Artigo 39 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 39



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Art. 39. Quando o vencimento ou solução da obrigação se der em prazo menor de 8 dias, o sêlo por verba deverá ser pago dentro dêsse prazo.

CAPÍTULO V

DO SÊLO PROPORCIONAL


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