Art. 1º do Decreto nº 6.821/2009: texto atualizado

Decretos - 6.821, de 14.4.2009 - Altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 24 do Regulamento do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto n^o 44.045, de 19 de julho de 1958, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, ficando o parágrafo único transformado em § 1^o:

“§ 2^o Independentemente do disposto no § 1^o, os Conselheiros suplentes eleitos poderão ser designados para o exercício de atividades necessárias ao funcionamento do Conselho Regional de Medicina respectivo.” (NR)

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