Art. 5º do Decreto nº 6.818/2009: texto atualizado

Decretos - 6.818, de 9.4.2009 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do

Artigo 5

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Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2009

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