Artigo 69 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 69



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Art. 69. Os que falsificarem estampilhas ou lavarem as de que se tenha feito uso, ficarão sujeitos à multa de 50 vêzes o seu valor, a qual não será inferior a Cr$10.000,00.

§ 1º. Na mesma multa incorrerão os que possuírem ou empregarem, conscientemente, estampilhas falsas ou lavadas.

§ 2º Incidirão na multa de 20 vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$2.000,00, os que ressalvada a hipótese do § 1º, empregarem estampilhas inutilizadas anteriormente.

§ 3º. A simples posse de estampilhas já servidas e destacadas dos respectivos papeis sujeitará o infrator à multa de cinco vêzes o valor do impôsto, multa nunca inferior a Cr$200,00.

§ 4º. O emprêgo de estampilhas em que se verifique apenas vestígio de colagem anterior será punido com a multa de três vêzes o valor do impôsto, multa nunca inferior a Cr$200,00.


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