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Art. 12 do 26.596



Decretos - 26.596 - Aprova o regulamento expedido em virtude da Lei nº 614, de 2 de fevereiro de 1949, que autoriza empréstimos para construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas.




Artigo 12



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Art. 12.Os empréstimos poderão ser efetuadas por intermédio de Coletorias Federais.


Conteudo atualizado em 18/11/2021