Artigo 19
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Art. 19. A inutilização da estampilhas far-se-á com a indicação do lugar, a data e a assinatura.
§ 1° A data, que poderá deixar de ser do próprio punho, compreende o dia, mês (por extenso) e ano e deverá ser repetida sôbre cada estampilha em algarismos.
§ 2° A assinatura será lançada, parte no papel e parte nas estampilhas, de forma que abranja tôdas, podendo para isso ser repetida.