Artigo 38
×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 38 Os atos do Conselho da Superintendência concedendo o registro previsto no ítem VII do artigo 5º só terão vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
Conteudo atualizado em 23/05/2021
