Art. 8º do 27.932: texto atualizado

Decretos - 27.932 - Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal.

Artigo 8

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Art. 8º O valor atribuído pela Comissão Avaliadora aos animais sacrificados e às coisas e construções destruídas, na forma do art. 5º e seu parágrafo, representará a base sôbre a qual será calculada a indenização a que se refere o art. 1º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, atendendo ao disposto nos incisos seguintes:

I - a importância da indenização corresponderá ao valor total da avaliação:

a) quando não for, pela necropsia ou por exames posteriores, confirmado o diagnóstico de suspeição;

b) quando se tratar de coisas e construções rurais;

II - se o diagnóstico fôr tuberculose, a importância da indenização será da quarta parte do valor de avaliação;

III - a importância da indenização corresponderá à metade do valor atribuído na avaliação, nos demais casos, com as exceções previstas no § 2º dêste artigo.

§ 1º Quando houver aproveitamento condicional, a importância da indenização resultará da diferença entre o arbitrado na forma deste artigo e a quantia apurada no referido aproveitamento, mediante comprovação hábil, salvo se se tratar de reprodutores com características raciais de valor zootécnico, caso em que não será feito o aludido desconto.

§ 2º Não caberá qualquer indenização, quando a zoonose motivadora do sacrifício fôr a raiva, a pseudo-raiva ou outra doença considerada incurável ou letal.

Conteudo atualizado em 27/11/2021