Artigo 56 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 56



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Art. 56. As repartições arrecadadoras verificarão periòdicamente a regularidade do pagamento do sêlo nos cartório dos tabeliães de notas e demais serventuários de ofício.


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