Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 15



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Art. 15. Verificada pela Casa da Moeda a legitimidade das estampilhas, é permitida a sua troca, dentro de seis meses, depois de findo o prazo de circulação.

§ 1° Também é permitida a troca de estampilha que se tornar inaplicável, por fôrça do disposto no art. 18.

§ 2° A troca será autorizada pelos delegados fiscais e diretor da Recebedoria do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO POR ESTAMPILHA


Conteudo atualizado em 16/02/2021