Artigo 4
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Art. 4º É facultado ao Poder Executivo , em casos de excepcional gravidade e mediante proposta do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, suspender, por via de decreto, as transações no mercado de taxa livre, vedadas quaisquer discriminações para operações da mesma natureza.
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES NO MERCADO DE TAXA OFICIAL
Conteudo atualizado em 23/05/2021
