Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 16/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ao órgão de pessoal dos Ministérios ou da repartição diretamente subordinada à Presidência da República, a que pertencia o inativo, incumbe promover ex-officio a inspeção médica de que trata o art. 1º, na forma da legislação vigente.
Conteudo atualizado em 16/11/2025
