Art. 26 do 32.392

1°, os papéis decorrentes das operações de compra ou venda do câmbio (Decreto-lei n° 9.409, de 1946);

2°, os saques (letras de câmbio, cheques ou outros papéis equivalentes), girados do exterior, para cobrança a cargo de estabelecimentos bancários (Decreto-lei n° 9.409, de 1946).

3°, quaisquer contratos por escrito particular, e suas alterações, firmados pelos estabelecimentos bancários, bem como outros papéis do interêsse dos mesmos estabelecimentos, quando assim fôr determinado pelo Ministro da Fazenda, mediante expedição de circular (Decreto-lei número 9.409, de 1946);

4°, os papéis em que o sêlo devido exceder a importância de Cr$2.000,00;

5°, os papéis a que se refere o artigo 47, quando se tratar de repetição anual do impôsto.

§ 1° O disposto nos incisos 1°, 2º e 3° não tem aplicação nas localidades onde não existir agência do Banco do Brasil.

§ 2° O disposto no Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, sôbre pagamento do sêlo por “verba bancária”, aplica-se ao Banco de Crédito da Borracha S. A., mesmo nas localidades da região amazônica onde não existir agência ou subagência do Banco do Brasil (Decreto-lei número 5.149, de 1942).

§ 3° A Diretoria das Rendas Internas, atendendo às peculiaridades da região, expedirá instruções sôbre a arrecadação e o recolhimento do impôsto, podendo dilatar os prazos do Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, e fixar as normas que melhor facilitem a execução e fiscalização do disposto neste Decreto-lei (Decreto-lei nº 5.149, de 1942).