Artigo 13
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Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
João Valdetaro de Amorim e Melo
A. de Novais Filho
Eduardo Rios Filho
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1950