Artigo 50 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 50



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Art. 50. Nos casos de novação, o sêlo será devido integralmente.

CAPÍTULO VI

DAS ISENÇÕES


Conteudo atualizado em 16/02/2021