Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. Quando couber às repartições públicas a inutilização da estampilha e fôr usado carimbo, é indispensável a assinatura do emprego de efetuar a inutilização e não prevalecerá o limite estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo único. No mesmo caso, o serventuário de ofício poderá usar o carimbo, independentemente de assinatura e limite.