Art. 6º do Decreto nº 6.819/2009: texto atualizado

Decretos - 6.819, de 13.4.2009 - Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida-PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o Os Ministros de Estado da Fazenda e das Cidades estabelecerão, em ato conjunto:

I - os valores e limites máximos de subvenção, de que trata o inciso III do art. 7^o da Medida Provisória n^o 459, de 2009;

II - o limite máximo da subvenção, de que trata o inciso IV do art. 5^o da Medida Provisória n^o 459, de 2009, calculado como percentual dos valores de descontos concedidos nos financiamentos a pessoas físicas no âmbito dos programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

III - as condições para operacionalização da subvenção econômica, de que trata o art. 4^o da Medida Provisória n^o 459, de 2009; e

IV - as demais condições necessárias à implementação do PNHU.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR

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