Artigo 36 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 36



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Art. 36. A verba mencionará o número correspondente ao assentamento no livro de receita (modêlo I) e, em algarismo e por extenso, a importância paga.


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