Artigo 71 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 71



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Art. 71. Os que fizerem operações clandestinas de câmbio incorrerão na multa de 20 vêzes o valor do impôsto que deixar de ser pago, ou cujo pagamento não fôr provado pelo infrator, multa nunca inferior a Cr$10.000,00.


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