MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 11 do 28.140



Decretos - 28.140 - Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União.




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 16/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. O reajustamento dos proventos dos militares obedecerá à legislação especial.


Conteudo atualizado em 16/11/2025