrada, ou saída, de aeronaves de longo curso, nacionais...................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50.00
	~~XLIII – Passes de entrada, ou saída, de aeronaves de pequeno curso, nacionais............... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		20,0O
	~~XLIV – Reconhecimento de impressões digitais .........................................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~XLV – Retificação de assentamentos e apostila da portaria de licença .......(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~XLVI – Registros de livros (de 50 fôlhas) cada: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) garage aluguel ....................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~b) de matrícula indistinta de veículos ............................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~c) de oficina mecânica, de veículos, zona urbana................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		200,00
	~~d) de oficina mecânica, de veículo, zona suburbana............ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~e) de oficina mecânica, de veículos, fora da zona suburbana............... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~f) agências ou casas de venda de automóveis, e veículos em geral ......... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		1.000,00
	~~g) casas de acessórios de automóveis e veículos em geral ..................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500.00
	~~h) ferro velho (venda de peças de veículos).......................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~XLVII – Fiscalização de taxímetros, por vez (semestral).......................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~XLVIII – Fiscalização de garage, semanal .............................................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		5,00
	~~XLIX – Inscrição para exame de motorista amador, por vez.......................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		500,00
	~~L – Inscrição para exame de motociclista profissional por vez ........... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~LI – Inscrição para exame de motociclista amador, por vez .....................(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~LII – Inscrição para exame de motorneiro, por vez............ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~por vez ...................................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50.00
	~~LIII – Inscrição para exame de cocheiro ou carroceiro, LIV – Exame clínico para motorista amador, inclusive (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~de vista ...................................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~LV – Visto em carteira de motorista amador emitida fora do local do aludido visto ............................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~LVI – Visto em carteira de motorista profissional, emitida fora do local do aludido visto ......................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~LVII – Exame médico em razão de acidente ..................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~LVIII – Exame médico (diversos)........................................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		30,00
	~~LIX – Registro de taxímetros (uma vez) ............................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~LX – Lista de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~
	~~a) de portos nacionais ........................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		50,00
	~~b) de postos estrangeiros ..................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		100,00
	~~c) de passageiros permanentes ............................................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~d) de passageiros temporários........................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~e) de passageiros em trânsito................................................ (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~f) de passageiros clandestinos .............................................. (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		10,00
	~~LXI – Fiscalização em clube fechado, para jogos permitidos uma vez por semana........... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		5,00
	~~LXII – Fiscalização em depósito de inflamável, semanal.......(Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		5,00
	~~LXIII – Contas processadas .................................................... (Redação dada pela Lei nº 2.930, de 1956)~~		5,00
	93. Procurações e substabelecimentos:
	I) Com a cláusula in rem propriam ou cláusula equivalente (proporcional).
	II) Sem as cláusulas referidas no inciso anterior, de cada outorgante..............................		3,00
	III) Traslados, públicas formas, certidões, ou cópias de quaisquer procurações ou substabelecimentos, de cada outorgante..........................................................................		3,00
	Notas
	1º O sêlo na alínea III é independente do que já tenha sido pago na procuração.
	2º Nas procurações para fins exclusivamente judiciais o sêlo será exigido apenas em relação a um outorgante, qualquer que seja o número dêles.
	3º As procurações em causa própria ou com poderes irrevogáveis para vender móveis ou imóveis, por prazo indeterminado, ficam equiparadas, para efeitos fiscais, à promessa de compra e venda, bem como as mesmas por prazo determinado, quando êste fôr superior a 12 meses (Lei nº 1.747, de 1952).
	~~Art. 93. Procurações e substabelecimentos, com a cláusula “in rem propriam” ou cláusula equivalente (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~NOTAS~~
	1ª Equipara-se a procuração em causa própria, para efeito da incidência do imposto, a que conferir poderes irrevogáveis fora dos casos previstos nos itens II e III do artigo 1.317 do Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª As procurações em causa própria ou com poderes irrevogáveis para vender móveis ou imóveis, por prazo indeterminado, ficam equiparadas, para efeitos fiscais, à promessa de compra e venda, bem como as mesmas, por prazo determinado, quando êste fôr superior a 12 meses. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	94. Promessa de compra e venda e de cessão de crédito ou de direitos de bens imóveis (Lei nº 1.747, de 1952).
Classes		Valor em Cr$		Taxa
I - até.....................................................		150.000,00...........................................................		0,4%
II - até.....................................................		250.000,00...........................................................		0,5%
III - até....................................................		500.000,00...........................................................		0,7%
IV - até....................................................		1.000.000,00........................................................		1%
V - até.....................................................		1.800.000,00........................................................		1,4%
VI - até....................................................		3.000.000,00........................................................		2%
VII - acima de .......................................		3.000.000,00 pelo que exceder............................		3%
	Notas
	1ª O impôsto devido é o resultado da aplicação da taxa correspondente ao valor indicado em cada uma das classes dêste artigo.
	2ª Para o cálculo do impôsto sôbre os valores compreendidos entre duas classes consecutivas à classe inferior e a maior sôbre a diferença entre o valor da promessa e o indicado na classe inferior. A soma dos dois resultados constituirá, nestes casos, o impôsto devido, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) as frações inferiores a essa quantia.
	3ª O cálculo do valor será feito na forma do art. 40 das “ Normas Gerais” considerando-se como principal o total do preço ajustado.
	4ª O valor de uma loja, de uma sala, de um apartamento ou de outras unidades, bem como o das respectivas frações ideais de terrenos em edifício em condomínio ou em incorporação, para fins de condomínio, não poderá ser subdividido em mais de uma escritura de promessa, desde que se trate de um mesmo promitente-comprador ou promitente-cessionário.
	5ª A inobservância do disposto na nota anterior sujeitará o infrator ao pagamento da taxa máxima prevista neste artigo, sôbre o valor total do a c, além da multa prevista no art. 65 das “Normas Gerais”.
	6ª O impôsto relativo às transações referentes a propriedades rurais será cobrado com o abatimento de 50% (cinquenta por cento).
	7ª As procurações em causa própria ou com poderes irrevogáveis, para vender móveis ou imóveis, por prazo indeterminado, ficam equiparadas, para efeitos fiscais, à promessa de compra e venda, bem como as mesmas por prazo determinado, quando êste fôr superior a doze meses.
	8ª É isenta do impôsto a promessa de compra e venda de bens imóveis quitada e irrevogável, desde que seja a primeira, ou tratando-se de subsequentes sôbre o mesmo objeto, tenha sido pago o impôsto de transmissão inter-vivos, correspondente à anterior.
	9ª Ficam sujeitos ao impôsto do sêlo previsto neste artigo os títulos emitidos pelas organizações a que se refere o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945, revigorado pelo Decreto-lei nº 8.953 de 28 de janeiro de 1946, calculado o impôsto sôbre o valor do objeto de compra e pago por meio de estampilhas apostas nos títulos e inutilizadas pelo emitente (Decreto-lei nº 7.930, de 1945).
	10ª Os títulos a que se refere a nota anterior, quando sorteados com valor superior ao do objeto de compra ficam sujeitos ao sêlo proporcional sôbre o valor excedente (Decreto-lei nº 7.930, de 1945).
	11º Ficam também sujeitos as sêlo previsto neste artigo, os títulos transferidos de prestamistas ou de plano, dentro da mesma organização ou entre diversas (Decreto-lei nº 7.930, de 1945).
	95. Propostas para registro de operações nas caixa de liquidação, cada via ... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		3,00
	Nota
	Inutilizada a estampilha o corretor. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	96. provisões de solicitadores (Verba): (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	I - sem fixação de tempo .................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		150,00
	II - Temporária - por ano ou fração........................................ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		25,00
	97. provisões para advogar (Verba): (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	I - Sem fixação de tempo..................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		300,00
	II - Temporária - por ano ou fração...................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		50,00
	98. Reabilitação de comerciante.................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		100,00
	Nota
	Inutilizada a estampilha o serventuário de justiça no respectivo processo, antes de publicado o edital de reabilitação. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	99. Recebimentos superiores a Cr$20,00 feitos por estabelecimentos bancários (Decreto-lei nº 9.409, de 1946)..........		1,00
	~~Art. 99 Recebimentos superiores a Cr$ 100,00, feitos por estabelecimento bancário – Cr$ 3,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	Notas
	1ª Estão sujeitos ao sêlo dêste artigo:
	I - qualquer recebimento feito por caixa;
	II - qualquer lançamento a crédito de terceiros, de importância não entrada por caixas;
	III - qualquer lançamento a critério do próprio estabelecimento, mediante débito em conta de terceiros, e que corresponda a recebimento de títulos de sua propriedade ou de aluguéis que lhe forem devidos.
	2ª o sêlo é devido de cada recebimento ou lançamento, qualquer que seja a origem da importância.
	3ª O sêlo será inutilizado na ficha de caixa, quando se tratar de importância entrada em dinheiro, e na ficha de lançamento, nos demais casos, devendo tais fichas ser arquivadas para efeito de fiscalização.
	4ª Tratando-se da mesma entidade jurídica, o impôsto deverá ser pago onde inicialmente se verificar a entrada em caixa ou o lançamento, seja matriz, filial, agência ou escritório, ficando isentos os lançamentos posteriores.
	5ª Estão isentos:
	a) os recebimentos e lançamentos relativos a proventos de empregados do creditador, a estornos e a juros decorrentes da própria conta;
	b) os recebimentos e lançamentos relativos a juros de apólices da dívida pública;
	c) os recebimentos e lançamentos relativos a arrecadação de impostos, taxas e mais contribuições federais, a recolhimento de receita da União e a depósito e transferência de fundos feitos pelo Govêrno e repartições federais;
	d) os recebimentos e lançamentos relativos a quantias destinadas a despesas dos estabelecimentos bancários, quando entregues ou postas à disposição de empregados do mesmo estabelecimento;
	e) os recebimentos e lançamentos relativos às operações referidas na alínea h da nota ao art. 83 da Tabela.
	f) os recebimentos e lançamentos, até Cr$100,00, relativos à venda de apólice em prestações;
	g) os recebimentos e lançamentos tributados, no todo ou em parte com sêlo proporcional.
	~~h) os recebimentos e lançamentos relativos à cobrança de contas, desde que nas mesmas já tenha sido pago o sêlo previsto no art. 100 desta Tabela. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~i) os recebimentos e lançamentos relativos a depósitos em conta corrente e ordens de pagamento, de valor até Cr$ 2.000,00. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	6ª Aos correspondentes que não sejam estabelecimentos bancários não se aplicam os preceitos dêste artigo e sim os do artigo 100.
	100. Recibos comuns e outras declarações, qualquer que seja a forma empregada para expressar recebimentos de quantias, cada via:
	De mais de Cr$30,00 até Cr$500,00..................................................................................		0,50
	De mais de Cr$500,00 até Cr$5.000,00.............................................................................		1,00
	De mais de Cr$5.000,00, por Cr$5.000,00 ou fração (Lei número 1.747, de 1952).........		1,50
	~~De mais de Cr$ 100,00 até ................................. Cr$ 500,00 – Cr$ 2 00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de Cr$ 500,00 até ...............................Cr$ 5. 000 00 – Cr$ 3,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de Cr$ 5.000,00, por................Cr$ 5.000,00 ou fração – Cr$ 2,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	Notas
	1ª As expressões “pago”, “liquidado”, “deduzido”, “dinheiro em conta”, e outras, semelhantes ou equivalentes, lançadas por extenso ou por meio de iniciais, ou abreviaturas, embora, sem assinatura e data, e mesmo que não se trate de quitação, empregadas, ainda que a carimbo ou impressas em relações de mercadorias ou em contas, desde que tais relações ou contas sejam estragues ou remetidas ao comprador ou a terceiros, ficarão equiparadas a recibos, sujeitos às penalidades do art. 65 das “Normas Gerais”. Aqueles cujos nomes figurem nesses papéis ou em cujo poder forem encontrados, sem o sêlo devido.
	2ª Também se equiparam a recibos as relações de mercadorias ou contas que contiverem as expressões “à vista”, “a dinheiro”, outras semelhantes ou equivalentes, a menos que façam parte de declaração que descontos ou a ... dias sem desconto ou contenham impressa, em caracteres bem visíveis, a declaração de não valerem como recibo.
	3ª Estão compreendidos nas disposições dêste artigo, quando não devido outro sêlo; comunicações, sob qualquer forma, referentes a recebimentos de quantias: avisos de crédito; avisos de cobranças feita a terceiros; declarações de saldo credor ou devedor; vales; recibos de quantias representadas por títulos ou valores dados em pagamentos; papéis liberatórios de dívida entregues aos que liquidaram os seus débitos por jôgo de contas; documentos de entrega aos arrematantes de objetos vendidos em leilão; extratos de contas para qualquer fim e suas confirmações; contas de venda de comissário a comitente, com ou sem saldo à disposição; e contas de consumo de energia elétrica e gás utilização de telefones.
	4ª Ainda se equiparam a recibos os papéis com a indicação de importância ou de simples algarismos ou sinais, entregues ou remetidos ao comprador de mercadorias ou devedor de quantias, desde que os dados da escritura ou documentos de vendedor ou credor, em confronto com êsses papéis, identifiquem pagamento ou recebimento.
	Não se incluem entre os papéis a que se refere esta nota:
	a) faturas;
	b) duplicatas ou triplicatas;
	c) notas de venda e de compra, à vista ou a prazo, a consumidor ou a comerciante;
	d) notas de entrega;
	e) relações de mercadorias;
	f) cartões de máquinas registradoras;
	g) notas de taxas de armazéns gerais;
	h) notas de despesas;
	i) notas de conferências de mercadorias;
	j) os papéis a que se referem as notas anteriores;
	k) notas de prestação de serviços.
	5ª Nos extratos de contas e suas confirmações, o sêlo recai sôbre a soma das parcelas a débito do respectivo emitente.
	6ª Os extratos de contas, quando ajuizados, ficarão sujeitos apenas a diferença do sêlo previsto no art. 60, se já houverem pago o sêlo dêste artigo.
	7ª Nas contas de venda de comissário a comitente, o sêlo incide sôbre o total da venda.
	8ª Estão isentos:
	a) os avisos de crédito relativos a proventos de empregados do creditador, a diferença de preços ou devolução de mercadoria, a estôrno de lançamento e a juros decorrentes da própria conta;
	b) os visos de crédito, notas de cobranças e recibos que confirmem, com as necessárias indicações, os recebimentos e lançamentos taxados ou isentos no artigo anterior;
	c) os extratos ou declarações de saldos de contas bancárias, e suas confirmações, enquanto se destinem a simples verificação;
	d) os recibos de pagamento de frete passados nos próprios conhecimentos;
	e) os recibos, passados às repartições pagadoras, de quantias remetidas por via postal;
	f) os recibos de vencimentos, ajudas de custo, diárias e quaisquer remunerações percebidas pelos funcionários civis e militares; de salário de extranumerário; de proventos de disponibilidade e de aposentadoria;
	g) os recibos de custas, emolumentos, impostos e taxas, passados à margem dos autos judiciais e dos instrumentos públicos, em geral;
	h) os recibos, passados às repartições pagadoras de juros de apólices da dívida pública;
	i) os recibos passados nos cheques que, emitidos em moeda nacional, não tenham circulado no exterior;
	j) os recibos passados por entidades particulares relativos à arrecadação de impostos, taxas e mais contribuições federais;
	k) os recibos de proventos individuais passados pelos empregadores aos seus empregadores.
	l) os recibos necessários à percepção de montepio, meio sôldo ou proventos de inatividade e de benefícios dos institutos e caixas de aposentadoria e pensões e associações de beneficiência ou assistência, ainda que passados a estabelecimentos bancários;
	m) (suprimida pelo Decreto-lei nº 9.409, de 1946);
	m) os recibos passados em papéis nos quais tenha sido pago o sêlo proporcional, bem como as quitações decorrentes de contratos em que tenha sido pago o Mesmo selo, desde que tais quitações declarem essa circunstância. (Restabelecida pela Lei nº 3.519, de 1958)
	n) os recibos e outros atos previstos nas notas anteriores, que constem de papel no qual já tenha sido pago, uma vez, o sêlo dêste artigo;
	o) as notas de cobrança e extratos de contas, de correspondentes aos respectivos estabelecimentos bancários;
	p) os avisos de fretes a pagar;
	q) os recibos de quantias relativas as despesas, passadas por empregados a seus empregadores.
	r) vias de recibo, excedentes da primeira, passado a repartições públicas, desde que o funcionário nelas anote que o pagamento do Selo foi feito na 1ª via. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)
	s) os recibos decorrentes de pagamento de contribuições, subvenções e auxílios consignados nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)
	9ª A isenção prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, não alcança o sêlo recebido.
	10 A Título de quitação de despesas de hospedagem será cobrado o selo de Cr$1,00, atendido o seguinte (Decreto-lei número 9.409 de 1946);
	~~10ª – A titulo de quitação de despesa de hospedagem, será cobrado o Sêlo de Cr$ 3.00 atendido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	a) o sêlo será devido pelos proprietários das hospedarias (hotéis, pensões e estabelecimentos semelhantes) de cada saída de hóspede, quando a despesa ultrapassar de Cr$20,00;
	a) o Selo será devido pelos proprietários das hospedarias – hotéis, pensões e estabelecimentos semelhantes) – relativamente a cada saída de hóspede, quando a despesa exceder de Cr$ 100,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)”
	b) o pagamento realizar-se á mensalmente mediante a posição de estampilhas, em livro próprio, dentro dos oito (8) primeiros dias de cada mês, relativamente ao valor do impôsto apurado no mês anterior;
	c) a Diretoria das Rendas Internas expedirá modelo do livro;
	d) o infrator ficará sujeito à penalidade prevista no art. 65 das “Normas Gerais”;
	e) estão isentos os recibos entregues aos hóspedes, quando êsses documentos declararem que o sêlo vai ser pago no livro próprio.
	101. Recibos de documentos desentranhados de processos, nos cartórios e repartições públicas..................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	102. Recibos:
	I - De mercadorias recolhidas a armazéns de depósito, com valor declarado (proporcional);
	II - De depósito em armazéns gerais, sem valor declarado..............................................		2,00
	~~Art. 102. Recibos ou declarações equivalentes, de mercadorias recolhidas a armazéns de depósitos com valor declarado. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~NOTAS~~
	1ª – O selo deste artigo será pago na segunda via do recibo ou papel equivalente, a qual ficará arquivada no armazém para efeito de fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª – O responsável pelo armazém declarará nas vias dos papéis expedidos a importância do selo pago na segunda via, sem o que ficarão aquelas também sujeitas ao impôsto. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	103. Recibos de títulos de valores depositados em custódia e os relativos a devolução dos mesmos aos depositantes, por Cr$1.000,00 ou fração, cada via............................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		0,30
	Notas
	1º A cobrança do selo far-se-á de acôrdo com o valor nominal dos títulos. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2º Estão isentos os recibos de títulos entregues pela União, Estados e Municípios e institutos autárquicos. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	104. Recibos ou recebimentos de juros de mora e cláusula penal.
	Nota
	O selo será inutilizado
	a) na ficha de caixa ou lançamento, quando se tratar de estabelecimento bancário;
	b) nos demais casos, no recibo, a ser obrigatoriamente expedido.
	105. Reconhecimento de firmas de funcionários diplomáticos ou consulares brasileiros, em papéis oriundos do exterior, de cada firma.................................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		2,00
	Nota
	Verificar-se-á previamente se foi pago o sêlo ou emolumento devido. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	106. Reconhecimento de firmas por notórios públicos, de cada firma.............................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	Notas
	1ª Êste sêlo, no Distrito Federal, é independente do previsto no art. 5º do Decreto-lei nº 3.164, de 31 de março de 1941. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª Não incide no sêlo o reconhecimento de firmas em atestado, certidão, certificado e requerimento (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	107. Registros de averbação (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	I - De obras literárias, científicas e artísticas, na Biblioteca Nacional................ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		20,00
	II - De diplomas ou títulos referidos no art. 47, quando previsto em lei............. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		20,00
	III - De papéis, títulos ou documentos, nas repartições e cartórios a pedido dos interessados................................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		5,00
	IV - Da sociedade de tiro ao vôo................................................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		200,00
	V - Dos criadeiros...................................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		10,00
	VI - De livros e fichas no Departamento Nacional do Trabalho, Delegacias Regionais e repartições autorizadas (Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - Arts. 43 a 46).................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		10,00
	Notas
	1ª Inutiliza a estampilha o serventuário que efetivar o registro ou averbação, no livro respectivo. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2ª Não se inclui no sêlo dêste artigo a averbação de procurações em fôlhas de pagamento. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	3ª No registro de imóveis não será cobrado o sêlo a que se refere o inciso III, quando o papel estiver sujeito ao sêlo previsto no art. 117. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	108. Registro de firmas comerciais em nome individual.
	Notas
	~~1ª - Inutiliza a estampilha o signatário da declaração, calculando-se o selo sôbre o capital registrado (Renumerado pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~2ª – Quando se tratar de aumento de capital, o impôsto será calculado sôbre o valor do aumento. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	109. Seguros, capitalização e congêneres.
	Notas Gerais
	1ª O impôsto é devido no momento da aceitação da apólice e será arrecadado pelo segurador.
	2ª O recolhimento do imposto, inclusive o que for devido posteriormente, de acordo com as notas aos números de incidências deste artigo, será feito onde o segurador tiver sede, mediante guia com o “visto” da Fiscalização do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (Lei n.º 1.747, de 1952).
	2ª – O recolhimento do impôsto, inclusive o que fôr devido posteriormente, de acôrdo com as notas nos números de incidência dêste artigo, será feito onde o Segurador tiver sede, por "verba especial", na forma do artigo 30 das Normas Gerais, devendo as fôlhas destacadas do livro próprio ser visadas, antes do recolhimento, pela Fiscalização do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	3ª O recolhimento do impôsto deverá ser feito até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao em que tiver sido aceita a apólice.
	4ª Para obtenção do “visto” referido na nota 2ª, a guia deverá ser apresentada à Fiscalização até 15 dias antes de expirar o prazo aludido na nota 3ª.
	4ª – Para obtenção do "visto” referido na nota 2ª, as fôlhas destacadas do livro de “verba especial", deverão ser apresentadas à Fiscalização até 15 dias antes de expirar o prazo aludido na nota 3ª. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	5.ª Tratando-se de capitalização e contra os congêneres, o impôsto é devido no momento da inscrição do contrato ou título no registro da sociedade.
	6.ª Fica isentas do sêlo as operações de resseguros, salvo os contratos aceitos de sociedades que não operem no país (Decreto-lei n.º 9.409, de 1946).
	I - Seguros de vida, pecúlios, rendas, dotes, anuidades, capitalização e congêneros;
	Até Cr$300,00.............................................................................................................		1,50
	De mais de Cr$300,00 a é Cr$600,00........................................................................		3,00
	De mais de Cr$600,00 até Cr$1.000,00.....................................................................		4,00
	De mais de Cr$1.000,00, por Cr$1.000,00 ou fração (Lei número 1.747,de 1952)....		4,00
	Notas
	1.º Calcular-se á o sêlo:
	a) sôbre o valor total do contrato, seja o pagamento de uma só vez ou parceladamente;
	b) sôbre o da prestação de um ano, se contrato obrigar ao pagamento de certas quantias por tempo indeterminado, durante a vida do contratante ou de seus beneficiários.
	c) sôbre a importância mínima pretendida, se o contrato estabelecer diferentes capitais a serem pagos; e
	d) sôbre o menor valor convencionado pela vida de um dos segurados, nos contratos de seguros em grupo.
	2.ª No caso da alínea c, da nota anterior, se afinal houver o pagamento de capital maior, será devido o sêlo sôbre a diferença, no momento da quitação.
	3.ª No caso da alínea d, da nota 1.ª, verificando qualquer sinistro, o sêlo ainda será devido, no momento da quitação, sôbre o total que fôr pago.
	4.ª Havendo cláusulas ou acessórias ou suplementares sôbre pagamento de capitais, por eventualidades que possam ou não ocorrer, o sêlo também será devido, relativamente a essas cláusulas, nos têrmos das notas anteriores.
	5.ª Se houver lucros a pagar, no curso ou na liquidação do contrato, sôbre êles será devido sêlo, no momento da quitação.
	6.ª A reforma, renovação, reabilitação, prorrogação ou alteração de contrato ficará sujeita ao sêlo sôbre a diferença de valor, a maior salvo se fôr emitido novo contrato, hipótese em que o sêlo será devido integralmente.
	~~I – Seguros de vida, pecúlios, rendas, dotes anuidades, capitalização e congêneres: (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~Até Cr$ 300,00 – Cr$ 3,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de Cr$ 300,00 até ............... Cr$ 600,00 – Cr$ 4,50. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de Cr$ 600 00 até................. Cr$ 1.000,00 – Cr$ 5,50. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de Cr$ 1.000,00, por......... Cr$ 1.000.00 ou fração – Cr$ 5.00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	II - Seguros de acidentes pessoais, não especificados:
	Até Cr$50,00...............................................................................................................		1,50
	De mais de Cr$50,00 até Cr$100,00..........................................................................		3,00
	De mais de Cr$100,00, por Cr$100,00 ou fração (Lei número 1.747, de 1952).........		3,00
	~~II – Seguros de acidentes pessoais especificados : (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~Até Cr$ 50,00 – Cr$ 3,00. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de Cr$ 50,00 até.................... Cr$ 100,00 – Cr$ 4,50. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de Cr$ 100,00. por ............ Cr$. 100.00 ou fração – Cr$ 3,30. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	Notas
	1.ª Calcular-se-á o sêlo sôbre o prêmio (Decreto-lei número 9.409. de 1946).
	2.ª Fica sujeita a novo sêlo a reforma, renovação ou prorrogação de contrato, bem como qualquer outra modificação, desde que haja novo prêmio ou majoração dêste (Decreto-lei n.º 9.409, de 1946).
	III - Seguro de acidentes pessoais, em transportes coletivos (Lei n.º 1.747, de 1952)...............................................		5%
	Nota
	O sêlo será calculado sôbre a importância do prêmio (Decreto-lei n.º 9.409, de 1946).
	IV - Seguro de acidentes do trabalho:
	Até Cr$1.000,00..........................................................................................................		5,00
	De mais de Cr$1.000,00, por Cr$1.000,00 ou fração (Lei número 1.747, de 1952)...		5,00
	Notas
	1.ª Calcular-se-á o sêlo sôbre o prêmio.
	2.ª Estão isentas as quitações relativas à liquidação dos seguros.
	V - Seguros não especificados:
	Até Cr$25,00. .............................................................................................................		2,00
	De mais de Cr$25,00 até Cr$50,00............................................................................		4,00
	De mais de Cr$50,00, por Cr$50,00 ou fração (Lei n.º 1.474, de 1952).....................		4,00
	Notas
	1.ª Calcular-se-á o sêlo sôbre o prêmio.
	2.ª Nas apólices de averbação, com valor declarado,com valor declarado, o sêlo será pago sôbre o total contratado, e, posteriormente, ainda será devido sôbre qualquer excesso de premio, por ocasião de cada averbação (Decreto-lei n.º 9.409, de 1946).
	3.ª Nas apólices de averbação, sem valor declarado, o sêlo será devido sôbre cada averbação, separadamente (Decreto-lei número 9.409, de 1946).
	4.ª Fica sujeita a novo sêlo a reforma, renovação ou prorrogação de contrato, bem como qualquer outra modificação, dêsde que haja novo prêmio ou majoração dêste.
	5.ª Neste n.º V acha-se incluído o seguro de automóveis, quaisquer que sejam os riscos nêle assumidos.
	~~V – Seguros não especificados: Até Cr$ 25,00 – Cr$ 3,50. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de Cr$ 25,00 até............................. Cr$ 50.00 – Cr$ 4,50. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~De mais de Cr$ 50,00, por ................Cr$ 50,00 ou fração – Cr$ 4,50. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	VI - Garantias provisórias de seguros, em geral:
	Por período de validade de 30 (trinta) dias ou fração e de cada Cr$1000,00 do valor da responsabilidade assumida (Decreto-lei n.º 9.409, de 1946, e Lei n.º 1.747, de 1952).............................................		0,10
	Notas
	1.ª Na aceitação do título definitivo (apólice) levar-se-á em conta o sêlo que tiver sido pago na garantia provisória (Decreto-lei n.º 9.525, de 1946).
	2.ª Fica sujeita a novo sêlo a reforma, renovação ou programação da garantia provisória (Decreto-lei n.º 9.409, de 1946).
	110. Sociedades comerciais e também as civis que revestirem forma estabelecida nas leis comerciais.
	Notas
	1.ª Na constituição da sociedade o sêlo será calculado sôbre o capital; no distrato, liquidação ou dissolução sôbre a quantia que se repartir pelo sócios ou acionistas (capital e lucro), na prorrogação ou alteração, sôbre qualquer entrada ou retirada de capital; na fusão, sôbre o capital da nova sociedade; na incorporação, sôbre o capital incorporado.
	~~1º O sêlo será calculado, de acôrdo com o art. 40. das Normais Gerais; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~a) na constituição da sociedade – sôbre o capital; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~b) no distrato, liquidação ou dissolução – sôbre a quantia que se repartir pelos sócios ou acionistas; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~c) na alteração ou prorrogação – sôbre qualquer entrada ou aumento e sôbre qualquer retirada de capital; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~d) na fusão – sôbre o capital da nova sociedade; (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~e) na incorporação – sôbre o capital incorporado. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	~~f) na amortização de ações (artigo 18 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940) – sôbre o valor das ações amortizadas. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	2.ª Nos casos de fusão e incorporação o Impôsto também incidirá sôbre qualquer retirada de capital.
	3.ª Havendo alteração de contrato, de que resulte a saída de todos os sócios menos um, e entrada de outros sócios, considera-se, para pagamento do sêlo, que na hipótese há um distrato da antiga e a constituição de nova sociedade.
	4.ª Também para os efeitos fiscais considera-se alteração de contrato, importando em entrada e saída de capital, a cessão ou transferência de quotas das sociedades limitadas. Ainda que de um a outro sócio, levado em conta o sêlo porventura pago em separado, no instrumento de cessão da conta.
	5.ª Quando se trata de sociedade anônima ou em comandita por ações, o sêlo será pago por verba e mediante guia:
	a) no caso de aumento de capital, antes do arquivamento da ata da assembleia que aprovou o aumento;
	a) nos casos de aumento de capital e de amortização de ações, antes do arquivamento da ata da assembléia que aprovou o aumento ou a amortização. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
	b) no caso de dissolução ou liquidação, até oito dias após a organização do inventário e balanço (art. 140 do Decreto-lei n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940);
	c) nos demais casos antes do arquivamento dos respectivos atos.
	6.ª Quanto a sociedades anônimas com sede no estrangeiro, calcular-se-á o sêlo sôbre o capital destinado às operações no Brasil.
	7.ª Estão isentas do sêlo previsto neste artigo:
	a) as cooperativas;
	b) a transformação de sociedade quando não haja aumento ou retirada de capital.
	111. Taxa de recurso para os conselhos de contribuintes.............................. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1%
	Notas
	1.ª O sêlo será calculado sôbre a diferença entre o que o recorrente pagou ou se propôs a pagar e o exigido pelo físico, não se cobrando menos de Cr$ 10,00, nem mais de Cr$ 200,00. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2.ª A estampilha será inutilizada pelo recorrente ou por funcionários das repartições fiscais, nas petições de recurso ou nos pedidos de reconsideração independentemente do sêlo previsto no art. 90. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	3.ª Quando o recurso versar sôbre consulta, será devida a taxa fixa de Cr$ 10,00. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	112. Têrmos de entrada e saída nos livros dos cofres de depósitos públicos 2 cargos de repartições federais.............. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		5,00
	113. Têrmos de responsabilidade: (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	I - Para despacho de reexportação (proporcional). (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	II - Para retirada de mercadoria por perda ou extravio do conhecimento............ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		10,00
	III - Assinados perante a fiscalização bancária para entrega de documentos...... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		10,00
	Notas
	1.ª O sêlo do n.º I será calculado sôbre o valor dos direitos aduaneiros. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	2.ª Incidem no sêlo do n.º III quaisquer papéis passados para igual efeito ainda que não tenham a forma de têrmo. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	114 Têrmos não específicos, lavrados nas repartições públicas, desde que não sujeitos a outro sêlo, por linha............ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		0,20
	Nota
	Estão isentos os de avaliação, demarcação e medição de terrenos de marinha e de mangue, em processo de aforamento. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	115 Testamento e codicilos, por fôlha......................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		2,00
	Nota
	O sêlo devido no momento da apresentação á autoridade judiciária que os tiver de mandar cumprir. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	116 Títulos de entileuse a arrendamento de terrenos do domínio da União, independentemente do sêlo proporcional a que está sujeito a contrato..................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		20,00
	117 Transcrição, em registro de imóveis, de papeis em que não tenha sido pago o sêlo proporcional; (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	Por Cr$1.000,00 ou fração.................................................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	Nota
	Nos papéis em que o sêlo proporcional tenha sido pago apenas sôbre parte do valor, o sêlo dêste artigo será devido sôbre a diferença ainda não tributada. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)
	~~118 Transferência de patente de registro do impôsto de consumo, por aquisição de estabelecimento ou alteração de firma.......~~ (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		20,00
	Notas
	~~A estampilha será inutilizada pelo interessado ou por funcionário da repartição no requerimento de transferência, independentemente do sêlo previsto no art. 90.~~ ~~(Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)~~
	119 Transferência de título da dívida pública interna da União.
	Notas
	1.ª O sêlo será calculado sôbre a cotação oficial dos titulos.
	2.ª Está isenta a transferência dêsse títulos para o patrimônio das caixas econômica, instituto e caixa de aposentadorias e pensões.
	120 Transferência ou remessa de quantias do ou para o exterior em moeda nacional ou estrangeira.
	Notas
	1.ª Inutilizar a estampilha o intermediário da transferência.
	2.ª O sêlo não é devido se houver sido pago em papel emitido para o mesmo fim.
	121 Traslados não especificados, extraidos por notários e serventuários públicos, por fôlha...................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		1,00
	122. Usufruto.
	Notas
	1.ª O sêlo recairá sôbre a renda cinco anos se não fôr indicado ou estipulado prazo menor.
	2.ª Tratando-se de usufruto instituído por disposição testamentária, a estampilha será inutilizada, no processo respectivos, pelo escrivão, ao ser cumprido o testamento.
	123 Visto de autoridade judiciária em “balanço” de escrita comercial............................... (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)		5,00

Conteudo atualizado em 15/02/2026