Art. 9º do Decreto nº 6.819/2009: texto atualizado

Decretos - 6.819, de 13.4.2009 - Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida-PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9^o Os agricultores e trabalhadores rurais integrantes do Grupo 1, assim qualificados pelo inciso I do art. 8^o, receberão as seguintes subvenções:

I - valor máximo de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), destinado à edificação da unidade habitacional, compreendendo ainda os custos referentes à assistência técnica e execução de trabalho social; e

II - valor equivalente à remuneração do agente financeiro, prevista na alínea “b” do inciso II do art. 12 da Medida Provisória n^o 459, de 2009, até o limite definido pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, em ato conjunto.

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