Art. 65 do 32.392: texto atualizado

Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.

Artigo 65

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Art. 65. Os que firmarem ou emitirem papel, ou utilizarem livro, com falta ou insuficiência de sêlo, ficarão sujeitos solidàriamente à multa de cinco vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$200,00. (Vide Lei nº 3.519, de 1958)

§ 1º. Quando se tratar de insuficiência, a multa será calculada sôbre a diferença devida.

§ 2º Será aplicada a multa de duas vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$200,00, aos que derem curso a papel com infração prevista neste artigo ou o conservarem por mais de oito dias, salvo se, antes do procedimento fiscal, apresentarem o papel à repartição competente.

§ 3º. Ressalvados os casos de omissão de declarações, ou de dolo, por parte do contribuinte, não cabe aplicação da multa, quando a selagem do papel se fizer perante as repartições públicas, exigindo-se, entretanto, o impôsto. (Suprimido pela Lei nº 3.519, de 1958)

§ 4º. A falta de prova do pagamento do impôsto devido em papeis taxados no art. 32 da tabela sujeita o transportador à multa de cinco vezes o impôsto, a qual não será inferior a Cr$500,00. (Suprimida pela Lei nº 3.519, de 1958)

Conteudo atualizado em 28/08/2021