Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.471 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.471 - Aprova o Regulamento do instituto Nacional do Pinho (I. N. P.)




Artigo 11



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Art. 11. A Junta Deliberativa elegerá, anualmente, três dos seus membros para constituírem a Comissão Fiscal.

§ 1º A Comissão Fiscal caberá o exame contábil da gestão financeira do instituto, devendo apresentar à J.D. um relatório circunstanciado dos seus trabalhos, em que conclua pela aprovação ou não das contas.

§ 2° Auxiliará a C.F. um funcionário especializado em contabilidade, designado pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.


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