Artigo 32
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Art. 32. Denominar-se-á “verbal fiscal” a que fôr nas repartições arrecadadoras, obedecendo as normas desta seção.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá autorizar a selagem por verba mediante processo mecânico baixando as necessárias instruções. (Incluído pela Lei nº 3.519, de 1958)