Artigo 41 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 41



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Art. 41. Para incidência do impôsto são consideradas puras e simples as obrigações condicionais (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).


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