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Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.
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Art.
20. Quando o papel houver de ser firmado por várias pessoas, poder-se-á lançar, sôbre a estampilha, mais de uma assinatura, desde que não fique preterido o modo de inutilização prescrito no artigo anterior.
Conteudo atualizado em 28/08/2021
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