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Art. 12 do 28.140



Decretos - 28.140 - Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União.




Artigo 12



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Art. 12 Êste Decreto entrará em vigor nesta data de sua publicação.


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