Art. 12 do 17.045: texto atualizado

Decretos - 17.045 - Outorga à Companhia Vale do Rio Doce, S.A., e a Amintas Jaques de Morais concessão para o aproveitamento industrial de energia hidráulica da cachoeira do Salto, situada no rio Piracicaba, distrito de Antônio Dias, no município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais.

Artigo 12

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Art. 12. Os concessionários gozarão, desde a data do registro de que trata o n° V do art. 4° e enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes do Código das Águas e das leis especiais sobre a matéria.

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