Art. 16 do Decreto nº 6.819/2009: texto atualizado

Decretos - 6.819, de 13.4.2009 - Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida-PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Artigo 16

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Art. 16. A liberação dos recursos ao FDS, previstos no art. 17 da Medida Provisória n^o 459, de 2009, fica sujeita às seguintes condições:

I - atendimento de beneficiários com renda de até três salários mínimos para produção e aquisição de imóveis novos;

II - pagamento de prestações mensais, pelo prazo de dez anos, correspondentes a dez por cento da renda familiar do beneficiário, com prestação mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), independentemente do valor do investimento;

III - quitação da operação em casos de morte e invalidez permanente e custeio de danos físicos no imóvel, durante a vigência do contrato, sem cobrança de contribuição por parte do beneficiário;

IV - distribuição dos recursos entre as unidades da Federação, de acordo com a estimativa do déficit habitacional brasileiro, considerando os dados da PNAD, do IBGE, referentes ao ano de 2007 e suas atualizações, para atendimento em todo o território nacional.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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