Artigo 42 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 42



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Art. 42. Para o efeito do pagamento do sêlo, a cláusula da reserva de domínio será sempre considerada autônoma, sujeito a sêlo proporcional em dôbro qualquer papel que a contenha.


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