Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.285 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.285 - Aprova regulamento para execução da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953.




Artigo 5



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Art. 5º Efetuar-se-ão no mercado de taxa oficial as operações de câmbio referentes a:

I - exportação e importação de mercadorias, ressalvados os casos previstos na Lei e neste Regulamento;

II - fretes relativos a mercadorias exportadas e importadas, observadas as disposições do art. 28;

III - prêmios e indenizações de seguro sôbre mercadorias exportadas e importadas, observadas as disposições do art. 28;

IV - despesas bancárias relativas a operações de exportação e importação de mercadorias, observado o disposto no art. 28;

V - serviços governamentais, inclusive os relativos às sociedade de economia mista em que a maioria do capital votante pertença ao Poder Público, assim considerados os que, custeados pelo Poder Público ou órgãos a êle subordinados, representem encargos a cumprir pelos mesmos em moeda estrangeira, dentro das limitações do § 3º do art. 62;

VI - empréstimos, créditos ou financiamentos de indubitável interesse para a economia nacional, obtidos no exterior e registrados pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, na forma do disposto no capítulo VIII;

VII - rendimentos dos capitais estrangeiros registrados na Superintendência da Moeda e do Crédito, na forma do disposto no capítulo IX, quando o investimento fôr de especial interesse para a economia nacional, assim considerados:

a) os aplicados na execução de planos aprovados pelo Poder Público Federal, de aproveitamento econômico de regiões sob condições climáticas desfavoráveis ou de áreas menos desenvolvidas;

b) os aplicados na instalação ou desenvolvimento de serviços de utilidades pública nos setores de energia, comunicações e transportes, desde que realizados dentro de tarifas fixadas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As sociedades de economia mista a que se refere o item V supra deverão registrar previamente na Superintendência da Moeda e do Crédito, para os fins dêste Regulamento.


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