Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 30



×Conteúdo atualizado em 16/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 30. A arrecadação da importância do sêlo indicado nos incisos 1º, 2º e 3º do art. 26 será feita pelo respectivo estabelecimento bancário, mediante registro em livro especial, para recolhimento ao Banco do Brasil, a crédito da conta “Receita da União”.

§ 1º O recolhimento da importância total arrecadada em cada quinzena do mês se fará nos oito primeiros dias da quinzena seguinte.

§ 2º A Diretoria das Rendas Internas expedirá modêlo do livro, que terá as indicações indispensáveis à identificação dos papéis.

§ 3º Poderão ser adotados livros auxiliares, correspondentes às várias seções do estabelecimento arrecadador.

§ 4º Nesse último caso, o livro principal registrará, diariamente, apenas as importâncias totais, discriminadas por seções.


Conteudo atualizado em 16/02/2021