Artigo 39
×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39 O registro será concedido ou denegado, pelo Conselho, e ficará condicionado à efetiva aplicação do capital nas atividades de que trata o artigo 5º, ítem VII.
Parágrafo único. Os pedidos de registro serão dirigidos à Superintendência, que exigirá as provas e procederá às investigações e exames que reputar necessários.
Conteudo atualizado em 23/05/2021
