Artigo 74
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 74. Ficam sujeitos à multa de Cr$5.000,00, independentemente do pedido de exibição judicial e de qualquer penalidade que no caso venha a caber, depois do exame, os que, previamente intimados por escrito, em prazo nunca inferior a 48 horas, se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela fiscalização.
Artigo 74 – Ficam sujeitos à multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00, independentemente do pedido de exibição judicial e de qualquer penalidade que no caso venha a caber depois do exame, os que, préviamente intimados por escrito, em prazo nunca inferior a 48 horas, se recusarem a apresentar livros ou papeis exigidos pela fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)'
