Art. 6º do 26.596: texto atualizado

Decretos - 26.596 - Aprova o regulamento expedido em virtude da Lei nº 614, de 2 de fevereiro de 1949, que autoriza empréstimos para construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas.

Artigo 6

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Art. 6º Antes de autorizar o empréstimo, o Delegado Fiscal solicitará parecer do departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (D.N.O.C.S.) que, no caso de viável a obra pretendida, organizará projeto e correspondente estimativa orçamentaria, para limitação do montante do empréstimo a ser concedido.

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