Artigo 77
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Art. 77. Incorrem na multa de Cr$5.000,00 os que embaraçarem ou iludirem a ação fiscal. Artigo 77– Incorrem na multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00 os que sob qualquer forma embaraçarem impedirem ou iludirem a ação fiscal. (Redação dada pela Lei nº 3.519, de 1958)
